Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0702653-69.2022.8.07.0008 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0702653-69.2022.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL 0702653-69.2022.8.07.0008 APELANTE(S) MARCOS ANTONIO VALADARES BRAGA APELADO(S) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 1834634 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA - ARTIGO 147 CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 82, §5º, da Lei 9.099/95, e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu, em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para condená-lo como incurso no art. 147 do Código Penal, por duas vezes, em concurso material. 3. Em suas razões, o apelante invoca que a atipicidade da conduta e a insuficiência de provas para a sua condenação, pleiteando a sua absolvição. 4. Contrarrazões apresentadas pelo órgão ministerial. Pugna pelo conhecimento e não provimento do apelo. 5. Segundo a denúncia: “Entre os dias 01 de setembro de 2021 (quarta-feira), aproximadamente às 15:00, e 03 de novembro de 2021 (quarta-feira), aproximadamente às 21:00, na residência localizada na Quadra 15, Conjunto C, Lote 08, Paranoá/DF, o denunciado, de forma consciente e voluntária, ameaçou FABIO DIAS DA SILVA e JUSSYANE ALVES MARTINS, por palavras, de causar-lhes mal injusto e grave. Nas circunstâncias de dia, horário e local acima mencionadas, o denunciado Marcos ameaçou a vítima Fabio ao dizer: "entra aqui; tenta a sorte" (ID: 124654375 e 124654376). Tais ameaças foram proferidas em virtude do descontentamento do denunciado em ver as vítimas próximas ao imóvel em que mora, cuja propriedade está sendo objeto de ação judicial. Já no dia 03/11/2021, o denunciado, ao avistar a vítima Jussyane em uma padaria que fica próxima do terreno em disputa judicial, passou a direcionar a ela olhares ameaçadores, além de seguir o carro dela insistentemente, após ela deixar o estabelecimento (ID: 124654377 e 124654378). Nessa senda, o denunciado só parou de seguir a vítima quando ela foi em direção à delegacia.”. 6. O crime de ameaça é delito formal, não exigindo que o resultado naturalístico se concretize e que o infrator esteja com ânimo calmo e refletido ao realizar a promessa de causar mal à vítima. A consumação do crime se aperfeiçoa quando a vítima toma conhecimento da intenção do agente em lhe causar mal injusto e grave, ferindo sua tranquilidade psíquica. 7. Ademais, a intenção pode ser materializada por meio de palavras, gestos, escritos ou qualquer outro meio simbólico, direta ou indiretamente, desde que a intimidação seja apta para causar temor na vítima. E é irrelevante a efetiva intenção do agente de concretizar o mal prometido. 8. A materialidade está comprovada no acervo probatório, constituído pela ocorrência policial (ID 55482072), impressões de tela de whatsapp (ID 55482075), áudios (ID 55482076) e vídeos inseridos (ID 55482077 e ID 55482078), em consonância com a prova oral colhida em juízo. Com efeito, as declarações das vítimas, sob o crivo do contraditório, são harmônicas com as demais provas produzidas, atestando que as mensagens de cunho ameaçador postadas e/ou encaminhadas pelo réu, como “sou capaz de cavar seu próprio buraco”, e a perseguição do réu à vítima Jussyane causaram temor e intranquilidade psíquica às vítimas. 9. Ademais, a narrativa do réu, ao tratar como coincidência o fato de conduzir veículo próximo ao veículo da vítima, é isolada e dissociada do robusto conjunto probatório colhido nos autos. 10. Por conseguinte, o decreto condenatório deve ser mantido pelos próprios fundamentos. 11. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 25 de Março de 2024 Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME.

03/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Sob sigilo

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Publicado Despacho em 26/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(26)