Procedimento Comum Cível 0707253-79.2017.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707253-79.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707253-79.2017.8.07.0018. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: NOVA CASA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 24 de maio de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213)

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA 1.076. HIPÓTESE DE EVIDENTE DESPROPORCIONALIDADE. OFENSA À RAZOABILIDADE. CABIMENTO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Ao apreciar o Tema 1.076 em recente decisão vinculante, o c. STJ decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados (REsp 1850512/SP; REsp 1877883/SP; REsp 1906623/SP; REsp 1906618/SP). 2. Na oportunidade, determinou-se que o arbitramento por equidade só seria admitido quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou, o valor da causa for muito baixo. 3. Conforme a legislação supra colacionada, o §8º, do art. 85 do CPC, disciplina que, nas ações em que for inestimável o valor da causa, o que também equivale a dizer, com valor altíssimo ou de muito valor – porque em sentido contrário a “irrisório” – o Juiz fixará os honorários mediante apreciação equitativa, observados os incisos I a IV do §2º do mesmo artigo. 4. Entretanto, admite-se o afastamento da regra supramencionada quando a fixação nos percentuais previstos no Código de Processo Civil representar flagrante ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, como no caso em tela, em que o valor devido pela autora em favor do Distrito Federal, a título de honorários, seria excessivo diante das peculiaridades da demanda (extinção do feito sem julgamento de mérito). 5. Logo, deve ser mantida a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por meio da equidade, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Embargos de Declaração parcialmente providos.

03/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)

28/06/2019, 14:29

Expedição de Certidão.

17/06/2019, 09:10

Juntada de certidão

17/06/2019, 09:10

Decorrido prazo de NOVA CASA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS P CONSTRUCAO LTDA - ME em 11/06/2019 23:59:59.

16/06/2019, 04:07

Juntada de Petição de petição

27/05/2019, 12:51

Publicado Certidão em 23/05/2019.

23/05/2019, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/05/2019, 18:32

Expedição de Certidão.

21/05/2019, 11:07

Juntada de certidão

21/05/2019, 11:07

Juntada de Petição de apelação

20/05/2019, 17:21

Decorrido prazo de NOVA CASA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS P CONSTRUCAO LTDA - ME em 09/05/2019 23:59:59.

11/05/2019, 05:57

Publicado Sentença em 22/04/2019.

22/04/2019, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/04/2019, 09:20

Documentos

Documento de Comprovação

•27/05/2019, 12:51

Sentença

•12/04/2019, 17:08

—

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NOVA CASA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS P CONSTRUCAO LTDA - ME em 11/06/2019 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 23/05/2019.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de NOVA CASA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS P CONSTRUCAO LTDA - ME em 09/05/2019 23:59:59.

Publicado Sentença em 22/04/2019.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

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