Procedimento Comum Cível 0729185-04.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0729185-04.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 16:31

Recebidos os autos

30/04/2024, 13:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

30/04/2024, 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

29/04/2024, 13:14

Transitado em Julgado em 25/04/2024

29/04/2024, 13:14

Recebidos os autos

26/04/2024, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVESTIMENTO EM PLATAFORMA DIGITAL (TRADING CONECT). RELAÇÕES JURÍDICAS INDEPENDENTES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILICITO IMPINGIDO AOS RÉUS OU DA EXISTÊNCIA DE CONLUIO A JUSTIFICAR A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS ELES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ. 1. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a repetição de argumentos expendidos na petição inicial e na contestação não implica, por si só, na inobservância do princípio da dialeticidade (AgRg no AREsp 571.242/SC). 2. Como os réus/apelados não integraram a relação contratual firmada entre a autora/apelante e a plataforma digital de investimento (Trading Conect) e que a atuação daquelas se dava por força de relação contratual distinta e independente, resta afastada o alegado conluio entre os réus/apelados. 3. Ao aderir ao negócio jurídico (investimento), o contratante assume os riscos que lhe são inerentes, possibilitando, dentre outras consequências, a perda do capital investido por força de aplicação financeira equivocada. 4. Inexistindo demonstração de que os prejuízos reclamados pela autora/apelante tenham decorrido de conduta ilícita que possa ser atribuída aos réus/apelados e verificando-se, em seu lugar, que eles guardam origem na conduta atribuída à plataforma de investimento para a qual a autora concorrera culposamente, resta afastada a possibilidade de responsabilização solidária dos réus/apelados pelo ocorrido. 5. Ainda que o enunciado sumular 479 do Superior Tribunal de Justiça, possibilite a responsabilização dos fornecedores por fortuitos internos relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito das operações bancárias, tal entendimento não encontra aplicabilidade na situação dos autos, pois, como regra, os bancos não são responsáveis pelo destino que os mutuários dão ao dinheiro que lhes é emprestado. 6. Recurso conhecido e não provido.

03/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

29/06/2023, 20:55

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 20:54

Juntada de Petição de contrarrazões

29/06/2023, 11:32

Decorrido prazo de G S SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:13

Decorrido prazo de B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:13

Decorrido prazo de BLU INSTITUICAO DE PAGAMENTO E TECNOLOGIA S.A. em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 01:31

Publicado Intimação em 15/06/2023.

15/06/2023, 00:28

Documentos

Acórdão

•26/03/2024, 13:30

Documento de Comprovação

•29/06/2023, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVESTIMENTO EM PLATAFORMA DIGITAL (TRADING CONECT). RELAÇÕES JURÍDICAS INDEPENDENTES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILICITO IMPINGIDO AOS RÉUS OU DA EXISTÊNCIA DE CONLUIO A JUSTIFICAR A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS ELES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ. 1. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a repetição de argumentos expendidos na petição inicial e na contestação não implica, por si só, na inobservância do princípio da dialeticidade (AgRg no AREsp 571.242/SC). 2. Como os réus/apelados não integraram a relação contratual firmada entre a autora/apelante e a plataforma digital de investimento (Trading Conect) e que a atuação daquelas se dava por força de relação contratual distinta e independente, resta afastada o alegado conluio entre os réus/apelados. 3. Ao aderir ao negócio jurídico (investimento), o contratante assume os riscos que lhe são inerentes, possibilitando, dentre outras consequências, a perda do capital investido por força de aplicação financeira equivocada. 4. Inexistindo demonstração de que os prejuízos reclamados pela autora/apelante tenham decorrido de conduta ilícita que possa ser atribuída aos réus/apelados e verificando-se, em seu lugar, que eles guardam origem na conduta atribuída à plataforma de investimento para a qual a autora concorrera culposamente, resta afastada a possibilidade de responsabilização solidária dos réus/apelados pelo ocorrido. 5. Ainda que o enunciado sumular 479 do Superior Tribunal de Justiça, possibilite a responsabilização dos fornecedores por fortuitos internos relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito das operações bancárias, tal entendimento não encontra aplicabilidade na situação dos autos, pois, como regra, os bancos não são responsáveis pelo destino que os mutuários dão ao dinheiro que lhes é emprestado. 6. Recurso conhecido e não provido.

03/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 25/04/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de G S SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA em 19/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA em 19/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BLU INSTITUICAO DE PAGAMENTO E TECNOLOGIA S.A. em 16/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 15/06/2023.

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(20)