Monitória 0701164-33.2023.8.07.0017 - TJDFT

Monitória 0701164-33.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701164-33.2023.8.07.0017. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: A C MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, ANTONIO CARLOS SILVA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA BANCO DO BRASIL S/A propõe ação monitória contra AC MATERIAIS PARA CONSTRIÇÃO LTDA ME e ANTÔNIO CARLOS SILV OLIVEIRA, partes qualificadas nos autos. Afirma que, em 08/07/2021, celebrou contrato de mútuo (n.º 123532853) com a primeira ré, tendo o segundo réu figurado como avalista, no qual se concedeu o empréstimo de R$ 150.00,00, a ser pago em 37 parcelas mensais e sucessivas de R$ 4.054,05, com vencimento final em 08/07/2025. Entretanto, afirma que houve o inadimplemento da avença a partir de 08/07/2022, gerando o débito total de R$ 180.501,28. Pleiteia a condenação dos réus ao pagamento desse montante. Junta procuração e documentos nos IDs 149755443 a 149758048. Réus citados no ID 155659704, no endereço MÓDULO 46, SUCUPIRA, RIACHO FUNDO I/DF, CEP 71825-300. Embargos monitórios juntados no ID 158048531, sem preliminares. No mérito, os réus reconhecem o contrato de mútuo celebrado. Afirmam que o contrato decorre do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – PRONAMPE, criado em 2020 para ajudar as pessoas jurídicas afetadas pela pandemia. Informa que foi seduzido em celebrar a avença em razão da taxa de juros prevista na avença de acordo com a SELIC, à época de 4,25% a.a., acrescida de 6% a.a. Que, contudo, em julho/2022, a taxa SELIC aumentou para 13,25% a.a., indo para 13,75% a.a. ao final de 2022. Que, além do aumento desse custo do contrato, a respectiva atividade foi alterada pelo aumento dos custos da atividade, bem como a queda das vendas. Adiante, afirma que houve a aprovação de nova lei referente àquele programa, Lei n.º 14.554/2023, que previu a readequação de contratos de mútuo decorrentes do PRONAMPE, a fim de permitir o reequilíbrio financeiro dos tomadores do crédito. Que, portanto, faz jus à prorrogação do prazo do contrato. Lado outro, de forma subsidiária, defende que ocorreu a aplicação da Teoria da Onerosidade Excessiva no presente caso. Tece arrazoado jurídico. Ao final, pede seja prorrogado o prazo do débito cobrado. Subsidiariamente, pugna pela aplicação da teoria da onerosidade excessiva, a fim de possibilitar a revisão do contrato por um meio menos oneroso. Réplica no ID 161698868. Inicialmente, defende os termos do contrato e sua vigência. Em seguida, alega que não está obrigada a renegociar os termos da avença. Ao final, reitera os termos e pedidos da inicial. Vieram os autos conclusos. Decido. Não há preliminares ou prejudiciais de mérito. Em análise dos autos, verifico que o réu, nos respectivos embargos à execução, não apresentou irresignação quanto à pretensão inicial, apenas pediu a revisão do contrato com base na Lei n.º 14.554/2023 ou na Teoria da Onerosidade Excessiva. Houve, portanto, apresentação de reconvenção, já respondida pelo autor na réplica de ID 161698868. Para isso, contudo, necessário o exercício do juízo de admissibilidade dessa nova demanda. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, converto o julgamento em diligência. Atribuo à reconvenção o valor da causa correspondente ao preço do contrato que requer seja revisado, qual seja R$ 150.00,00, nos termos do § 3º do art. 292 do CPC. Ficam os réus intimados para recolherem as custas da reconvenção, sob pena de não recebimento. Prazo: 15 dias. Nesse prazo, havendo o recolhimento dessas custas, deverão apresentar réplica à resposta à reconvenção. Por fim, voltem os autos conclusos para sentença. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 25 de março de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

03/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Publicado Certidão em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de A C MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SILVA DE OLIVEIRA em 30/06/2025 23:59.

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