Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0707535-16.2023.8.07.0016 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0707535-16.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707535-16.2023.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: LUIZ SERGIO DE ALMEIDA MESQUITA SENTENÇA Cuida-se de termo circunstanciado instaurado para apuração de conduta que se amoldaria, em tese, à contravenção penal de perturbação do trabalho ou do sossego alheios (Art. 42, III, da LCP) supostamente praticado por LUIZ SERGIO DE ALMEIDA MESQUITA consta E. S. D. J. e DANIEL DE CALLE GEBELE. Em consulta aos autos, observa-se que as partes celebraram ACORDO RESTAURATIVO, nos termos da proposta formulada na sessão de justiça restaurativa realizada no dia 19/1/2024 (ATA - ID 184803779). Posteriormente, contudo, apenas a vítima Daniel, representado pelo Núcleo de Prática Jurpidica da UDF, ratificou o interesse na homologação judicial do acordo (ID 18663127 0), ficando esclarecido de que a homologação de composição entre partes promoverá o arquivamento do presente procedimento. A vítima Francesco, por seu turno, informou não ter interesse na homologação do referido acordo. Alega que os termos propostos na sessão restaurativa não estariam sendo cumpridos pelo autor do fato (ID 189831812). O autor do fato LUIZ SERGIO, representado por sua advogada, ratificou, por meio de petição juntada aos autos (ID 192056576), sua anuência com os termos do acordo proposto, informando que persiste seu interesse em celebrar acordo com a vítima Daniel. De outro lado, Luiz Sérgio informou que também não possui qualquer interesse em celebrar acordo com a vítima Francesco. O Ministério Público pugnou pela homologação do acordo em relação à vítima Daniel (ID 192821596). Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes LUIZ SERGIO DE ALMEIDA MESQUITA e DANIEL DE CALLE GEBELE para que surta seus jurídicos e legais efeitos, tendo este força de título executivo judicial, recomendando que se cumpra fielmente tudo quanto nele se contém. Declaro extinta a punibilidade dos fatos imputados a LUIZ SERGIO DE ALMEIDA MESQUITA, tão somente em relação à vítima Daniel, nos termos do art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e determino o arquivamento dos autos, com fulcro no art. 395, II, do Código de Processo Penal. Em relação ao delito perpetrado, em tese, contra a vítima Francesco, junte-se aos autos a FAP do autor do fato e dê-se vista ao Ministério Público. Registre-se. Intime-se. Arquivem-se. FRANCISCO ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

15/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/11/2024

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Todas as movimentações(270)

Todos os documentos(47)