Acordo de Não Persecução Penal 0708305-40.2022.8.07.0017 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0708305-40.2022.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/05/2024, 12:52

Juntada de certidão

17/05/2024, 12:51

Juntada de certidão

15/05/2024, 18:39

Transitado em Julgado em 15/04/2024

05/05/2024, 21:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/04/2024, 09:12

Publicado Sentença em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708305-40.2022.8.07.0017. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS INDICIADO: VINÍCIUS MARMO DA SILVA GOMES FERREIRA REPRESENTANTE LEGAL: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de inquérito policial instaurado em desfavor de VINÍCIUS MARMO DA SILVA GOMES FERREIRA, para apuração da prática, em tese, do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal. O Ministério Público propôs acordo de não persecução penal - ANPP ao investigado, o qual foi homologado em audiência realizada no dia 23/8/2023 (ID 169607236), pois presentes os requisitos objetivos e subjetivos descritos no artigo 28-A do CPP. Cumprido os termos do acordo, o Ministério Público do Distrito Federal oficiou pela extinção da punibilidade do agente (ID 187233993). DECIDO. O indiciado cumpriu, integralmente, as condições impostas no acordo de não persecução penal - ANPP. Ante o exposto, extingo a punibilidade de VINÍCIUS MARMO DA SILVA GOMES FERREIRA, com fulcro no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal. Não há mais bens vinculados ao processo. O objeto apreendido foi restituído à vítima (ID 143716372). A fiança foi revertida em favor de instituição beneficente. Sem custas. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Publique-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, procedendo-se às anotações e comunicações, com a devida baixa. Riacho Fundo/DF, 27 de fevereiro de 2024. Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

03/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/03/2024, 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/03/2024, 18:21

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 19:46

Recebidos os autos

27/02/2024, 14:19

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

27/02/2024, 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA

21/02/2024, 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/02/2024, 21:57

Documentos

Sentença

•02/04/2024, 15:27

Sentença

•27/02/2024, 19:46

—

Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 15/04/2024

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Sentença em 04/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA

Juntada de Petição de Sob sigilo

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