Execução de Título Extrajudicial 0703710-67.2018.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 16:36

Juntada de certidão

03/06/2024, 16:34

Transitado em Julgado em 29/05/2024

30/05/2024, 23:38

Decorrido prazo de GLAYSON CHARLES DOS SANTOS em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:20

Decorrido prazo de JORGE MAGALHAES SANTOS em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:20

Publicado Sentença em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

03/05/2024, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703710-67.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: GLAYSON CHARLES DOS SANTOS EXECUTADO: JORGE MAGALHAES SANTOS SENTENÇA GLAYSON CHARLES DOS SANTOS ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de JORGE MAGALHAES SANTOS (partes qualificadas nos autos), secundada por nota promissória. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato. Decido. O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão, salvo quando houver regra expressa noutro sentido. Este é, inclusive, o entendimento sumulado no verbete nº 150 do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra. Confira-se: CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. INÉPCIA DO RECURSO. REJEITADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACOLHIDA. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RETOMADA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2. Em sede de apelação é vedada a apreciação de argumento não apresentado perante à instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3. O artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil, prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. 4. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente (Enunciado n.º 195 Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC). 5. O título extrajudicial que dá lastro a execução, no caso, é na nota promissória, que tem prazo prescricional de 3 (três) anos, contados do vencimento (artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra). 6. Decorrido lapso temporal superior a 3 (três) anos, após a retomada automática do prazo prescricional, com o fim da suspensão promovida pelo artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, resta configurada a prescrição intercorrente. 7. Sem incidência da majoração prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, porquanto o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização bens não atrai sucumbência para o exequente (Precedentes STJ). 8. Preliminar de inépcia do recurso rejeitada. 9. Preliminar de supressão de instância acolhida. 10. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão 1336602, 00244220719998070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 17/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O presente feito está secundado por nota promissória (ID 14854594) e foi suspenso por falta de bens em 11/12/2018 (ID 26699189). Assim sendo, por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra. Em última análise, acrescento que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Recebidos os autos

30/04/2024, 21:14

Declarada decadência ou prescrição

30/04/2024, 21:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

26/04/2024, 19:53

Decorrido prazo de JORGE MAGALHAES SANTOS em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:32

Decorrido prazo de GLAYSON CHARLES DOS SANTOS em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:32

Publicado Certidão em 04/04/2024.

04/04/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703710-67.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: GLAYSON CHARLES DOS SANTOS EXECUTADO: JORGE MAGALHAES SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 11/12/2018 pela Decisão de ID 26699189, pelo prazo de um ano nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Nota Promissória ID 14854594). Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. *documento datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

03/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 16:27

Processo Desarquivado

02/04/2024, 15:44

Arquivado Provisoramente

06/04/2021, 14:35

Juntada de aditamento

06/04/2021, 14:35

Processo Desarquivado

06/04/2021, 04:05

Juntada de Petição de petição

05/04/2021, 18:06

Arquivado Provisoramente

25/05/2020, 12:57

Publicado Certidão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/04/2020, 02:16

Expedição de Certidão.

20/04/2020, 20:02

Juntada de ficha de inspeção judicial

20/04/2020, 20:00

Juntada de certidão

25/11/2019, 07:07

Publicado Decisão em 11/11/2019.

11/11/2019, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/11/2019, 02:45

Recebidos os autos

06/11/2019, 21:16

Decisão interlocutória - deferimento

06/11/2019, 21:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

25/09/2019, 08:42

Juntada de Petição de petição

24/09/2019, 12:11

Publicado Decisão em 19/12/2018.

19/12/2018, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/12/2018, 05:53

Decisão interlocutória - deferimento

12/12/2018, 17:23

Decisão interlocutória - deferimento em parte

12/12/2018, 17:23

Recebidos os autos

12/12/2018, 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

10/12/2018, 18:29

Juntada de Petição de petição

10/12/2018, 14:22

Publicado Certidão em 19/11/2018.

19/11/2018, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/11/2018, 06:10

Juntada de certidão

14/11/2018, 12:33

Juntada de Petição de diligência

09/11/2018, 19:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/11/2018, 19:28

Juntada de certidão

08/11/2018, 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/08/2018, 12:25

Expedição de Mandado.

26/08/2018, 11:33

Publicado Decisão em 14/08/2018.

14/08/2018, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/08/2018, 05:38

Decisão interlocutória - deferimento

07/08/2018, 14:12

Recebidos os autos

07/08/2018, 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

25/07/2018, 19:34

Juntada de Petição de petição

16/07/2018, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/07/2018, 04:48

Juntada de certidão

12/07/2018, 15:29

Decorrido prazo de GLAYSON CHARLES DOS SANTOS em 10/07/2018 23:59:59.

11/07/2018, 11:45

Publicado Decisão em 26/06/2018.

26/06/2018, 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2018, 05:31

Recebidos os autos

21/06/2018, 13:39

Decisão interlocutória - deferimento

21/06/2018, 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

20/06/2018, 11:08

Decorrido prazo de JORGE MAGALHAES SANTOS em 25/05/2018 23:59:59.

26/05/2018, 04:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/05/2018, 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/04/2018, 12:10

Publicado Decisão em 11/04/2018.

11/04/2018, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/04/2018, 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/04/2018, 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/04/2018, 12:08

Expedição de Mandado.

10/04/2018, 20:53

Recebidos os autos

04/04/2018, 22:34

Decisão interlocutória - recebido

04/04/2018, 13:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

21/03/2018, 22:04

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)

20/03/2018, 22:41

Juntada de certidão

20/03/2018, 22:41

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)

20/03/2018, 16:29

Distribuído por sorteio

20/03/2018, 16:29

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 29/05/2024

Decorrido prazo de GLAYSON CHARLES DOS SANTOS em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE MAGALHAES SANTOS em 28/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Decorrido prazo de JORGE MAGALHAES SANTOS em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLAYSON CHARLES DOS SANTOS em 25/04/2024 23:59.

Publicado Certidão em 04/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

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