Execução de Título Extrajudicial 0711000-36.2018.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

30/05/2024, 23:37

Transitado em Julgado em 29/05/2024

30/05/2024, 23:36

Decorrido prazo de MANJURUA RESTAURANTE E BUFFET 668DF EIRELI - ME em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:21

Decorrido prazo de JEAN MARTINS SIQUEIRA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:21

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 16:29

Publicado Sentença em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

03/05/2024, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711000-36.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MANJURUA RESTAURANTE E BUFFET 668DF EIRELI - ME, JEAN MARTINS SIQUEIRA SENTENÇA COOPERATIVA DE CREDITO DOS LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MANJURUA RESTAURANTE E BUFFET 668DF EIRELI - ME e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução foi suspensa, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por cédula de crédito bancário, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por Cédula de Crédito Bancário (ID´s 20418625 e 20418634) e foi suspenso por falta de bens em 20/09/2019 (Decisão de ID 41985518, conforme certificado ao ID 45234290). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Recebidos os autos

30/04/2024, 21:14

Declarada decadência ou prescrição

30/04/2024, 21:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

26/04/2024, 19:53

Decorrido prazo de MANJURUA RESTAURANTE E BUFFET 668DF EIRELI - ME em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:28

Decorrido prazo de JEAN MARTINS SIQUEIRA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:28

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 03:00

Publicado Certidão em 04/04/2024.

04/04/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711000-36.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MANJURUA RESTAURANTE E BUFFET 668DF EIRELI - ME, JEAN MARTINS SIQUEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 20/09/2019 pela Decisão de ID 41985518, conforme certificado ao ID 45234290, pelo prazo de um ano nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Cédula de Crédito Bancário ID 20418625 e ID 20418634). Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. *documento datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

03/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 16:28

Processo Desarquivado

01/04/2024, 14:10

Arquivado Provisoramente

17/03/2021, 14:04

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 09:52

Publicado Certidão em 27/11/2020.

27/11/2020, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020

26/11/2020, 03:13

Expedição de Certidão.

24/11/2020, 18:18

Juntada de certidão

04/10/2019, 10:13

Decorrido prazo de JEAN MARTINS SIQUEIRA em 26/09/2019 23:59:59.

27/09/2019, 20:15

Publicado Certidão em 24/09/2019.

24/09/2019, 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2019, 08:29

Juntada de certidão

20/09/2019, 07:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2019, 10:15

Expedição de Mandado.

23/08/2019, 15:02

Publicado Decisão em 16/08/2019.

16/08/2019, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/08/2019, 15:10

Recebidos os autos

13/08/2019, 11:04

Decisão interlocutória - recebido

13/08/2019, 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

08/07/2019, 14:01

Juntada de Petição de petição

03/07/2019, 19:40

Publicado Decisão em 11/06/2019.

11/06/2019, 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/06/2019, 08:33

Recebidos os autos

05/06/2019, 12:14

Decisão interlocutória - indeferimento

05/06/2019, 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

13/05/2019, 15:55

Juntada de Petição de petição

09/05/2019, 17:24

Publicado Certidão em 02/05/2019.

02/05/2019, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/04/2019, 08:45

Juntada de certidão

26/04/2019, 17:56

Expedição de Certidão.

26/04/2019, 17:56

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-TAG para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (outros motivos)

09/04/2019, 14:33

Audiência Conciliação realizada - 09/04/2019 08:40

09/04/2019, 14:33

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para CEJUSC-TAG - (outros motivos)

08/04/2019, 13:20

Juntada de Petição de petição

05/04/2019, 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/03/2019, 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/03/2019, 17:00

Publicado Certidão em 22/02/2019.

22/02/2019, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/02/2019, 05:43

Publicado Decisão em 20/02/2019.

20/02/2019, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/02/2019, 08:02

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-TAG para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (outros motivos)

18/02/2019, 15:24

Juntada de certidão

18/02/2019, 15:23

Audiência conciliação designada - 09/04/2019 08:40

18/02/2019, 15:14

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para CEJUSC-TAG - (outros motivos)

18/02/2019, 15:01

Recebidos os autos

15/02/2019, 20:12

Decisão interlocutória - deferimento

15/02/2019, 20:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

10/12/2018, 18:22

Juntada de Petição de petição

10/12/2018, 09:40

Publicado Certidão em 05/12/2018.

05/12/2018, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/12/2018, 07:49

Juntada de certidão

30/11/2018, 15:22

Decorrido prazo de JEAN MARTINS SIQUEIRA em 27/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 12:00

Juntada de Petição de diligência

05/11/2018, 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/11/2018, 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/10/2018, 10:39

Expedição de Mandado.

26/10/2018, 11:58

Juntada de Petição de petição

24/10/2018, 17:04

Publicado Decisão em 10/10/2018.

10/10/2018, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/10/2018, 04:51

Decisão interlocutória - deferimento

26/09/2018, 11:30

Recebidos os autos

26/09/2018, 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

25/09/2018, 16:18

Juntada de Petição de diligência

14/09/2018, 22:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/09/2018, 22:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/09/2018, 22:30

Juntada de Petição de diligência

14/09/2018, 22:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/08/2018, 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/08/2018, 13:12

Publicado Decisão em 22/08/2018.

22/08/2018, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/08/2018, 17:10

Expedição de Mandado.

21/08/2018, 17:43

Expedição de Mandado.

21/08/2018, 17:43

Recebidos os autos

16/08/2018, 18:24

Decisão interlocutória - recebido

16/08/2018, 18:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

30/07/2018, 09:02

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)

27/07/2018, 10:28

Juntada de certidão

27/07/2018, 10:28

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)

26/07/2018, 21:33

Distribuído por sorteio

26/07/2018, 21:33

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/05/2024

Decorrido prazo de MANJURUA RESTAURANTE E BUFFET 668DF EIRELI - ME em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEAN MARTINS SIQUEIRA em 28/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 06/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Decorrido prazo de MANJURUA RESTAURANTE E BUFFET 668DF EIRELI - ME em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEAN MARTINS SIQUEIRA em 25/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

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