Execução de Título Extrajudicial 0701447-49.2024.8.07.0008 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701447-49.2024.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701447-49.2024.8.07.0008. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 EXECUTADO: PAULA DE JESUS SANTOS SENTENÇA Compulsando os autos do processo, infere-se que há, no caso, a litispendência, porquanto repete-se ação idêntica a uma que já se encontra em curso (nº 0704051-56.2019.8.07.0008), possuindo as mesmas partes, a mesma causa de pedir (fatos e fundamentos jurídicos) e o mesmo pedido, consoante estabelece o artigo 337 do CPC. Os autos da ação nº 0704051-56.2019.8.07.0008 se encontram arquivados provisoriamente, em razão da inexistência de bens. Não se cogita tratar de obrigação diversa, porquanto o pagamento das cotas condominiais é obrigação de trato sucessivo, sendo cabível, mesmo na ação de execução de título executivo extrajudicial, a aplicação das normas do processo de conhecimento que permitem a cobrança de parcelas vincendas. No ponto, o C. STJ firmou entendimento de que é possível a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de título executivo extrajudicial, até o cumprimento integral da obrigação, aplicando-se a mesma regra prevista no art. 323 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) relativa ao processo de conhecimento (RECURSO ESPECIAL Nº 1.783.434 - RS). Com efeito, o crédito exequendo originado dos títulos acostados aos autos, por força do art. 323 do CPC, deve ser acrescido àquele já exequendo nos autos nº 0704051-56.2019.8.07.0008. Aliás, na hipótese vertente, a doutrina não destoa, haja vista que: "Dá-se a litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, isto é, quando a ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato).A segunda ação tem de ser extinta sem conhecimento do mérito..." (In: Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery – Comentários ao Código de processo Civil - Novo CPC, RT, p. 926). Diante de tais fundamentos de ofício, reconheço a litispendência entre as ações e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com suporte no art. 485, V do Estatuto Processual Civil. Custas finais, caso existentes, pela exequente. Sem honorários. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada nesta data eletronicamente e Intimem-se. Paranoá/DF, 2 de abril de 2024 18:12:01. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/04/2024, 00:00

—

Publicado Sentença em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 18/03/2026.

Publicado Certidão em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(39)