Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0702403-38.2024.8.07.0017.
EXEQUENTE: COLÉGIO CRISTÃO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL LTDA ME
EXECUTADO: SIMONE CRISTINA SERRANO SENTENÇA
Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. A ação ajuizada pelo autor não poderá ser proposta na Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo, uma vez a parte executada reside no Núcleo Bandeirante. Ora, atualmente a Justiça de primeiro grau encontra-se à disposição da população em várias Regiões Administrativas do Distrito Federal. Por outro lado, em que pese se tratar de competência relativa, a ação manejada no Juizado Especial Cível afasta a regra inserida na Súmula 33 do STJ. Assim, no âmbito do microssistema da justiça especial aplica-se a Súmula 89 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais-FONAJE, verbis: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis”. Não é demais dizer que nenhum dos litigantes reside ou tem domicílio na Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo – DF. Por essa simples razão, é vedado ao autor escolher aleatoriamente o juízo em que pretende litigar, sob pena de afronta ao Princípio do Juiz Natural e à regras comezinhas de competência instituídas no CPC ou oriundas de legislação infralegal própria do TJDFT. Veja-se, por todos os ângulos em que se analisa a questão, este foro é incompetente para o processamento e julgamento desta ação. Cito os seguintes julgados do TJDFT, “in verbis”: “JUIZADOS ESPECIAIS. LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. CAUSA DE PEDIR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. OBSERVÂNCIA DO ART. 51, III, LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 89 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No microssistema dos Juizados Especiais Cíveis a regra geral é a de extinção do processo, em vez de mera declaração de incompetência e redistribuição dos autos, porque a norma confere ao julgador a possibilidade de reconhecer a incompetência territorial, conforme prescreve o inciso III do art. 51 da Lei 9.099/95, o que afasta a aplicação da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, que é própria do sistema processual civil. 2. Sendo a causa de pedir relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor determina ser o foro competente o do domicílio do Autor, podendo a incompetência territorial ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis - Enunciado 89 do FONAJE. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 4. Em face da sucumbência, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, devendo também o Recorrente suportar o pagamento das custas processuais, conforme disposição expressa no caput do art. 55 da Lei 9.099/95. No entanto, respeitado o prazo prescricional previsto no art. 12 da Lei 1.060/50, fica suspensa dita condenação enquanto perdurar o estado de miserabilidade jurídica alegado pelo Autor. (Acórdão n.597495, 20110110923003ACJ, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 12/06/2012, Publicado no DJE: 25/06/2012. Pág.: 341) “CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FACULDADE ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR, DESDE QUE DEMANDANTE, DEVENDO OPTAR ENTRE O FORO DE SEU DOMICÍLIO OU DO RÉU. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA PRONUNCIADA EX OFFICIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO N° 89 DO FONAJE. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No âmbito dos Juizados Especiais, a competência territorial é fixada, em regra, pelo domicílio do réu, e, sucessivamente, pelo lugar onde a obrigação deva ser satisfeita. Para as hipóteses de reparação de dano de qualquer natureza, a competência tanto pode ser o território do domicílio do autor, quanto o do local do fato ou do domicílio do réu (artigo 4º seus incisos da Lei nº 9.099/95). 2. Nas hipóteses, todavia, de lide em que se discuta relação de consumo, a competência tanto pode ser do foro do domicílio do autor quanto do domicílio do réu, indistintamente, desde que o consumidor seja o demandante, pois a regra vige em seu favor. Em outras palavras, na qualidade de consumidor hipossuficiente, este tem o privilégio legal de escolher o local onde pretende aforar a ação, desde que observe o seu próprio domicilio ou o do fornecedor. 3. Aplica-se no âmbito desta justiça especial o verbete sumular 89 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais-FONAJE, verbis: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis". Correta, portanto, se mostra a sentença do juízo a quo que declarou, de ofício, a incompetência do Juizado Especial da Circunscrição Especial Judiciária do Núcleo Bandeirante, em ação proposta por autor domiciliado em Águas Claras-DF, e o réu, em Taguatinga-DF. 4. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de Acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Considero pagas as custas processuais. Isento o recorrente do pagamento dos honorários advocatícios, em face da ausência de contrarrazões”. (Acórdão n.595491, 20111160015678ACJ, Relator: JOSÉ GUILHERME, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 05/06/2012, Publicado no DJE: 19/06/2012. Pág.: 353). Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL diante da incompetência deste Juízo (falta de pressuposto processual subjetivo). Por consequência, extingo o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, incisos I e IV do NCPC. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55, caput, da LJE). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente