Cumprimento de sentença 0729107-67.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2019

Valor da Causa

R$ 762,33

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Getúlio de Moraes Oliveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2026, 10:09

Transitado em Julgado em 12/05/2026

13/05/2026, 10:09

Decorrido prazo de IVONE SILVA DE CASTRO em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 02:19

Publicado Sentença em 16/04/2026.

17/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 02:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/04/2026, 17:54

Recebidos os autos

09/04/2026, 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA

06/04/2026, 12:09

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 17:15

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 14:52

Recebidos os autos

20/03/2026, 18:36

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 18:36

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

20/03/2026, 18:36

Juntada de certidão

26/03/2025, 17:30

Todas as movimentações(147)

Arquivado Definitivamente

13/05/2026, 10:09

Transitado em Julgado em 12/05/2026

13/05/2026, 10:09

Decorrido prazo de IVONE SILVA DE CASTRO em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 02:19

Publicado Sentença em 16/04/2026.

Documentos

Sentença

•13/04/2026, 08:41

Sentença

•09/04/2026, 17:54

17/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 02:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/04/2026, 17:54

Recebidos os autos

09/04/2026, 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA

06/04/2026, 12:09

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 17:15

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 14:52

Recebidos os autos

20/03/2026, 18:36

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 18:36

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

20/03/2026, 18:36

Juntada de certidão

26/03/2025, 17:30

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/03/2025, 14:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:32

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 13:25

Juntada de certidão

26/02/2025, 13:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 02:36

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 16:29

Recebidos os autos

26/11/2024, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

13/09/2024, 15:17

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 12:30

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 12:11

Juntada de certidão

29/08/2024, 16:43

Juntada de alvará de levantamento

29/08/2024, 16:43

Recebidos os autos

23/08/2024, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

15/03/2024, 07:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 03:59

Juntada de Petição de petição

24/02/2024, 21:41

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 06:23

Juntada de certidão

20/02/2024, 06:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 04:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/02/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 11:38

Juntada de certidão

29/01/2024, 11:38

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

23/01/2024, 06:24

Publicado Decisão em 23/01/2024.

23/01/2024, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729107-67.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: IVONE SILVA DE CASTRO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. Intime-se o executado para o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Fica ainda intimado o executado de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este ocorra, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC, observando-se os limites do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, hipótese em que o feito será extinto (art. 924, II, do CPC). Na hipótese de discordância do exequente, no mesmo prazo acima assinalado, de 05 (cinco) dias, deverá trazer aos autos planilha atualizada da obrigação que entende remanescente, abatido o valor já depositado, observando os critérios do art. 524 do CPC. Caso não haja pagamento voluntário pelo executado e transcorrido o prazo para eventual impugnação, venham conclusos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

22/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

18/01/2024, 15:50

Outras decisões

18/01/2024, 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/05/2023, 10:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 02:49

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 11:16

Recebidos os autos

14/04/2023, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

14/04/2023, 17:38

Recebidos os autos

14/04/2023, 17:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/04/2023, 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

28/11/2022, 07:06

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 17:58

Expedição de Outros documentos.

06/11/2022, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 20:53

Recebidos os autos

03/11/2022, 20:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

28/06/2022, 16:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2022 23:59:59.

21/06/2022, 00:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/06/2022, 14:05

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 20:29

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 07:08

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 10:32

Recebidos os autos

24/05/2022, 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/01/2022, 10:02

Decorrido prazo de IVONE SILVA DE CASTRO em 30/11/2021 23:59:59.

01/12/2021, 10:48

Publicado Decisão em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729107-67.2019.8.07.0016. EMBARGANTE: IVONE SILVA DE CASTRO EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, proceda a Secretaria à reclassificação do feito para "CUMPRIMENTO DE

05/11/2021, 00:00

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/11/2021, 07:33

Recebidos os autos

31/10/2021, 22:37

Decisão interlocutória - deferimento

31/10/2021, 22:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/10/2021, 08:15

Juntada de Petição de petição

05/10/2021, 15:22

Juntada de Petição de petição

04/10/2021, 13:59

Decorrido prazo de IVONE SILVA DE CASTRO em 01/10/2021 23:59:59.

02/10/2021, 02:30

Publicado Certidão em 24/09/2021.

24/09/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0729107-67.2019.8.07.0016. EMBARGANTE: IVONE SILVA DE CASTRO EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Nos termos do inciso XXIV do art. 33 do Provimento Geral da Corregedoria, promovo a intimação das partes para que tomem ciência do retorno dos autos à Primeira Instância. Fica a parte credora intimada Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

22/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 21:55

Juntada de certidão

21/09/2021, 21:54

Recebidos os autos

21/09/2021, 16:38

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)

10/02/2021, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 01:29

Recebidos os autos

10/02/2021, 01:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/10/2020, 12:52

Juntada de Petição de contrarrazões

01/10/2020, 01:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 12:37

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 07:40

Juntada de certidão

10/08/2020, 07:39

Juntada de Petição de apelação

07/08/2020, 14:22

Publicado Sentença em 17/07/2020.

17/07/2020, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/07/2020, 02:35

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 21:57

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para Vara de Execução Fiscal do DF - (em diligência)

10/07/2020, 18:09

Recebidos os autos

10/07/2020, 17:36

Julgado improcedente o pedido

10/07/2020, 17:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA

30/06/2020, 18:15

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)

22/06/2020, 14:36

Recebidos os autos

22/06/2020, 14:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

08/06/2020, 14:26

Recebidos os autos

08/06/2020, 00:46

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2020, 00:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/12/2019, 16:30

Juntada de certidão

02/12/2019, 16:29

Decorrido prazo de IVONE SILVA DE CASTRO em 28/11/2019 23:59:59.

30/11/2019, 13:45

Publicado Decisão em 21/11/2019.

21/11/2019, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/11/2019, 09:30

Decisão interlocutória - indeferimento

18/11/2019, 22:11

Recebidos os autos

18/11/2019, 22:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/11/2019, 07:08

Expedição de Certidão.

07/11/2019, 07:07

Juntada de certidão

07/11/2019, 07:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 07:59

Juntada de Petição de petição

07/10/2019, 12:19

Publicado Despacho em 03/10/2019.

03/10/2019, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/10/2019, 09:47

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2019, 21:23

Recebidos os autos

30/09/2019, 21:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

23/09/2019, 11:56

Juntada de Petição de impugnação

22/09/2019, 22:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/09/2019 23:59:59.

20/09/2019, 17:45

Decorrido prazo de IVONE SILVA DE CASTRO em 27/08/2019 23:59:59.

28/08/2019, 14:28

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 16:54

Juntada de certidão

27/08/2019, 16:49

Recebidos os autos

27/08/2019, 10:09

Decisão interlocutória - recebido

27/08/2019, 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE

12/08/2019, 16:07

Juntada de Petição de emenda à inicial

08/08/2019, 16:56

Publicado Despacho em 06/08/2019.

06/08/2019, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/08/2019, 06:33

Recebidos os autos

01/08/2019, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2019, 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

31/07/2019, 10:18

Juntada de Petição de petição

09/07/2019, 09:03

Juntada de Petição de petição

08/07/2019, 14:27

Publicado Decisão em 24/06/2019.

24/06/2019, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/06/2019, 06:17

Recebidos os autos

18/06/2019, 15:11

Decisão interlocutória - emenda à inicial

18/06/2019, 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

18/06/2019, 08:42

Juntada de certidão

18/06/2019, 08:40

Distribuído por dependência

13/06/2019, 17:58

Decisão

•23/03/2026, 14:52

Decisão

•20/03/2026, 18:36

Decisão

•20/03/2026, 18:36

Despacho

•03/12/2024, 16:29

Despacho

•26/11/2024, 17:46

Despacho

•30/08/2024, 12:11

Despacho

•23/08/2024, 16:29

Decisão

•19/01/2024, 12:07

Decisão

•18/01/2024, 15:50

Despacho

•17/04/2023, 11:16

Despacho

•14/04/2023, 17:42

Decisão

•14/04/2023, 17:19

Despacho

•06/11/2022, 18:51

Todos os documentos(37)

Sentença

•13/04/2026, 08:41

Sentença

•09/04/2026, 17:54

Decisão

•23/03/2026, 14:52

Decisão

•20/03/2026, 18:36

Decisão

•20/03/2026, 18:36

Despacho

•03/12/2024, 16:29

Despacho

•26/11/2024, 17:46

Despacho

•30/08/2024, 12:11

Despacho

•23/08/2024, 16:29

Decisão

•19/01/2024, 12:07

Decisão

•18/01/2024, 15:50

Despacho

•17/04/2023, 11:16

Despacho

•14/04/2023, 17:42

Decisão

•14/04/2023, 17:19

Despacho

•06/11/2022, 18:51

Despacho

•03/11/2022, 20:53

Despacho

•25/05/2022, 07:08

Despacho

•24/05/2022, 10:32

Decisão

•03/11/2021, 07:34

Decisão

•31/10/2021, 22:37

Acórdão

•23/08/2021, 23:02

Despacho

•10/02/2021, 01:29

Sentença

•10/07/2020, 21:57

Sentença

•10/07/2020, 17:36

Despacho

•08/06/2020, 00:46

Decisão

•19/11/2019, 12:18

Decisão

•18/11/2019, 22:11

Despacho

•01/10/2019, 12:57

Despacho

•30/09/2019, 21:23

Decisão

•27/08/2019, 16:54

Decisão

•27/08/2019, 10:09

Despacho

•01/08/2019, 15:39

Decisão

•18/06/2019, 15:11

Documento de Comprovação

•13/06/2019, 17:58

Documento de Comprovação

•13/06/2019, 17:58

Documento de Comprovação

•13/06/2019, 17:58

Documento de Comprovação

•13/06/2019, 17:58