Procedimento Comum Cível 0704003-36.2024.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704003-36.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ROBERTO FERREIRA MORAIS, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço eletrônico desconhecidos, Data de Nascimento: 12/07/1968, inscrito no Registro Geral sob o n. e no CPF/MF sob o n. 786.111.726-04, residente e domiciliado na Rua Maria Elisabet G Maia, n. 167, no Bairro Alto da Colina, Paracatu, Minas Gerais, CEP: 38.600-000, Contato Telefônico: (38) 9 9805 5217 Trata-se de ação de conhecimento movida por RUI CESAR DE OLIVEIRA E OUTROS em desfavor de ROBERTO FERREIRA MORAIS, por meio da qual a parte requerente postula em sede de tutela de urgência: “Preliminarmente, que seja deferida a Tutela Provisória de Urgência de Natureza Antecipada, para determinar a “restrição de transferência do veículo do Réu”, para evitar que o Réu se desfaça do bem, o que pode servir para futuro pagamento do objeto da condenação nos autos em tela, pois devidamente comprovado que a culpa exclusiva pelo acidente foi do Requerido, para que surta seus jurídicos e legais efeitos;” Eis o relato. D E C I D O Com efeito, os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cogitam-se de expressões redacionais amplamente consagradas nas expressões latinas: fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora, apesar de relevantes, não permitem o deferimento da medida de urgência postulada uma vez que entendo imprescindível a manifestação do réu a fim que exerça o contraditório, além da necessária dilação probatória a fim de se evidenciar a efetiva culpa pelo acidente, bem como a extensão e os valores postulados a título de danos materiais e morais pelos autores, nada obstante o acervo documental que acompanha a peça de ingresso. Ademais, inexistem elementos que evidenciem que o réu se encontre em estado de insolvência ou que irá se furtar no que toca ao pagamento da quantia postulada na inicial. Por fim, registro que o veículo conduzido pelo réu no momento do acidente encontra-se registrado em nome de terceiro estranho à lide. Assim, o eventual deferimento do pedido de urgência poderá ensejar o ajuizamento de ação de embargos de terceiro. Por essas razões, indefiro o pedido de tutela de urgência. No mais, a despeito dos artigos 334 e 695 do NCPC, que determinam a designação de audiência de conciliação ou de mediação antes da resposta do requerido, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização do referido ato, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código de Processo Civil, como a duração razoável do processo e a efetividade. A fim de alcançar os referidos princípios, o novo sistema permite, inclusive, a flexibilização procedimental (NCPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (NCPC, 373, § 1°). Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento no procedimento (NCPC, 139, V), sem prejuízo de as partes ainda buscarem formas de solução alternativa extrajudicial do conflito. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (NCPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Ademais, a jurisprudência do STJ já era pacífica no sentido de que a ausência da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973 não constituía nulidade. Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios, considerando, ainda, a ausência de prejuízo. Por fim, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (NCPC, 334, § 4°, II) pode ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será útil para viabilizar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se o réu para apresentar resposta em 15 dias, contados da data de juntada do mandado/AR aos autos, conforme art. 231, I, do NCPC. Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor público.

23/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Edital em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Edital.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II

Transitado em Julgado em 25/03/2026

Decorrido prazo de RUI CESAR DE OLIVEIRA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE LIMA DE BESSA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO FERREIRA MORAIS em 25/03/2026 23:59.

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