Procedimento Comum Cível 0711915-93.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711915-93.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711915-93.2024.8.07.0001. REQUERENTE: L. C. G. D. O. REPRESENTANTE LEGAL: ALISSON CYPRIANO DE OLIVEIRA, ANDREIA CEREGATTO GOMES DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL (CPF: 08.302.402/0001-52); Nome: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SCS Quadra 9, Loja 15, =Ed. Parque Cidade Corporate Bloco B, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70308-200 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de obrigação de fazer e de obrigação de pagar indenização, com requerimento de tutela provisória de urgência, ajuizada por L. C. G. D. O. contra o INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. Para tanto, afirma que foi receitado uso contínuo do medicamento Somatropina, que se trata de hormônio do crescimento, na tentativa de entrar no canal familiar. Diz que sua médica receitou três marcas do medicamento para não haver problemas com o fornecimento pelo plano de saúde, haja vista a diferença gritante de valores entre eles (de R$ 1.800,00 a R$ 6.000,00 mensais). Dessa forma, dado o elevado valor do medicamento citado, em 24/02/2023, seus representantes legais requereram o fornecimento da medicação, mas não foi fornecido. Após nova consulta na rede conveniada, o relatório médico e as receitas médicas foram entregues ao supervisor de contas Rodrigo do Hospital Santa Marta, que deu entrada no procedimento para que o Requerido fornecesse o medicamento através do hospital, conforme orientações por ele também recebidas via telefone do Requerido. Aduz que, passados 10 (dez) dias, o supervisor Rodrigo entrou em contato com sua genitora e disse que tinha sido autorizado o fornecimento do medicamento através da Guia Ambulatorial nº 3514783 e que esta não teria vencimento, haja vista o fornecimento da Somatropina ser de uso contínuo. Contudo, novamente em contato com o Requerido via telefone, obteve a informação de que estavam cotando o medicamento para a compra mensal, sem prazo para a sua entrega. Assevera que, diante da ausência do fornecimento do medicamento, seus pais o adquiriram para dar início ao tratamento. Diz que a inércia do réu em fornecer o medicamento persiste. Postulou a concessão de tutela de urgência para determinar que o Requerido proceda à autorização e custeio da medicação prescrita, qual seja, Somatropina (Omnitrope 15mg), enquanto durar o tratamento. No mérito, requer a confirmação da tutela e a condenação do réu a autorizar e custear o medicamento de que necessita, conforme solicitação médica, bem como a condenação do réu à restituição integral dos valores já pagos pelos seus genitores, no total de R$ 15.084,10 (quinze mil, oitenta e quatro reais e dez centavos). A inicial foi instruída com a documentação elencada na folha de rosto. Em síntese, é o relatório. DECIDO. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária, porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência - fornecimento de medicamento. Compulsando os autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados; eis que os documentos acostados aos autos corroboram as alegações da autora de urgência na necessidade do tratamento (Laudo Médico de ID 191437571, receituário de ID 191437576 e receituário atualizado de ID 191447992), bem como a negativa de fornecimento do medicamento – IDs 192364578, 192850956 e 192850957. Vejo que a Requerente comprovou ser beneficiária do plano de saúde (ID 191617213), bem como que o medicamento Somatropina (hormônio do crescimento) lhe foi indicado para otimizar a velocidade de crescimento com melhora na previsão de estatura final. Em Juízo sumário, entendo que não é devida a negativa de cobertura de tratamento indicado por médico especialista relativo à doença que possui previsão contratual, mormente quando o remédio necessário ao tratamento da autora está vinculado ao hormônio do crescimento, o qual está incluído no Rol da ANS, conforme Resolução Normativa n.º 465/2021, anexo I. Nesse sentido, a exclusão de fornecimento de medicamento de uso domiciliar não pode afastar a obrigação dos agravados de fornecer medicamento indispensável ao tratamento da doença para qual possui cobertura e está incluída no rol dos procedimentos obrigatórios da ANS, sob pena de frustrar o tratamento necessário e desvirtuar a finalidade do contrato de assistência à saúde. No mesmo sentido encontra-se o entendimento do Eg. TJDFT. Veja-se o julgado transcrito abaixo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO CRESCIMENTO ÓSSEO. OMNITROPE. REQUISITOS CUMPRIDOS. EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. 1. É indevida a negativa de cobertura de tratamento devidamente indicado por médico especialista relativo à doença que possui previsão contratual, mormente quando o remédio necessário ao tratamento do agravante está vinculado ao tratamento do hormônio do crescimento, o qual está incluído no Rol da ANS, conforme Resolução Normativa n.º 465/2021, anexo I. 2. As normas do CDC são inaplicáveis ao caso (Súmula nº 608/STJ) porque o réu (Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS/DF) é autarquia em regime especial do Distrito Federal que tem por finalidade proporcionar, em regime de autogestão, plano de assistência à saúde suplementar (GDF-SAÚDE-DF) aos beneficiários titulares e seus dependentes (arts. 1º e 2º da Lei Distrital nº 3.831/2006). O regulamento do referido plano de saúde é previsto pelo Decreto Distrital nº 27.232/2006, o qual estabelece os procedimentos cobertos a título ambulatorial ou de internação (arts. 17 a 19). 3. Agravo de instrumento provido”. (Acórdão 1778456, 07092738720238070000, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 26/10/2023, publicado no PJe: 10/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante desses contornos jurídicos e do risco de perecimento de direito, a tutela de urgência deve ser deferida. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao réu fornecer o medicamento Somatropina (Omnitrope 15mg – ID 191447992) à autora L. C. G. D. O., nos termos e enquanto perdurar a prescrição médica, ressalvada eventual cobrança de quota de coparticipação legalmente prevista. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser imputada pelo Juízo competente. Cite-se para apresentação de resposta. O prazo para contestar é de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência da comunicação realizada via sistema PJe. Na ocasião, deverá o réu, declinar em sua peça de defesa, claramente, o que pretende provar, bem como os eventuais quesitos em caso de prova pericial. Fica dispensada a marcação de audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II do CPC, por se tratar de direito indisponível. Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica, oportunidade em que deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir e, na hipótese de requerimento de prova pericial, os respectivos quesitos. Havendo requerimento específico, incidente processual, intervenção de terceiros, reconvenção, transcurso de prazo in albis ou dúvida, retornem os autos conclusos. Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público. Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO para que tome ciência da presente ação, integrando a relação jurídico processual e, querendo, contestá-la. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e não sendo, contudo, aplicados os efeitos da referida sanção processual (art. 345, inc. II do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346 do CPC) ou da intimação via sistema PJe. 6ª Vara da Fazenda Pública do DF da Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto Fórum VERDE, Sala 307, 3º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. BRASÍLIA, DF, 11 de abril de 2024 16:06:29. - ASSINADO DIGITALMENTE - Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 191437562 Petição Inicial Petição Inicial 24032717465088500000175091985 191437563 DOC 01 - RG e CPF Larissa Ceregatto Documento de Identificação 24032717465132700000175095236 191437564 DOC 02 - RG e CPF - Alisson Cypriano Documento de Identificação 24032717465159800000175095237 191437565 DOC 03 - OAB-DF Andreia Ceregatto Documento de Identificação 24032717465186000000175095238 191437567 DOC 04 - Comprovante de residência dos requerentes Comprovante de Residência 24032717465225400000175095240 191437569 DOC 05 - Procuração Alisson Cypriano Procuração/Substabelecimento 24032717465251800000175095242 191437571 DOC 06 - Relatório Médico Larissa Laudo médico 24032717465288000000175095244 191437573 DOC 07 - Primeira receita médica com três marcas da somatropina Documento de Comprovação 24032717465320000000175095246 191437574 DOC 08 - Receita somatropina Março 2023 Documento de Comprovação 24032717465357800000175095247 191437576 DOC 09 - Receita médica Hospital Santa Marta credenciado Documento de Comprovação 24032717465387200000175095249 191437578 DOC 10 - Receita Somatropina Março e cupom fiscal Documento de Comprovação 24032717465413300000175095251 191437579 DOC 11 - Receita somatropina abril e cupom fiscal Documento de Comprovação 24032717465441800000175095252 191437580 DOC 12 - Receita somatropina junho e cupom fiscal Documento de Comprovação 24032717465471800000175095253 191437582 DOC 13 - Receita somatropina julho e cupom fiscal Documento de Comprovação 24032717465512900000175095255 191437583 DOC 14 - Receita somatropina agosto e nota fiscal Documento de Comprovação 24032717465543800000175095256 191437584 DOC 15 - Receita somatropina setembro e nota fiscal Documento de Comprovação 24032717465575100000175095257 191437585 DOC 16 - Receita somatropina outubro Documento de Comprovação 24032717465608400000175095258 191437586 DOC 17 - Receita somatropina novembro e cupom fiscal Documento de Comprovação 24032717465633800000175095259 191437588 DOC 18 - Receita somatropina janeiro 2024 Documento de Comprovação 24032717465669300000175095261 191437590 DOC 19 - Receita somatropina fevereiro 2024 aumentando para 4 canetas e nota fiscal Documento de Comprovação 24032717465695200000175095263 191437592 DOC 20 - GuiaInicial0101876384 Guia 24032717465723700000175095265 191439405 DOC 21 - Comprovante de pagamento das custas iniciais Comprovante de Pagamento de Custas 24032717465747700000175095278 191441312 Despacho Despacho 24032719374833300000175097749 191447991 Petição juntada da nova receita médica de março de 2024 Petição 24032721462620500000175104611 191447992 Nova Receita Médica com 4 canetas - Março 2024 Documento de Comprovação 24032721462671600000175104612 191450488 Despacho Despacho 24032722212201200000175106171 191541100 Decisão Decisão 24040112495959700000175191688 191617211 Petição juntando carteirinhas do plano de saúde INAS GDF Petição 24040116083776100000175258702 191617213 DOC 01 - Carteira INAS - Larissa Ceregatto Documento de Comprovação 24040116083863100000175258704 191617216 DOC 02 - Carteira INAS - Alisson Cypriano Documento de Comprovação 24040116083910500000175258707 191617220 DOC 03 - Carteira INAS - Andreia Ceregatto Documento de Comprovação 24040116083988000000175258711 191617222 DOC 04 - Convênio PCDF e INAS Documento de Comprovação 24040116084025700000175258713 191615829 Decisão Decisão 24040116235846200000175258443 191797432 Decisão Decisão 24040217231562600000175417382 191797432 Decisão Decisão 24040217231562600000175417382 192032489 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24040403100303800000175624830 192260486 Emenda à Inicial e renovação do pedido de tutela Emenda à Inicial 24040515103842400000175826767 192260489 Gmail - URGENTE!!! SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A ENTREGA DE MEDICAMENTO PARA MINHA FILHA L Documento de Comprovação 24040515103884900000175826770 192307908 Decisão Decisão 24040518103925700000175867011 192307908 Decisão Decisão 24040518103925700000175867011 192314856 Certidão Certidão 24040518333082500000175873290 192327924 Mandado Mandado 24040521010642200000175883710 192327924 Mandado Mandado 24040521010642200000175883710 192364576 Emenda à Inicial com negativa do INAS e gravação de ligação Emenda à Inicial 24040719434262600000175919801 192364577 DOC 01 - E-mail para INAS - FORNECIMENTO URGENTE DO MEDICAMENTO SOMATROPINA - LARISSA CEREGATTO - Nº Documento de Comprovação 24040719434305300000175919802 192364578 DOC 02 - Gravação de ligação para o INAS - Protocolo CDA401763 Mídia 24040719434329600000175919803 192425097 Decisão Decisão 24040814294699700000175967605 192425097 Decisão Decisão 24040814294699700000175967605 192550664 Diligência Diligência 24040908540058900000176083901 192606616 Certidão Certidão 24040914413470500000176134846 192714857 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24041002575013700000176229398 192850945 Certidão Certidão 24041019354076800000176347781 192850947 Email 0711915-93.2024.8.07.0001 Documento de Comprovação 24041019354132200000176347783 192850956 Parecer_138072158_101_2024___PARECER_TECNICO___LARISSA_CEREGATTO_GOMES_DE_OLIVIERA Documento de Comprovação 24041019354184200000176349142 192850957 Correspondencia_Eletronica_138083513 Documento de Comprovação 24041019354234500000176349143 192850958 E_mail_138071301_resposta_larissa_ceregatto Documento de Comprovação 24041019354304500000176349144 192850960 Ficha_de_Cadastro_138071794_FICHA_CADASTRAL Documento de Comprovação 24041019354333800000176349146 192850961 Mandado_137842384_LARISSA_CEREGATTO_ocred Documento de Comprovação 24041019354368000000176349147

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711915-93.2024.8.07.0001. REQUERENTE: L. C. G. D. O., ALISSON CYPRIANO DE OLIVEIRA, ANDREIA CEREGATTO GOMES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: ALISSON CYPRIANO DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Atualize-se o cadastro da ação, retificando a qualificação de ALISSON CYPRIANO DE OLIVEIRA (representante legal) e de ANDREIA CEREGATTO GOMES DE OLIVEIRA (representante legal e patrona), para que esses não constem como requerentes. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de obrigação de fazer e de obrigação de pagar indenização, com requerimento de tutela provisória de urgência, ajuizada por L. C. G. D. O. contra o INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. Para tanto, afirma que foi receitado uso contínuo do medicamento Somatropina, que se trata de hormônio do crescimento. Diz que sua médica receitou três marcas do medicamento para não haver problemas com o fornecimento pelo plano de saúde, haja vista a diferença gritante de valores entre eles (de R$ 1.800,00 a R$ 6.000,00 mensais). Comunica que, dado o elevado valor do medicamento citado, em 24/02/2023, seus pais requereram o fornecimento da medicação, mas não foi fornecido. Após nova consulta na rede conveniada, o relatório médico e as receitas médicas foram entregues ao supervisor de contas Rodrigo do Hospital Santa Marta, que deu entrada no procedimento para que o Requerido fornecesse o medicamento através do hospital, conforme orientações por ele também recebidas via telefone do Requerido. Aduz que, passados 10 (dez) dias, o supervisor Rodrigo entrou em contato com sua genitora e disse que tinha sido autorizado o fornecimento do medicamento através da Guia Ambulatorial nº 3514783 e que esta não teria vencimento, haja vista o fornecimento da Somatropina ser de uso contínuo. Contudo, novamente em contato com o Requerido via telefone, obteve a informação de que estavam cotando o medicamento para a compra mensal, sem prazo para a sua entrega. Assevera que, diante da ausência do fornecimento do medicamento, seus pais o adquiriram para dar início ao tratamento. Diz que a inércia do réu em fornecer o medicamento persiste. Postulou a concessão de tutela de urgência para determinar que o Requerido proceda à autorização e custeio da medicação prescrita, qual seja, somatropina (Omnitrope 15mg/1,5ml), enquanto durar o tratamento, sob pena de multa diária a ser aplicada por esse MM. Juízo. No mérito, requer a confirmação da tutela e a condenação do réu para que autorize e custeie o medicamento de que necessita, conforme solicitação médica, bem como a condenação do réu à restituição integral dos valores já pagos pelos seus genitores, no total de R$ 15.084,10 (quinze mil, oitenta e quatro reais e dez centavos. A inicial foi instruída com a documentação elencada na folha de rosto. Em suma, é o relatório. DECIDO. O CPC estabelece, em Capítulo próprio, os requisitos da petição inicial, bem como a consequência de não se atender à determinação de emenda. Veja-se: “CAPÍTULO II DA PETIÇÃO INICIAL Seção I Dos Requisitos da Petição Inicial Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial... Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes”. (g.n.) No caso dos autos, é imprescindível maior instrução do feito para recebimento da inicial, conforme a seguir pontuado. Da documentação comprobatória do direito perseguido Em que pese o relato dos fatos, não localizei nos autos documento demonstrativo de negativa do plano de saúde em fornecer o medicamento ou mesmo protocolo de requerimento não apreciado, injustificadamente. DISPOSITIVO Diante desse contexto, determino a emenda à inicial, para que o(a)(s) requerente(s) proceda(m) à juntada de documento demonstrativo de negativa do plano de saúde em fornecer o medicamento ou mesmo protocolo de requerimento não apreciado, injustificadamente. Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321, do CPC. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? 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04/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(319)

Todos os documentos(68)