Execução de Título Extrajudicial 0701710-25.2022.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701710-25.2022.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701710-25.2022.8.07.0017. EXEQUENTE: ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL REPRESENTANTE LEGAL: ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 181947982: ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL propôs em 18/03/2022 ação de execução de título extrajudicial fundada em nota promissória em desfavor de MARIA DA CONCEICAO SANTOS, partes já qualificadas nos autos. Parte executada citada no dia 04/11/2022, conforme AR de ID 142459857, fl. 81, no endereço QN 5 Conjunto 21 Casa 25, Riacho Fundo I-DF. Certificado o transcurso em branco do prazo legal para pagamento no ID 148355796, fl. 84. Compulsando o sistema PJe, verifica-se que há embargos à execução opostos pela executada sob o nº 0708457-88.2022.8.07.0017, nos quais houve o indeferimento da petição inicial. Tentativa de penhora online via SISBAJUD parcialmente frutífera no valor de R$ 593,98, conforme ID 154465047, fls. 105/108. A parte executada opõe impugnação à penhora no ID 154530904, fls. 110/117, ao argumento de o valor ser oriundo de verba remuneratória. Na petição de ID 159741795, fls. 132134, a executada alega que a nota promissória, a qual se busca o pagamento, foi assinada em branco e preenchida após pela exequente em valor acima do real. Requer a extinção da execução e desbloqueio dos valores penhorados. Junta os documentos de ID 159741800, fls. 135/206. Na decisão de ID 167149567, o juízo não conheceu dos argumentos relativos a embargos à execução. Quanto à impugnação à penhora, rejeitou-a e deferiu o levantamento das quantias pela exequente. Ao final, intimou a credora para atualizar o saldo remanescente e indicar bens a serem penhorados. Alvará de levantamento expedido no ID 172431708. No ID 168381937, a parte exequente pediu a penhora de veículos via sistema RENAJUD. No ID 179083087, a parte exequente pediu a penhora de percentual do salário da executada. No ID 180534304, sobreveio notícia de interposição de AGI, pela executada, contra a decisão de ID 167149567. Na decisão de ID 180540314, o juízo tomou ciência do AGI interposto pela executada e condicionou a análise do pedido de penhora de parte da remuneração da executada, à verificação de eventuais bens da requerida passíveis de penhora. Assim, determinou a pesquisa ao sistema INFOJUD. Resultado da pesquisa juntado no ID 181287240, sem indicação de automóvel de propriedade da executada, mas com registro de vínculo dessa parte com o MPF. Assim, no ID 181614728, o exequente reiterou o pedido de penhora de parte da remuneração da executada. Acrescento que, na decisão de ID 181947982, o juízo deferiu o pedido da exequente para penhorar o percentual de 10% da remuneração bruta da executada, abatidos os descontos legais. Ofício expedido ao órgão pagador (MPF) no ID 183791868. Ato seguinte, a executada impugnou essa penhora no ID 186972567. Reconhece a possibilidade de flexibilização as situações de impenhorabilidade do art. 833 do CPC. Mas defende que essa relativização não pode ser aplicada no respectivo caso, pois o valor da respectiva remuneração líquida é insuficiente para o custeio próprio e da família. Que é arrimo de família e o filho necessita de cuidados médicos especiais. Subsidiariamente, pede a redução do percentual para 5%. Resposta da exequente no ID 188165957. Decido. Inicialmente, registro a ausência de impugnação da executada quanto ao entendimento do juízo sobre a possibilidade de flexibilização da regra do inciso IV do art. 833 do CPC, a fim de permitir a penhora de parte dos proventos da parte executada. A irresignação, como dito, situa-se na impossibilidade concreta de se realizar essa relativização. Pois bem. Em suas alegações, a executada afirma que aufere remuneração líquida de R$ 4.350,94 e que os gastos médios são no importe de R$ 5.0001,49, composto pelo aluguel e condomínio, internet, gastos com remédios e parcelas de empréstimos. No último contracheque juntado, ID 186975063, de dezembro/2023, vê-se que a executada aufere remuneração bruta de R$ 10.833,40 e líquida de R$ 4.350,94. No ID 186975074, vê-se que ela possui filho já maior de idade, que, entretanto, é dependente dela e necessita de acompanhamento médico constante (ID 186975072). Além disso, a própria autora possui doenças crônicas, que exigem o uso de remédios diários. No total, o gasto mensal de medicamentos está em torno de R$ 500,00. A executada também possui gasto mensal com internet (R$ 157,95), energia (em torno de R$ 150,00), aluguel (R$ 1.655,00), parcelas de contrato de mútuo com o SANTANDER (R$ 159,44). Não há demonstração de dispêndio com condomínio, apesar disso constar no contrato de locação. Isso, conforme ID 186975068. Assim, do importe de R$ 4.350,94, a executada necessita de pelo menos R$ 2.622,39 para manter os gastos comprovados, fora o necessário para custear a alimentação e o transporte. Permanecendo a penhora no percentual de 10% da remuneração bruta, abatidos apenas os descontos legais, o valor do a ser descontado será de R$ 613,16, o que represente 14% da remuneração líquida ou 23% da renda necessária para a executada custear o mínimo para a manutenção de si e da família. Dessa forma, apesar de reputar que é possível manter a flexibilização do inciso IV do art. 833 do CPC e da penhora de parte da remuneração da executada, é razoável acolher a pretensão subsidiária da diminuir o percentual da penhora para 5% da remuneração bruta, abatidos os descontos legais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, defiro em parte a impugnação da penhora e determinou que a penhora mensal no contracheque da executada seja reduzido de 10% para 5% da remuneração bruta dessa parte, abatidos os descontos legais. Oficie-se ao órgão pagador da executada, Ministério Público Federal, para que execute, mensalmente, a penhora de 5% da remuneração bruta da executada, abatidos os descontos legais, até o limite do valor atualizado do crédito de R$ 29.896,65, em 12/12/2023. Outrossim, os valores penhorados deverão ser depositados todo mês em conta judicial à disposição do juízo, assim como os respectivos comprovantes deverão ser enviados ao processo em seguida. Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto 6

07/03/2024, 00:00

09/01/2024, 00:00

14/12/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Publicado Certidão em 27/05/2025.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(22)