Cumprimento de sentença 0712585-34.2024.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0712585-34.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 822, 8º Andar, ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUMPRIMENTO SENTENÇA PRAZO: 20 DIAS A Doutora GRACE CORREA PEREIRA MAIA, MM. Juíza de Direito da 9ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF, na forma da Lei etc... FAZ SABER a todos os que o presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de Adimplemento e Extinção (7690), Processo 0712585-34.2024.8.07.0001, movida por BORGES, PRADO E CARNEIRO ADVOGADOS S/S (CPF: 07.944.740/0001-25);, em desfavor de ITRA ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI (CPF: 28.983.852/0001-65); 305 NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (CPF: 24.386.152/0001-32); GUSTAVO HENRIQUE CORREA DE PAULA MACIEL (CPF: 916.497.571-15), cujo objeto é o cumprimento da sentença id 191792749 proferida em 17/06/2021, com o seguinte dispositivo: "III – DISPOSITIVO Anto o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para: 1) declarar a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre os autores e o réu GUSTAVO HENRIQUE CORREA DE PAULA MACIEL; 2) declarar a rescisão do contrato de prestação de serviços “IMORE PERSONALIZADO (empreitada) firmado entre os autores e a ré ITRA ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI; 3) condenar a ré ITRA ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI ao pagamento em favor dos autores, por danos materiais, da quantia de R$72.917,55 (setenta e dois mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos). Tal valor será corrigido desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; 4) declarar que em relação ao valor total mencionado no item 3 acima (R$72.917,55), a ré 305 IMÓVEIS LTDA – EPP (COEMI IMÓVEIS) é responsável até o importe de R$44.917,55 (quarenta e quatro mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos) e o réu GUSTAVO HENRIQUE CORREA DE PAULA MACIEL é responsável até o importe de R$13.444,75 (treze mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos); 5) condenar as rés ITRA ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI e 305 IMÓVEIS LTDA – EPP (COEMI IMÓVEIS), solidariamente, por danos morais, ao pagamento de R$20.000,00 0 (vinte mil reais) em favor dos autores, sendo R$10.000,00 para cada. Tal valor será corrigido desde a presente data (súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Em razão da sucumbência mínima dos autores, condeno os requeridos ao pagamento das custas e honorários em favor do patrono da parte autora, no importe de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Cada réu será responsável até o valor da respectiva condenação. Resolvo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Derradeiramente, considerando o conteúdo do art. 6º do CPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível. Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros). Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição. Sentença registrada nessa data. Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 17 de junho de 2021 11:59:34. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juiz de Direito" e acórdão de id 191792753, com o seguinte dispositivo: Por tais fundamentos, dou parcial provimento ao recurso de Hélio Francisco Matos Miranda e Tanara Francisco Matos Miranda, apenas para reconhecer a responsabilidade solidária das rés, Itra Engenharia e 305 Imóveis LTDA, no pagamento dos danos materiais suportados, excluindo-se a solidariedade quanto aos prejuízos decorrentes do contrato de empreitada, a serem suportados exclusivamente pela ré Itra Engenharia LTDA; dou parcial provimento à apelação de Gustavo Henrique Correa de Paula Maciel apenas para afastar, em parte, a responsabilidade solidária do apelante ao pagamento de danos materiais, de modo que subsista a obrigação somente em relação à parcela do IPTU referente ao mês de novembro/2019 e à devolução de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de arras, a serem atualizados nos termos dispostos na sentença; dou parcial provimento ao recurso da 305 Imóveis LTDA, apenas para afastar a obrigação ao pagamento de indenização por danos morais. A sucumbência deve ser alterada. As rés pagarão conforme consta da sentença, apenas subtraindo da base de cálculo dos honorários o valor dos danos morais arbitrados na sentença. Por esse motivo, os autores pagarão aos patronos das partes condenadas em danos morais ora retirados, honorários de 10% (dez por cento) sobre R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devendo ser o resultado distribuído de forma equânime para os advogados beneficiados. É o meu voto. O Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS - 2º Vogal Com o relator DECISÃO RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME, acórdão embargos de declaração - id 19172758, com o seguinte dispositivo: Por tais fundamentos, à míngua dos requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, nego provimento aos declaratórios (ID 34713110 e 34892853) mantendo a conclusão exarada no acórdão recorrido. Ainda, dou provimento aos embargos (ID 34925118) para sanar a obscuridade apontada, esclarecendo que em relação ao embargante, Gustavo Henrique, subsiste apenas a obrigação referente à parcela do IPTU do mês novembro/2019, uma vez que o distrato realizado entre as partes já estabeleceu ampla e irrevogável quitação. É o meu voto. O Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS - 2º Vogal Com o relator DECISÃO Recursos 305 Imóveis Ltda. EPP, Hélio Francisco Matos Miranda e Tanara de Siqueira Furtado conhecidos e não providos. Recurso de Gustavo Henrique Correa de Paula Maciel conhecido e provido. Unânime e acórdão em agravo de recurso especial - id 191792760, com o seguinte dispositivo: Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial, e a ele, NEGAR PROVIMENTO. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de HÉLIO e OUTRA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intime-se. Brasília, 29 de novembro de 2023. Ministro MOURA RIBEIRO Relato. E o presente é para INTIMAR ITRA ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI (CPF: 28.983.852/0001-65), para pagar ou comprovar o pagamento do débito, no valor de R$ 134,92 (cento e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos), atualizada até a data do pagamento, acrescida das custas recolhidas pelo credor para essa face do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), em 15 (quinze) dias, contados do término do prazo deste edital, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do § 1º do art. 523 do CPC/2015. Efetuado o pagamento, no prazo previsto acima, ficará o(a)(s) executado(a)(s) isento(s) do pagamento da multa e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, caso seja realizado o pagamento parcial, no mesmo prazo, a multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, conforme art. 523, § 2º do CPC/2015. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. A impugnação somente poderá ter por objeto as questões relacionadas no artigo 525 do CPC/2015. O(a)(s) interessado(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado. Caso não tenha(m) condições de constituí-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público.Este juízo determina que o prazo será de 20 (vinte) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira (art. 257, incisos III do CPC/2015). Este Juízo tem sua sede na Praça Municipal, Lote 01, Ed. Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa, Bl. B, Ala B, Sala 822, Brasília/DF. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado e publicado, como determina a Lei. Dado e passado na cidade de BRASÍLIA-DF, 3 de abril de 2024 09:08:46.

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712585-34.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BORGES, PRADO E CARNEIRO ADVOGADOS S/S EXECUTADO: ITRA ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI, 305 NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, GUSTAVO HENRIQUE CORREA DE PAULA MACIEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Anotado. Intimem-se os executados 305 NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA e GUSTAVO HENRIQUE CORREA DE PAULA MACIEL na pessoa de seu advogado constituído, e o executado ITRA ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI por EDITAL, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo exequente para essa fase do processo, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Observe, ainda, que o cumprimento no prazo assinalado o isenta do pagamento da referida multa e dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao exequente trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º do novo CPC. Ressalte-se que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito, com a consequente extinção do processo. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta que deixe transcorrer o prazo sem manifestação, evitando a sobrecarga da serventia com a juntada de petições. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se a penhora, inclusive por meio eletrônico, dos bens indicados pelo exequente e promova a inclusão do nome do devedor no banco de dados dos órgãos cadastrais. Advirto ao executado que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º. Caso venha a manifestar-se deverá o executado declarar seu estado civil e regime de bens. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, fica desde já autorizado o pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. BRASÍLIA, DF, 2 de abril de 2024 18:52:24. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 02

04/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE CORREA DE PAULA MACIEL em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de 305 NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 24/06/2024 23:59.

Publicado Edital em 17/06/2024.

Publicado Intimação em 17/06/2024.

Publicado Intimação em 17/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Publicado Sentença em 10/06/2024.

Publicado Sentença em 10/06/2024.

Publicado Sentença em 10/06/2024.

Expedição de Edital.

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