Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0706195-88.2024.8.07.0020 - TJDFT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0706195-88.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706195-88.2024.8.07.0020. Número do Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) DESPACHO Relatório Cuida-se de ação de alvará judicial, sob o rito de jurisdição voluntária, ajuizada por ADEILDO ALVES DA SILVA, representado(a) no ato pelo(a) curador(a), ADEILDO ALVES DA SILVA JUNIOR, em que visa autorização judicial, com expedição do respectivo alvará, para a venda de imóvel em que o curatelado é coproprietário. Narra a inicial que o curatelado é coproprietário do imóvel, na fração de 50%, conforme partilha realizada nos autos do inventário n. 0710516-05.2019.8.07.0001, que tramitou na 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília/DF, em decorrência do falecimento da esposa do curatelado. Informa-se que o curatelado exerce o direito real de habitação e reside no referido imóvel. Contudo, em razão das lembranças da falecida, da distância entre o lar do interditado e de seus filhos, inclusive do curador provisório, o interessado postula autorização para venda do bem e aquisição de outro imóvel menor e mais próximo dos familiares. Custas Guia e Comprovante de Recolhimento comprovado nos IDs 191295470 e 191304692. Petição Inicial Tendo em vista o cumprimento dos requisitos legais (arts. 319 e 320, ambos do CPC), recebo a petição inicial (ID 191294574) e sua emenda. Diante do atendimento das exigências da Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, defiro o processamento do feito pelo “Juízo 100% Digital”. - Prioridade na tramitação (CPC, 1.048). Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, I, do CPC c.c artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), tendo em vista que figura no feito parte com idade superior a 80 (oitenta) anos. Do Ministério Público Ao Ministério Público para manifestação, haja vista que a tutela dos interesses de incapazes reflete em sua atribuição, a teor de previsão expressa contida nos arts. 178, I, e 698, ambos do CPC. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

04/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Publicado Certidão em 26/02/2025.

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Transitado em Julgado em 18/02/2025

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de ADEILDO ALVES DA SILVA em 17/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Recebidos os autos

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(27)