Execução de Título Extrajudicial 0005481-47.2015.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0005481-47.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005481-47.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: GABRIEL LUCAS DE OLIVEIRA MOURA SENTENÇA O exequente requereu a penhora no rosto dos autos de nº 0719432-29.2023.8.07.0020, em que o executado figura como um dos herdeiros do inventário. O executado, por sua vez, apresentou impugnação no ID 191116229, em que sustenta que o processo deve ser extinto, vez que a dívida foi integralmente quitada. Além disso, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a condenação do exequente ao pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 940 do CC/02. Esse é o breve relatório, passo a decidir. Nota-se que a presente execução se fundamenta em cédula de crédito bancário nº 2013553409 (ID 30404455, p. 7/9). O feito foi distribuído em 24/02/2015 e atualmente se encontra arquivado provisoriamente em razão da ausência de bens penhoráveis. Observa-se do ID 191118399 que o devedor anexou cópia de “declaração de anuência” emitida pelo credor, em que afirma que o devedor regularizou as parcelas em atraso de diversos títulos protestados e, dentre eles se encontra a cédula de crédito bancário desta execução. O documento foi emitido em 21/09/2020 e teve sua firma reconhecida em cartório. O exequente foi intimado a se manifestar sobre a impugnação, porém se manteve inerte. Tendo em vista o teor do referido documento e ante a ausência de impugnação do credor, entendo que restou devidamente comprovado que o executado adimpliu extrajudicialmente a integralidade do débito executado. Observa-se que após a quitação do débito o exequente requereu a consulta ao Sisbajud e Infojud (ID 187414426) e a penhora no rosto dos autos de nº 0719432-29.2023.8.07.0020. Entretanto, a consulta aos sistemas conveniados foi indeferida (ID 187742173) e a penhora não chegou a ser apreciada em razão da não apresentação de planilha de débitos atualizado pelo credor. Portanto, em que pese a solicitação de medidas constritivas, nota-se que nenhuma medida foi deferida, bem como não houve apresentação dos valores que seriam supostamente devidos ao exequente. Ademais, para que seja devida a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que foi cobrado em excesso, deve ser comprovada a má-fé de quem efetuou a cobrança da quantia indevida de acordo com a regra prevista no art. 940 do Código Civil. Da análise dos autos, entendo que o executado não demonstrou de forma inequívoca a existência de má-fé do credor, vez que ao que tudo indica, o requerimento das medidas constritivas ocorreu apenas por desorganização administrativa do credor. Em relação à tutela de evidência requerida para suspender a execução até que seja julgado o mérito da presente impugnação, entendo que houve a perda do seu objeto, razão pela qual deixo de apreciá-la. Por fim, foi requerida a concessão da justiça gratuita, porém o devedor deixou de juntar os documentos que demonstrem sua hipossuficiência. Diante disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro, por ora, o pedido do devedor. Ante o exposto, declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Custas finais pela parte requerida. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Documento Datado e Assinado Eletronicamente.

21/05/2024, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL LUCAS DE OLIVEIRA MOURA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL LUCAS DE OLIVEIRA MOURA em 24/02/2025 23:59.

Publicado Certidão em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(17)