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MonitóriaCompetência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOMonitória

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2024

Valor da Causa

R$ 203.680,26

Órgão julgador

5ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Monitória · 5? Vara C?vel de Bras?lia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 14:07

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 02:44

Publicado Certidão em 30/05/2025.

30/05/2025, 02:44

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 11:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.

28/05/2025, 10:20

Recebidos os autos

28/05/2025, 10:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

27/05/2025, 16:21

Transitado em Julgado em 22/04/2025

27/05/2025, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 02:49

Publicado Intimação em 09/05/2025.

09/05/2025, 02:49

Recebidos os autos

07/05/2025, 17:42

Outras decisões

07/05/2025, 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

29/04/2025, 13:29

Todas as movimentações(138)

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 14:07

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 02:44

Publicado Certidão em 30/05/2025.

Documentos

Decisão

•07/05/2025, 17:42

Decisão

•07/05/2025, 17:42

30/05/2025, 02:44

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 11:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.

28/05/2025, 10:20

Recebidos os autos

28/05/2025, 10:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

27/05/2025, 16:21

Transitado em Julgado em 22/04/2025

27/05/2025, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 02:49

Publicado Intimação em 09/05/2025.

09/05/2025, 02:49

Recebidos os autos

07/05/2025, 17:42

Outras decisões

07/05/2025, 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

29/04/2025, 13:29

Juntada de certidão

29/04/2025, 13:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

28/04/2025, 04:46

Decorrido prazo de 3D SINT COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA - ME em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 02:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/04/2025, 17:06

Expedição de Mandado.

15/04/2025, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 02:38

Publicado Intimação em 10/04/2025.

10/04/2025, 02:38

Recebidos os autos

08/04/2025, 17:51

Outras decisões

08/04/2025, 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

01/04/2025, 13:31

Juntada de Petição de renúncia de mandato

31/03/2025, 17:31

Juntada de Petição de apelação

31/03/2025, 17:28

Publicado Intimação em 25/03/2025.

25/03/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 02:48

Recebidos os autos

21/03/2025, 16:50

Julgado procedente o pedido

21/03/2025, 16:50

Publicado Intimação em 06/03/2025.

06/03/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

03/03/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

02/03/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

02/03/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

01/03/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

01/03/2025, 02:27

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 15:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

26/02/2025, 06:19

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 06:17

Recebidos os autos

25/02/2025, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

17/02/2025, 12:04

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:44

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 17:33

Publicado Decisão em 07/02/2025.

07/02/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 02:24

Recebidos os autos

05/02/2025, 18:46

Outras decisões

05/02/2025, 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

01/02/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

01/02/2025, 15:59

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 02:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

10/12/2024, 05:00

Decorrido prazo de 3D SINT COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA - ME em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 02:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/11/2024, 09:14

Publicado Decisão em 25/11/2024.

25/11/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

22/11/2024, 02:32

Recebidos os autos

19/11/2024, 17:23

Outras decisões

19/11/2024, 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

07/11/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 16:56

Decorrido prazo de 3D SINT COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA - ME em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 02:30

Publicado Decisão em 28/10/2024.

28/10/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

25/10/2024, 02:24

Recebidos os autos

23/10/2024, 17:43

Outras decisões

23/10/2024, 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

14/10/2024, 15:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/10/2024, 18:18

Publicado Decisão em 09/10/2024.

09/10/2024, 02:24

Publicado Decisão em 09/10/2024.

09/10/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

08/10/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

08/10/2024, 02:37

Recebidos os autos

04/10/2024, 19:10

Outras decisões

04/10/2024, 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

04/10/2024, 11:49

Juntada de Petição de renúncia de mandato

04/10/2024, 08:35

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

03/10/2024, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

12/09/2024, 02:26

Publicado Certidão em 12/09/2024.

12/09/2024, 02:26

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 08:01

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 23:00

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 19:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

09/08/2024, 07:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

05/08/2024, 08:20

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

03/08/2024, 05:48

Publicado Decisão em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/07/2024, 19:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/07/2024, 19:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/07/2024, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

25/07/2024, 05:08

Recebidos os autos

23/07/2024, 18:26

Outras decisões

23/07/2024, 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

19/07/2024, 12:40

Publicado Decisão em 16/07/2024.

16/07/2024, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

15/07/2024, 03:39

Recebidos os autos

11/07/2024, 18:46

Outras decisões

11/07/2024, 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

01/07/2024, 13:43

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 13:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

25/06/2024, 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/06/2024, 10:25

Publicado Decisão em 28/05/2024.

28/05/2024, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

27/05/2024, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711639-62.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: 3D SINT COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA - ME EXECUTADO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da decisão de ID n.º 196961347. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação de cobrança pelo procedimento monitório. Expeça-se mandado para pagamento, no valor de R$ 203.680,26, no prazo de 15 (quinze) dias ou apresentação de embargos. Fixo honorários em 5% do valor atribuído à causa, salvo embargos. Caso não seja efetivada a citação no(s) endereço(s) informado(s) na inicial, fica, desde já, deferida a busca de novos endereços, nos sistemas informatizados disponíveis ao Poder Judiciário, de modo a viabilizar a diligência. Intime-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

23/05/2024, 18:51

Outras decisões

23/05/2024, 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

20/05/2024, 19:18

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para MONITÓRIA (40)

20/05/2024, 19:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/05/2024, 16:27

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

17/05/2024, 16:27

Recebidos os autos

16/05/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 16:34

Deferido o pedido de 3D SINT COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA - ME - CNPJ: 19.532.253/0001-34 (EXEQUENTE).

16/05/2024, 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

15/05/2024, 18:38

Juntada de Petição de emenda à inicial

15/05/2024, 16:27

Publicado Decisão em 08/05/2024.

08/05/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

07/05/2024, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711639-62.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: 3D SINT COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA - ME EXECUTADO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO A parte exequente apresentou a entrega de mercadorias de outras notas fiscais que não as executadas nesses autos. Explicou que em seu procedimento não é comum a emissão de comprovante de recebimento de mercadoria no momento da entrega do pedido (ID 193916763). Pois bem. Como já explicado, a via executiva precisa de um título pré-constituído. Se não há o comprovante de entrega, não há título nos termos do art. 15, inc. II, alínea "b", da Lei n.º 5.474/1968. Assim, sem a sua força executiva, a parte autora deve procurar a via do conhecimento. Assim, faculto à parte autora pedir a convolação do feito executivo em ação de conhecimento, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo de 5 (cinco) dias. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

03/05/2024, 19:53

Determinada a emenda à inicial

03/05/2024, 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

02/05/2024, 16:21

Juntada de Petição de emenda à inicial

02/05/2024, 15:03

Publicado Decisão em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711639-62.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: 3D SINT COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA - ME EXECUTADO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO Com efeito, para que se tenha a executividade do título fundada em duplicata é necessário a comprovação da entrega da mercadoria consoante estabelece o art. 15, inc. II, alínea "b", da Lei n.º 5.474/1968. Sem essa comprovação preliminar o título perde a sua força executiva, demandando apreciação de outros documentos que deve ser realizada por meio da ação de conhecimento. Assim, faculto à parte autora pedir a convolação do feito executivo em ação de conhecimento, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo de 5 (cinco) dias. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/04/2024, 19:07

Determinada a emenda à inicial

22/04/2024, 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

19/04/2024, 12:16

Juntada de Petição de emenda à inicial

19/04/2024, 10:28

Publicado Decisão em 05/04/2024.

05/04/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

04/04/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711639-62.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: 3D SINT COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA - ME EXECUTADO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO Verifico que a presente execução está fundada em duplicatas, nos termos do art. 784, I, do CPC. Segundo a Lei 5.474/1968, art. 15, II, as duplicatas não aceitas poderão seguir o rito da execução de títulos extrajudiciais caso tenham sido protestadas e caso venham acompanhadas de comprovante da entrega e recebimento da mercadoria. A nota fiscal não é requisito legal, mas precisa estar presente na execução para se verificar se a duplicata foi extraída da fatura relacionada à nota fiscal. Dessa forma, emende-se a inicial para trazer aos autos o instrumento de protesto e a comprovação de entrega da mercadoria. Acaso não tenha os documentos acima descritos, a parte autora poderá pedir a convolação do feito executivo em ação de conhecimento. Prazo de 15 (quinze) dias. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

02/04/2024, 18:53

Determinada a emenda à inicial

02/04/2024, 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

27/03/2024, 12:09

Juntada de Petição de emenda à inicial

26/03/2024, 17:58

Juntada de Petição de emenda à inicial

26/03/2024, 17:47

Distribuído por sorteio

26/03/2024, 17:27

Decisão

•08/04/2025, 17:51

Decisão

•08/04/2025, 17:51

Sentença

•21/03/2025, 16:50

Sentença

•21/03/2025, 16:50

Despacho

•26/02/2025, 06:17

Despacho

•25/02/2025, 18:42

Despacho

•25/02/2025, 18:42

Decisão

•05/02/2025, 18:46

Decisão

•05/02/2025, 18:46

Decisão

•19/11/2024, 17:23

Decisão

•19/11/2024, 17:23

Decisão

•23/10/2024, 17:43

Decisão

•23/10/2024, 17:43

Todos os documentos(31)

Decisão

•07/05/2025, 17:42

Decisão

•07/05/2025, 17:42

Decisão

•08/04/2025, 17:51

Decisão

•08/04/2025, 17:51

Sentença

•21/03/2025, 16:50

Sentença

•21/03/2025, 16:50

Despacho

•26/02/2025, 06:17

Despacho

•25/02/2025, 18:42

Despacho

•25/02/2025, 18:42

Decisão

•05/02/2025, 18:46

Decisão

•05/02/2025, 18:46

Decisão

•19/11/2024, 17:23

Decisão

•19/11/2024, 17:23

Decisão

•23/10/2024, 17:43

Decisão

•23/10/2024, 17:43

Decisão

•04/10/2024, 19:10

Decisão

•04/10/2024, 19:10

Decisão

•23/07/2024, 18:26

Decisão

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