Execução de Título Extrajudicial 0723090-26.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0723090-26.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723090-26.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: OFFICEBRAS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EXECUTADO: DDIEX INFORMATICA E PAPELARIA EIRELI DECISÃO A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do Sniper, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis, nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário (LC 105/2001, art. 1º, §4º), a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. Pelos motivos expostos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de pesquisa por meio da ferramenta Sniper. Ao CJU para certificar quanto ao início do prazo da prescrição intercorrente, remetendo-se os autos ao arquivo intermediário (ID 151480171). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

04/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de OFFICEBRAS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de OFFICEBRAS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 15/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de OFFICEBRAS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 12.882.382/0001-03 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de OFFICEBRAS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de OFFICEBRAS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 23/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(31)