Procedimento Comum Cível 0711897-72.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711897-72.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711897-72.2024.8.07.0001. AUTOR: CARLOS ALBERTO BERNARDES, BEATRIZ CHRISTINI BERNARDES, BRENDHA CHRISTINI BERNARDES REU: TEREZA R SILVA CRUZ, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, RAIANE DO NASCIMENTO RODRIGUES, PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, ESTER JOANA MACHADO, HENRIQUE O SILVA, VIVIANE GOMES PALHETA, RAFAEL SOUZA DOS SANTOS, MARCIO SILVA LUCCA, ELIANE TOSHIKO HONDA, CARLOS ALBERTO MARQUES COLACO, JONAS BUENO DOS SANTOS, ANDERSON LUIS CARDOSO DE SALES, BEATRIZ VITORIA FERNANDES MARTINIANO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A petição inicial deve ser emendada para: a) justificarem a competência deste Juízo, a considerar que, da análise perfunctória da narrativa inicial, não se verifica, em tese, relação de consumo a atrair a competência absoluta do local de domicílio do consumidor; b) comprovarem, por meio de juntada de contracheques, declaração de imposto de renda ou outros documentos, a hipossuficiência alegada ou recolher as custas de ingresso, sob pena de extinção, em relação a cada um dos autores; c) informarem as diligências empreendidas na busca do endereço dos réus, antes de ser apreciado qualquer pedido de expedição de ofícios; d) exporem adequadamente os fatos e fundamentos jurídicos, indicando de forma clara, precisa e individualizada a conduta praticada por cada um dos autores e por cada um dos 14 réus, inclusive as entidades financeiras demandadas, nos termos do art. 319, III, do CPC; e) correlacionar adequadamente os documentos juntados com os fatos alegados, nominando-os, pois a mera apresentação de documentos sem ordem compreensível e cotejo com a petição inicial transita em desfavor da celeridade processual e dever de colaboração, inserido no artigo 5º do CPC; f) individualizar o valor que cada autor pretende a título de danos morais, cujo pedido foi deduzido no item “f”; g) individualizar o importe que cada um objetiva a título de danos morais, cujo pedido foi deduzido no item “g”; h) se for o caso, deverá adequar o valor atribuído à causa (art. 292 do CPC). Por fim, as requerentes BEATRIZ CHRISTINI BERNARDES e BRENDHA CHRISTINI BERNARDES deverão apresentar comprovantes de residência que correspondam ao endereço de residência indicado na inicial. De modo a se garantir a ampla defesa e contraditório, bem como para a facilitar a compreensão da lide, a emenda deverá se apresentar por meio de NOVA PETIÇÃO INICIAL, NA ÍNTEGRA, devidamente retificada e com organização e indicação dos respectivos documentos. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/04/2024, 00:00

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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Juntada de certidão

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Recebidos os autos

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(36)