Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: JOSE DE FARIAS BRASILEIRO
REQUERIDO: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Inicialmente, afasto a sugestão de prevenção em relação processo n.0703077-52.2024.8.07.0005, que tramitou perante o 1º Juizado Especial Cível de Planaltina. Apesar da homologação do pedido de desistência pelo Juízo, o deslinde da demanda, muito provavelmente, dependerá da produção de prova pericial, procedimento que é incompatível com o rito dos Juizados Especiais.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0703088-81.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça ao autor que se declarou trabalhador agrícola. Anote-se.
Recebo a petição inicial, eis que atendidos os requisitos do artigo 319 do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a audiência de conciliação prevista no CPC. Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir. A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Segundo a sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica, e o réu na contestação. Após a réplica o processo seguirá para decisão saneadora. Confiro à decisão força de mandado de citação/intimação e, portanto, basta seu encaminhamento via sistema PJe para o réu, pois devidamente cadastrado. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos do processo. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"> Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 188855301 Petição Inicial Petição Inicial 24030517020020800000172800413 188855306 Doc. 1 - Documentos Pessoais Documento de Identificação 24030517020071600000172800417 188855307 Doc. 1.1 - Certidão de Casamento Outros Documentos 24030517020108100000172800418 188855308 Doc. 2 - Comprovante de Residência Comprovante de Residência 24030517020185900000172800419 188855311 Doc. 2.1 - Declaração de Residencia Comprovante de Residência 24030517020222800000172800422 188855315 Doc. 3 - Procuração Procuração/Substabelecimento 24030517020262800000172800426 188855317 Doc. 4 - Declaração de Hipossuficinência Declaração de Hipossuficiência 24030517020292400000172800427 188855322 Doc. 5 - Boletim de Ocorrência Boletim de ocorrência 24030517020320200000172800432 188855323 Doc. 6 - Radiografia e Documento Médico Laudo 24030517020382700000172800433 188855324 Doc. 6.1 - Último Relatório Médico Laudo 24030517020458000000172800434 188855326 Doc. 7 - Pedido do Seguro DPVAT Outros Documentos 24030517020501300000172801986 188855328 Doc. 08 - Tabela de indenização de Seguros DPVAT Outros Documentos 24030517020565400000172801988 188855330 Doc. 09 - Substabelecimento_-_MARCOS_RAWNY_LOPES_DA_SILVA_assinado Substabelecimento 24030517020603700000172801990