Procedimento Comum Cível 0708885-72.2019.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708885-72.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/08/2024, 09:11

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 09:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 02:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/08/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 16:27

Recebidos os autos

26/07/2024, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DISTRITO FEDERAL. TEMA 1.002 STF VINCULANTE. REJULGAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. Nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, uma vez publicado o acórdão paradigma, “o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior”. 2. Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que são devidos honorários à Defensoria Pública nas demandas em que representa a parte vencedora contra qualquer ente público, inclusive aqueles aos quais está vinculada. - Recurso Extraordinário (RE) 114.005, com repercussão geral (Tema 1.002). 3. São devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública do Distrito Federal, quando representa parte vencedora em ação proposta contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. 4. O valor recebido pela Defensoria do Distrito Federal a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao seu aparelhamento, vedado o rateio entre os seus membros. 5. Em rejulgamento, Embargos de Declaração opostos pela Defensoria Pública do Distrito Federal providos. Maioria.

04/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2020, 11:42

Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)

14/01/2020, 10:40

Expedição de Certidão.

14/01/2020, 10:39

Juntada de Petição de Contrarrazões

17/12/2019, 09:27

Expedição de Certidão.

05/12/2019, 14:35

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 14:35

Juntada de certidão

05/12/2019, 14:35

Documentos

Decisão

•04/06/2024, 10:33

Decisão

•04/06/2024, 10:33

—

Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contrarrazões

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

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