Execução de Título Extrajudicial 0709614-05.2017.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

14/06/2024, 17:10

Transitado em Julgado em 14/06/2024

14/06/2024, 17:09

Decorrido prazo de ALVO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 05:34

Decorrido prazo de M&S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:49

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS E DE CASA EIRELI - ME em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:42

Publicado Sentença em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

13/05/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709614-05.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: ALVO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS E DE CASA EIRELI - ME, M&S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME SENTENÇA ALVO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de COMERCIAL DE ALIMENTOS E DE CASA EIRELI - ME e outros (partes qualificadas nos autos), aparelhada por duplicata mercantil. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por duplicata mercantil, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18, da Lei 5.474/68. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por Duplicata Mercantil (ID 9111072) e foi suspenso por falta de bens em 06/11/2018 (ID 24877261). Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em última análise, a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Recebidos os autos

09/05/2024, 19:01

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 19:01

Declarada decadência ou prescrição

09/05/2024, 19:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

08/05/2024, 20:45

Decorrido prazo de ALVO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:24

Decorrido prazo de M&S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 03:35

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS E DE CASA EIRELI - ME em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 03:35

Publicado Certidão em 05/04/2024.

05/04/2024, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709614-05.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: ALVO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS E DE CASA EIRELI - ME, M&S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 06/11/2018 pela Decisão de ID 24877261, pelo prazo de um ano nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC.(Duplicata 9111072) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. *documento datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

04/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 12:41

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 12:41

Processo Desarquivado

03/04/2024, 12:33

Expedição de Certidão.

01/02/2021, 09:52

Arquivado Provisoramente

01/02/2021, 09:52

Juntada de certidão

01/02/2021, 09:49

Processo Desarquivado

30/01/2021, 04:04

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 13:10

Arquivado Provisoramente

07/05/2020, 11:06

Juntada de ficha de inspeção judicial

07/05/2020, 11:06

Expedição de Certidão.

14/02/2020, 14:32

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 14:32

Juntada de certidão

06/06/2019, 15:36

Expedição de Outros documentos.

12/11/2018, 18:26

Recebidos os autos

06/11/2018, 13:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/11/2018, 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

15/10/2018, 17:00

Juntada de Petição de diligência

13/10/2018, 17:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/10/2018, 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2018, 09:58

Expedição de Mandado.

26/09/2018, 18:21

Juntada de certidão

03/09/2018, 14:20

Publicado Decisão em 24/08/2018.

24/08/2018, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/08/2018, 04:10

Recebidos os autos

17/08/2018, 18:48

Decisão interlocutória - recebido

17/08/2018, 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

31/07/2018, 17:02

Juntada de Petição de petição

24/07/2018, 16:26

Publicado Decisão em 27/06/2018.

27/06/2018, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/06/2018, 14:44

Decisão interlocutória - deferimento

21/06/2018, 17:57

Recebidos os autos

21/06/2018, 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

21/06/2018, 16:25

Publicado Decisão em 11/06/2018.

11/06/2018, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/06/2018, 18:22

Recebidos os autos

04/06/2018, 19:13

Decisão interlocutória - deferimento

04/06/2018, 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

24/05/2018, 22:06

Juntada de Petição de petição

23/05/2018, 18:38

Publicado Certidão em 22/05/2018.

22/05/2018, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/05/2018, 08:03

Expedição de Certidão.

17/05/2018, 22:19

Juntada de certidão

17/05/2018, 22:19

Expedição de Alvará.

27/04/2018, 18:27

Juntada de certidão

25/04/2018, 15:07

Juntada de certidão

13/04/2018, 19:00

Juntada de certidão

13/04/2018, 18:48

Decorrido prazo de M&S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 16/03/2018 23:59:59.

17/03/2018, 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/03/2018, 13:31

Juntada de Petição de petição

06/03/2018, 09:00

Decorrido prazo de ALVO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA em 23/02/2018 23:59:59.

24/02/2018, 03:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/02/2018, 20:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/02/2018, 10:31

Expedição de Mandado.

07/02/2018, 04:31

Publicado Decisão em 06/02/2018.

06/02/2018, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/02/2018, 03:11

Recebidos os autos

26/01/2018, 18:27

Decisão interlocutória - deferimento

26/01/2018, 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

26/01/2018, 16:14

Publicado Decisão em 04/12/2017.

04/12/2017, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/12/2017, 04:56

Recebidos os autos

28/11/2017, 23:27

Decisão interlocutória - deferimento

28/11/2017, 23:27

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

19/10/2017, 09:22

Juntada de Petição de petição

10/10/2017, 15:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/09/2017, 17:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/09/2017, 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/09/2017, 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/09/2017, 17:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/09/2017, 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/09/2017, 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/09/2017, 18:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/09/2017, 18:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/09/2017, 07:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/09/2017, 07:09

Expedição de Mandado.

14/09/2017, 17:43

Publicado Decisão em 13/09/2017.

13/09/2017, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/09/2017, 03:37

Recebidos os autos

06/09/2017, 15:47

Decisão interlocutória - recebido

06/09/2017, 15:47

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

23/08/2017, 15:52

Distribuído por sorteio

23/08/2017, 15:17

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/06/2024

Decorrido prazo de ALVO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de M&S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS E DE CASA EIRELI - ME em 06/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Decorrido prazo de ALVO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de M&S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS E DE CASA EIRELI - ME em 26/04/2024 23:59.

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