Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0711805-97.2024.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0711805-97.2024.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711805-97.2024.8.07.0000. AUTOR: ILHAS MAURICIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE REU: ERNANE PIRES MACIEL DECISÃO NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu a petição inicial da ação rescisória (id 58098285). A embargante alega que o acórdão apresenta os vícios de obscuridade e omissão. Sustenta que a decisão invadiu o mérito da ação rescisória a pretexto de avaliar as condições da ação. Afirma que a decisão não se manifestou sobre a totalidade das teses apresentadas na petição inicial, o que violou o art. 489, § 1º, inc. IV, do Código de Processo Civil. Elenca treze (13) pontos, teses ou argumentos que justificam a propositura da ação rescisória e considera que a decisão não os apreciou. Pede o acolhimento dos embargos de declaração com o objetivo de corrigir as omissões e obscuridades apontadas. Manifesta interesse em prequestionar a matéria (id 58646741). É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. O art. 1.022 do Código de Processo Civil admite os embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. O dever de fundamentação estabelecido pelo art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil objetiva, em essência, impedir o uso de decisões estereotipadas, que não indicam as razões específicas e concretas que motivaram-na. A exigência deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso concreto, de forma a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adotada. O grau de precisão da fundamentação deve ser proporcional às possibilidades materiais e às condições técnicas ou temporais. O Tema de Repercussão Geral n. 339 do Supremo Tribunal Federal apreciou a questão sobre a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. Estabeleceu a tese de que o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal não exige o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, apenas determina que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente.[1] O entendimento é acompanhado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.[2] Não identifico os vícios de omissão e obscuridade na decisão. Os embargos de declaração opostos têm como exclusiva finalidade obter um novo julgamento da causa de acordo com os interesses da parte embargante, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.[3] Os pontos indicados nas razões dos embargos de declaração não infirmam as conclusões adotadas por esta Relatoria na decisão que indeferiu a petição inicial. A via escolhida pela embargante para impugnar o acórdão proferido pela Sétima Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no processo n. 0001482-18.2017.8.07.0001 é inadequada. Os vícios no apartamento n. 1.001, torre A2, Ilhas Maurício Residence & Resort, e a responsabilidade da embargante foram objeto de extenso debate no processo original, inclusive com realização de perícia de engenharia. A leitura da petição inicial demonstra que a ação rescisória foi proposta com o objetivo exclusivo de rediscutir o mérito da demanda original. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Intime-se. Brasília, 10 de maio de 2024. Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator [1] STF, AI 791292/PE QO-RG, Tribunal Pleno, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 12.8.2010. [2] STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, Relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada), DJe 15.6.2016. [3] STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 43.759/RS, Segunda Seção, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 18.8.2023.

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711805-97.2024.8.07.0000. AUTOR: ILHAS MAURICIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE REU: ERNANE PIRES MACIEL DECISÃO NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Trata-se de ação rescisória proposta por Ilhas Maurício Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE contra o acórdão proferido pela Sétima Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no processo n. 0001482-18.2017.8.07.0001. O Juízo da Décima Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, na ação matriz proposta por Ernane Pires Maciel, condenou Ilhas Maurício Empreendimentos Imobiliários S.A. – SPE e Real Ilhas Maurício Engenharia Ltda. a repararem os vícios identificados pelo perito no apartamento n. 1.001, torre A2, Ilhas Maurício Residence & Resort, e a indenizarem os prejuízos causados pelas infiltrações (id 57223087, p. 534-542). A Sétima Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios proveu o recurso adesivo interposto por Ernane Pires Maciel e reformou a sentença. Condenou Ilhas Maurício Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE e Real Ilhas Maurício Engenharia Ltda. a pagarem R$ 325.021,81 (trezentos e vinte e cinco mil vinte e um reais e oitenta e um centavos) pela desvalorização do imóvel. A Sétima Turma Cível adotou o fundamento de que o laudo pericial calculou uma depreciação de vinte e dois por cento (22,6%) no imóvel mesmo após sanados os vícios (id 57223087, p. 637-646). A ação rescisória está fundamentada no art. 966, incs. V e VIII, do Código de Processo Civil. Ilhas Maurício Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE alega, na petição inicial, que o acórdão violou manifestamente o art. 927 do Código Civil e o art. 12, § 3º, incs. II e III, do Código de Defesa do Consumidor ao reconhecer a responsabilidade civil sem a prática de ato ilícito e ao não reconhecer a causa excludente de responsabilidade de fato de terceiro. Considera que o acórdão violou o art. 884 do Código Civil ao condená-la a reparar o imóvel e a pagar indenização pela depreciação. Afirma que o acórdão está fundado em erro de fato. Argumenta, a esse respeito, que a prova dos autos afasta a sua responsabilidade pelos eventos. Ilhas Maurício Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE pede a rescisão do acórdão e a prolação de novo julgamento para que os pedidos formulados no processo n. 0001482-18.2017.8.07.0001 sejam rejeitados ou, subsidiariamente, a condenação de R$ 325.021,81 (trezentos e vinte e cinco mil e vinte e um reais e oitenta e um centavos) pela desvalorização do imóvel seja afastada. Atribui à causa o valor de R$ 782.168,17 (setecentos e oitenta e dois mil cento e sessenta e oito reais e dezessete centavos) (id 57223082). Intimei Ilhas Maurício Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE para manifestar-se sobre a possibilidade de utilizar a ação rescisória como sucedâneo recursal (id 57255825). Ilhas Maurício Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE nega que utilizou a ação rescisória como sucedâneo recursal. Defende que o interesse processual está presente. Esclarece que não pretende rediscutir questões triviais do processo original. Explica que o ordenamento jurídico proíbe que questões de fato sejam submetidas ao Superior Tribunal de Justiça e, por essa razão, a ação rescisória é a única alternativa disponível para impugnar o acórdão. Sustenta que a sentença rescindenda fundamentou-se em erro de fato e violou norma jurídica. Cita a teoria da asserção (id 57922928). É o relatório. A proteção à coisa julgada é uma garantia constitucional (art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal). O Estado Democrático de Direito pressupõe a estabilidade das relações jurídicas. A possibilidade de modificação de uma decisão judicial transitada em julgado vulnera a segurança jurídica. A ação rescisória é medida excepcional, admitida apenas nos casos expressamente estabelecidos pelo Código de Processo Civil. É vedado desvirtuar o instituto jurídico da ação rescisória com o propósito de transformá-lo em uma nova modalidade recursal. A simples correção de injustiças quanto aos fatos da causa ou o mero reexame das provas não estão entre as hipóteses legais que permitem a ação rescisória.[1] O Superior Tribunal de Justiça veda o uso da ação rescisória como sucedâneo recursal.[2] O Código de Processo Civil determina o indeferimento da petição inicial da ação rescisória quando faltar interesse processual (arts. 330 e 968, § 3º, do Código de Processo Civil). É necessário ter interesse e legitimidade para postular em Juízo, conforme exige o art. 17 do Código de Processo Civil. O dispositivo refere-se ao que a doutrina denomina condições da ação. As condições da ação relacionam-se com o exercício do direito de ação. Permitem ou impedem o exame do mérito, assim o juiz investiga se a demanda é necessária, se a tutela pretendida é útil e adequada e se a parte tem legitimidade para pedi-la. O Juiz deve extinguir o processo sem resolução do mérito quando verificar a ausência de interesse processual (art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil). O interesse processual é representado pelas ideias de necessidade e utilidade. A necessidade está atrelada à existência de litígio, ou seja, de um conflito de interesses resistido. Configura-se quando o autor é compelido a acionar o Poder Judiciário como forma de obter o bem da vida desejado porque o réu se recusa a ceder à sua pretensão. A utilidade está presente sempre que a tutela jurisdicional for apta a fornecer ao autor alguma vantagem, proveito. A utilidade desaparece quando o provimento pretendido não for adequado para solucionar o conflito narrado pelo autor. A via escolhida por Ilhas Maurício Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE para impugnar o acórdão proferido pela Sétima Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no processo n. 0001482-18.2017.8.07.0001 é inadequada. A leitura da petição inicial demonstra que a ação rescisória foi proposta com o objetivo exclusivo de rediscutir o mérito da demanda original. Os vícios no apartamento n. 1.001, torre A2, Ilhas Maurício Residence & Resort, e a responsabilidade de Ilhas Maurício Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE e Real Ilhas Maurício Engenharia Ltda. foram objeto de extenso debate no processo original, inclusive com realização de perícia de engenharia. O recurso especial interposto por Ilhas Maurício Empreendimentos Imobiliários S.A. – SPE alegou expressamente violação aos arts. 884 e 927do Código Civil (id 57223090, p. 40-52; id 57223087, p. 406-444). Há um outro ponto que deve ser destacado como indicativo de que a ação rescisória objetiva rediscutir o mérito da demanda original. O ponto refere-se à alegação de que a condenação a reparar o imóvel e pagar indenização pelas falhas configuraria cumulação de sanções com base em único fundamento (bis in idem). Não houve cumulação indevida de indenizações. A Sétima Turma Cível adotou o fundamento de que o laudo pericial calculou que o imóvel apresentaria uma depreciação de vinte e dois por cento (22,6%) mesmo após a correção dos vícios. A questão foi decidida pela Sétima Turma Cível e não há erro algum nas premissas adotadas por ela que justifique a propositura de ação rescisória (id 57223087, p. 644). O art. 966, inc. VIII, do Código de Processo Civil, um dos fundamentos invocados para a propositura da presente ação rescisória, admite a rescisão da decisão fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. O art. 966, § 1º, do Código de Processo Civil, no entanto, tem o cuidado de esclarecer o que seria o erro de fato que permite a rescisão da decisão. Considera-se erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido. Reputa indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o Juiz deveria ter se pronunciado. O objetivo da lei é evitar que a controvérsia resolvida por decisão judicial eternize-se. A doutrina elenca os requisitos para que seja possível rescindir a decisão nessa hipótese: 1) o erro de fato deve ser o fundamento da sentença; 2) as partes não podem controverter sobre o tema; 3) não pode ter havido pronunciamento judicial a respeito; e 4) o erro deve ser verificável pelo exame da ação matriz.[3] A Sétima Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios não admitiu fato inexistente verificável a partir da prova dos autos da ação matriz. Os vícios do imóvel, as causas e a responsabilidade representaram pontos controvertidos expressamente decididos na sentença e no acórdão. O Juízo da Décima Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, apoiado no laudo pericial, concluiu que Ilhas Maurício Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE e Real Ilhas Maurício Engenharia Ltda. não corrigiram a infiltração das esquadrias e não empregaram o material previsto no memorial descritivo, o que seria suficiente para responsabilizá-las (id 57223087, p. 536-542). A matéria foi devolvida à apreciação da Sétima Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que manteve a sentença quanto à responsabilidade das empresas pelos vícios descritos no imóvel. É inadequado tentar rediscutir na ação rescisória questões amplamente debatidas na ação matriz. O art. 87, inc. IX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios atribui como função do Relator rejeitar a ação originária em caso de carência de ação. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito com base nos arts. 961, § 1º, 968, § 3º, e 330, inc. III, do Código de Processo Civil. Condeno Ilhas Maurício Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE ao pagamento das custas processuais. A relação processual não se completou, portanto é incabível fixar honorários advocatícios de sucumbência até o momento. Postergo a análise do destino do depósito prévio para o trânsito em julgado da decisão. Somente nesse momento será possível averiguar adequadamente a incidência dos arts. 968, inc. II, e 974 do Código de Processo Civil (id 57223093). Intimem-se. Brasília, 19 de abril de 2024. Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator [1] TJDFT, AgInter 0703849-98.2022.8.07.0000, Segunda Câmara Cível, Relator Desembargador Diaulas Costa Ribeiro, DJe 30.6.2022. [2] STJ, AR 4.313/SP, Primeira Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 29.4.2013; AgRg na AR 4.754/MG, Segunda Seção, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 16.10.2013; AR 1.434/RS, Terceira Seção, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 1.2.2010. [3] NERY Junior, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.923.

23/04/2024, 00:00

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Juntada de ficha de inspeção judicial

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Decorrido prazo de ILHAS MAURICIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE em 02/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Publicado Despacho em 25/03/2025.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

Todas as movimentações(111)