Cumprimento de sentença 0706032-11.2024.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706032-11.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706032-11.2024.8.07.0020. AUTOR: QUITANDA CARIOCA BAR E RESTAURANTE LTDA REU: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DAS UNIDADES IMOBILIARIAS E DO TERRENO DO CONDOMINIO DOS EDIFICIOS ONIX MULT CENTER BLOCOS A,B E C DE AGUAS CLARAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proceda-se ao descadastramento da marcação de “juízo 100% digital”, pois não foram atendidos os requisitos previstos pela Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021. requerente: Art. 36-A. As atividades desenvolvidas pelas associações de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos ou empreendimentos assemelhados, desde que não tenham fins lucrativos, bem como pelas entidades civis organizadas em função da solidariedade de interesses coletivos desse público com o objetivo de administração, conservação, manutenção, disciplina de utilização e convivência, visando à valorização dos imóveis que compõem o empreendimento, tendo em vista a sua natureza jurídica, vinculam-se, por critérios de afinidade, similitude e conexão, à atividade de administração de imóveis. Parágrafo único. A administração de imóveis na forma do caput deste artigo sujeita seus titulares à normatização e à disciplina constantes de seus atos constitutivos, cotizando-se na forma desses atos para suportar a consecução dos seus objetivos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de não fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por QUITANDA CARIOCA BAR E RESTAURANTE LTDA em desfavor da ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS E DO TERRENO DO CONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS ONIX MULT CENTER, BLOCOS “A”, “B”, e “C” DE ÁGUAS CLARAS – BRASÍLIA – DF, na qual pretende a parte autora a concessão de liminar, a fim de que a requerida se abstenha de praticar qualquer ato de fiscalização contra o estabelecimento comercial requerente. Para tanto, afirma ter recebido uma notificação extrajudicial da requerida, em 19/02/2024, ameaçando aplicar uma multa caso não atendesse à determinação de desobstruir vaga de estacionamento do Edifício Onix Mult Center que, supostamente, o requerente estaria utilizando para colocar mesas e cadeiras para atender seus clientes no horário de funcionamento. Afirma que a associação requerida não tem poderes para proibir o uso do espaço em questão, uma vez que se trata de área pública e não privativa da associação. Por outro lado, inexiste no Estatuto da Associação qualquer previsão para aplicação da punição à requerente enquanto empresa não associada à entidade. É o relato do necessário. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não vislumbro a presença dos requisitos legais supramencionados, ao menos neste juízo de cognição sumária. Primeiramente, é de conhecimento público e notório a circunstância da construção, ocupação e funcionamento do Edifício Ônix Mult Center e sua notória irregularidade perante os órgãos públicos e de registro imobiliários. Nessas condições, a alegação de ausência de competência da requerida para atuação em favor da defesa do “condomínio” em questão não se sustenta. Isso porque os condomínios de fato constituídos no âmbito do Distrito Federal, tal como a circunstância narrada nos autos, não possuem natureza jurídica de associação propriamente dita, pois sua constituição tem viabilizado o exercício individual da posse sobre parcelas de imóvel que, em tese, seria indivisível. É dizer: o autor, ao optar por instalar e exercer a sua atividade empresarial em imóvel em situação irregular, tem plena ciência de tal situação, de modo que o vínculo jurídico com o condomínio de fato decorre da própria posse do bem, fazendo com que deva se submeter às regras constantes da regulamentação própria, cuja administração normalmente exerce vigilância sobre a área comum, o que beneficia a todos os condôminos - residenciais e comerciais. Logo, se houve violação, pelo “condômino”, de regra limitativa do uso do espaço comum, é cabível a fiscalização pela associação em questão e incidência da multa administrativa aplicada em desfavor da empresa requerente. Não há que se falar em prevalência do quanto autorizado pelos órgãos públicos para funcionamento do estabelecimento comercial em detrimento das normas condominiais regularmente estabelecidas. Por fim, registro o estabelecido no art. 36-A da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017), aplicável à situação jurídica dos autos, legitimando a atuação ora impugnada pela Ante o exposto, não atendidos os pressupostos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se a parte ré para apresentação de resposta. Intime-se a parte autora da presente decisão. Águas Claras, DF, 2 de abril de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

04/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(9)

Publicado Decisão em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Recebidos os autos

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(33)