Execução de Título Extrajudicial 0707935-52.2022.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707935-52.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707935-52.2022.8.07.0020. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ROBERTO BEZERRA DE MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de cumprimento de sentença, partes qualificadas nos autos. A exequente requer a busca de registro de casamento da executada na CRC JUD. Indefiro o pedido. Isso porque as diligências já empreendidas nos autos, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, encerram a cooperação deste Juízo para a busca de bens passíveis de constrição. Esclareço que a Central de Informações de Registro Civil de Pessoas Naturais - CRC é um sistema de gerenciamento de dados que tem por objetivo integrar todas as Serventias de Registro Civil, possibilitando a busca, pela internet, de dados registrais de nascimento, casamento e óbito, bem como possibilitar a expedição de certidões eletrônicas. A pesquisa à CRC para obtenção de informação ao alcance da parte credora dispensa a atuação judicial. A tarefa de diligenciar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora compete ao credor. Outro não é o entendimento do TJDFT: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA JUNTO À CENTRAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - CRC. ATUAÇÃO JUDICIAL DESNECESSÁRIA. BUSCA DE INFORMAÇÃO PELO PRÓPRIO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. A CRC é sistema de gerenciamento de dados que tem por objetivo integrar todas as Serventias de Registro Civil, possibilitando a busca, pela internet, de dados registrais de nascimento, casamento e óbito, bem como possibilitar a expedição de certidões eletrônicas. 2. A pesquisa à CRC para obtenção de informação ao alcance da parte credora dispensa a atuação judicial. 3. A tarefa de diligenciar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora compete ao credor. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Unânime. (Acórdão 1330451, 07450166620208070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/3/2021, publicado no DJE: 26/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifei. Outrossim, ainda que fosse a exequente beneficiária da gratuidade de justiça e deferida a pesquisa à CRC, essa seria inócua, porque não seria efetiva para concretizar a satisfação do débito, pois não é possível a penhora do patrimônio registrado em nome do(a) esposo(a) da parte devedora quando este(a) não integrar a demanda originária e, portanto, deixar de exercer o contraditório e a ampla defesa que antecederam a formação do título judicial objeto do cumprimento de sentença. Senão, vejamos: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS. PESQUISA. CENTRAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL NACIONAL (CRC). IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA INÓCUA. CASO CONCRETO. 1. Em face da incidência do Princípio da Colaboração, afigura-se como dever do magistrado "adotar as medidas cabíveis para localização de bens passíveis de penhora, inclusive com a realização de consulta a todos os sistemas informatizados disponíveis" (Acórdão 1033608, DJe de 02/08/2017). 2. Todavia, é vedado ao Judiciário deferir requerimentos inócuos a satisfação do débito. 3. Na hipótese recursal, a pesquisa requerida (via Central de Informações de Registro Civil Nacional - CRC), além de estar ao alcance da parte extrajudicialmente, não necessitando de atuação do Poder Judiciário para a obtenção das informações requeridas, não seria efetiva para concretizar a satisfação do débito, pois "não é possível a penhora do patrimônio registrado em nome da esposa do devedor quando esta não integrar a demanda originária e, portanto, deixar de exercer o contraditório e a ampla defesa que antecederam a formação do título judicial objeto do cumprimento de sentença" (Acórdão 1312189, 07443523520208070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no DJE: 3/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). 4. Ademais, a existência de matrimônio do devedor não implica na existência de bens, tanto que não os foram localizados pelos meios comuns (BECENJUD, RENAJUD etc). 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1331354, 07384016020208070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 7/4/2021, publicado no DJE: 28/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifei. Ante o exposto, intime-se a parte credora para, no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora. Findo o prazo e não havendo manifestação, retornem-se os autos ao arquivo provisório. Águas Claras, DF, 27 de novembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

29/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(43)