Cumprimento de sentença 0722534-93.2022.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722534-93.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722534-93.2022.8.07.0020. AUTOR: PREFEITURA COMUNITARIA DA CHACARA QUATRO ESTACOES N 151/1 REU: LUIZ GONZAGA DE MESQUITA, JOVANDA FERNANDES DE MOURA SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VACIVAGCL 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por PREFEITURA COMUNITÁRIA DA CHÁCARA QUATRO ESTAÇÕES n. 151/1 em desfavor de LUIZ GONZAGA MESQUITA e JOVANDA FERNANDES DE MOURA, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora que: a) é uma associação de condôminos localizados na Chácara 151/1, na Rua 12 em Vicente Pires/DF; b) recebeu diversas comunicações a respeito de uma obra que está acontecendo no lote ocupado pelo requerido (Lote 28); c) fez diversos contatos com o réu para entender a extensão, o objetivo da obra e a obediência aos ditames da Lei e dos normativos internos; d) após o encaminhamento de notificação formal, apurou que a obra não tem autorização pública – alvará – não tem projeto arquitetônico, tampouco a designação de ART, de modo que aparenta se tratar de parcelamento irregular do solo. Tece considerações acerca do direito aplicado. Pleiteia a concessão de tutela de urgência, para fins de determinar a imediata da obra noticiada até o julgamento definitivo da demanda. No mérito, requer que a obra seja declarada irregular, bem como que seja determinada a sua integral demolição ou, caso tecnicamente viável, a sua adequação para fins de garantir a integridade da construção e impedir o parcelamento irregular do solo. Apresenta documentos. Determinada a emenda à inicial (ID 145719949). Emenda à inicial (ID 146704991). Decisão de ID 147356697 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Interposto recurso de agravo de instrumento (ID 148346159), tendo sido provido no sentido de determinar de concessão de tutela recursal para determinar a paralisação das obras que estão sendo realizadas no lote n. 28 da Prefeitura Comunitária da Chácara Quatro Estações. (ID 148513209). Decisão de ID 156402448 determinando a inclusão da Sra. JOVANDA FERNANDES DE MOURA no polo passivo da lide, que foi, nos termos do art.245 do CPC, nomeada curadora do requerido LUIZ GONZAGA MESQUITA. A parte ré ofertou contestação ao ID 162199492. Em síntese, alegou que: a) as obras não são ilegais e foram iniciadas com a ciência do requerente; b) as obras foram iniciadas para a construção de um quarto de hóspedes ao primeiro réu, que está em idade avançada e possui inúmeras enfermidades; c) a parte frontal do imóvel já existia; d) a síndica foi devidamente comunicada antes do início das obras. e) o marido da síndica, sem autorização, passou a fiscalizar as obras e chegou a pedir a derrubada de um muro e seu recuo, o que foi realizado; f) o esposo da síndica continuou a reclamar da obra e pediu o desfazimento da parte de cima; g) em 26/11/2022, a requerente notificou a parte requerida a apresentar projeto arquitetônico e recuar o muro em 1,5; h) enviou o projeto arquitetônico com ART para o condomínio. Ao final, pleiteia pela total improcedência dos pedidos autorais. Réplica ao ID 165270207. Acórdão em agravo de instrumento ao ID 166267080, confirmando a liminar de suspensão da obra. Decisão de saneamento ao ID 172000004 e determinação de expedição de mandado de verificação da obra por oficial de justiça. Laudo de verificação por oficial de justiça ao ID 180911076. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do Código de Processo Civil (CPC), porquanto não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do CPC. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. Não há preliminares. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Do mérito O ponto controvertido da demanda cinge-se em verificar se as edificações indicadas pelo autor estão em desacordo com as normas legais e condominiais. O condomínio autor é caracterizado como sendo condomínio irregular, uma vez que situado em terra pública não regularizada no Distrito Federal. Contudo, embora se trate de condomínio informal, possui Estatuto Social (ID 145689792) e Regimento Interno (ID 145689783), cujo art. 12, caput, veda o fracionamento ou a divisão do lote contendo casas individualizadas. Assim, não obstante o fato de que o laudo de verificação tenha declarado que não foi possível constatar parcelamento, tampouco aferir a intenção dos réus em alugar o bem imóvel (ID 180911076), pelas fotografias colacionadas aos autos (ID´s 145696095, 145696097 e 145696098), é possível observar que se está construindo mais de uma casa dentro do lote. Fato que, por si só, já fere os regimento interno do condomínio. Ademais, nos termos do art. 15, III, da Lei Distrital n. 6.138/2018, é de responsabilidade do proprietário do lote, projeção ou unidade imobiliária autônoma, iniciar as obras somente após a emissão da licença de obras. À propósito, vejamos o entendimento deste Tribunal: MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO E DE DEMOLIÇÃO. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E ORDENAMENTO DO SOLO URBANO. VALIDADE. 1. A Lei Distrital nº 6.138/2018, que trata do Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE, impõe que toda obra de construção ou modificação de edificações seja precedida de licença autorizativa, bem assim que as obras edificadas em área pública não passível de regularização deverão ser demolidas. 2. Demonstrado que a edificação ocorreu sem licenciamento e em área pública não passível de regularização, cabível a ordem de demolição, nos termos do art. 133 da lei 6.138/2018. 3. Ordem denegada.(TJ-DF 07089358420218070000 DF 0708935-84.2021.8.07.0000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 04/10/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo meu) Nesse ponto, embora os requeridos tenham juntado aos autos o projeto arquitetônico da obra e a Anotação de Responsabilidade Técnica (CREA/DF), não apresentaram, durante o deslinde processual, documento que comprove que tenham obtido licença para construir emitida pelo órgão competente. Firme nesses fundamentos, declaro a obra irregular e determino que ela se adeque à legislação, bem como aos estatutos e regras condominiais, no prazo de 30 dias, sob pena de demolição. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por PREFEITURA COMUNITÁRIA DA CHÁCARA QUATRO ESTAÇÕES n. 151/1 em desfavor de LUIZ GONZAGA MESQUITA e JOVANDA FERNANDES DE MOURA, para declarar a obra irregular e determinar que ela se adeque à legislação, bem como aos estatutos e regras condominiais, no prazo de 30 dias, sob pena de ordem de demolição. Confirmo a liminar de ID ID 148513209. Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil/2015. Não havendo outros requerimentos, oportunamente, transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da Corregedoria. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, datado conforme assinatura eletrônica. Natacha R. M. Naves Cocota Juíza de Direito Substituta

27/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PREFEITURA COMUNITARIA DA CHACARA QUATRO ESTACOES N 151/1 em 21/05/2026 23:59.

Publicado Sentença em 29/04/2026.

Publicado Sentença em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(44)