Procedimento Comum Cível 0700749-07.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700749-07.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700749-07.2024.8.07.0020. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: P. PARREIRA DO NASCIMENTO FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo requerido em face da Decisão ID 192976323, ao fundamento de que o Juízo foi omisso ao indeferir o pedido para que o autor trouxesse aos autos o contrato de adesão e regulamento de utilização de cartão de crédito. A decisão embargada enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia requerida, ausentes os vícios apontados pelo embargante. Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido ou suscitem matéria alheia ao objeto do julgamento, pois tais objetivos são alheios as hipóteses de cabimento típicas do recurso (art. 1.022 do CPC/2015). Observe-se que não houve inversão do ônus da prova, de sorte que incumbe ao réu produzir provas que sustentem a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ademais, o documento requerido pelo réu encontra-se localizado ao ID 191473533. Ademais, eventual insatisfação da parte requerida deve ser argumentada em recurso próprio. De mais a mais, é imperioso destacar que o magistrado não está obrigado a enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes, mas tão somente aqueles que sejam aptos a infirmar as conclusões expostas na decisão. É o que diz expressamente inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil. Por estas razões, CONHEÇO dos embargos, por serem tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 9 de maio de 2024 11:12:16. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

13/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Publicado Certidão em 20/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(20)