Procedimento Comum Cível 0706513-71.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706513-71.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706513-71.2024.8.07.0020. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: S. F. D. C. DENUNCIADO A LIDE: B. S. S. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proceda-se ao descadastramento da marcação de “juízo 100% digital”, pois não foram atendidos os requisitos previstos pela Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021. Determino a retirada do segredo de justiça dos autos, tendo em vista que os atos processuais são públicos e a matéria tratada no presente processo não se insere nas hipóteses do artigo 189 do CPC, devendo ser respeitado o princípio da publicidade dos atos judiciais. Registre-se nos autos a preferência na tramitação, pois se trata de processo em que figura como parte pessoa portadora de doença grave. Inteligência do art. 1.048, I, do CPC c/c art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Retifique-se o cadastramento das partes no sistema. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por S. F. D. C. em desfavor de BRADESCO SAÚDE S/A, na qual pretende a concessão de tutela de urgência para que o plano de saúde seja obrigado a autorizar e custear o medicamento OCRELIZUMABE, conforme relatório médico que acompanha a petição inicial. Para tanto, narra ser portadora de esclerose múltipla, cujos sinais se tornaram evidentes em 2007. Desde então, fez vários procedimentos para identificar as raízes dos sinais patológicos, obtendo o diagnóstico definitivo em 2018. Afirma ter feito uso de outras medicações, conforme consta dos relatórios médicos; porém, atualmente a única medicação disponível no Brasil para o tratamento da esclerose múltipla primariamente progressiva é o medicamento OCRELIZUMABE, que, quando solicitado pelo atendimento ambulatorial do Hospital Anchieta, teve sua cobertura negada pela operadora de saúde. É o relato do necessário. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A relação jurídica estabelecida entre a autora e a ré está submetida à Lei nº 9656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e, subsidiariamente, ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente é destinatária final do serviço de saúde ofertado pela ré, em perfeita conformidade com as definições de fornecedor e consumidor esculpidas nos arts. 2ª e 3º do CDC. Os documentos acostados com a petição inicial, somado à própria recusa do plano de saúde são suficientes, nesse juízo superficial, para comprovar a existência da relação jurídica de direito material que vincula as partes. Os relatórios médicos acostado à petição inicial indicam precisamente o diagnóstico da autora, com o histórico de todo o tratamento já realizado. Além disso, há precisa indicação técnica acerca da necessidade de realização do tratamento pretendido, notadamente em razão dos insucessos das demais. A urgência, neste caso, é fato notório, por se tratar de doença grave com rápida progressão, bem como consta do relatório médico a necessidade de início imediato do uso do medicamento. A demandante comprova, ainda, ter sido sua solicitação negada, sob os argumentos expostos na petição inicial. No mais, a utilização do medicamento solicitado pela autora não se caracteriza como um tratamento experimental e não pode ser qualificado como “off label”. O fármaco possui registro válido na ANVISA e, segundo a própria bula do fármaco, tem indicação para uso em pacientes diagnosticados com esclerose múltipla. Ou seja, o medicamento prescrito pelo médico assistente da autora é destinado ao tratamento pretendido e, de suma importância registrar, para uso em ambiente hospitalar. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a indicação do procedimento e/ou tratamento mais adequado é incumbência do médico assistente, não cabendo ao plano de saúde delimitar a forma como o médico deve atuar nos casos sob sua supervisão. Portanto, reconheço, neste juízo embrionário, a presença dos requisitos necessários ao deferimento da cobertura postulada. Ante o exposto, satisfeitos os pressupostos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida autorize e/ou forneça o medicamento OCRELIZUMABE 300mg – 02 (duas) ampolas a cada 06 (seis) meses, em conformidade com o receituário médico constante do ID 191542845. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de5 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sem prejuízo de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Intime-se a requerida, com urgência. No mesmo ato, cite-se para apresentar resposta no prazo legal de 15 dias. No mais, a parte autora requer os benefícios da justiça gratuita. Todavia, entendo que a concessão dos benefícios da justiça gratuita está condicionada ao preenchimento das condições adotadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na RESOLUÇÃO n.º 140/2015, que disciplina a forma de comprovação da necessidade para fins de assistência jurídica integral e gratuita, nos seguintes termos: Art. 1º. Considera-se hipossuficiente, nos termos da lei, a pessoa natural que não possua condições econômicas de contratação de advogado particular sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. §1º Presume-se a hipossuficiência de recursos de quem, cumulativamente: I – aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; III - não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. § 2º Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros civilmente capazes da entidade familiar, excluindo-se os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. § 3º Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal deverá ser considerada individualmente. § 4º No inventário e arrolamento de bens, a renda das entidades familiares dos interessados deverá ser considerada separadamente para aferição da hipossuficiência. § 5º A presunção de hipossuficiência pode ser afastada nos casos em que a pessoa natural comprove a incapacidade excepcional de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o sacrifício de sua subsistência ou de sua família, considerando-se também a natureza da causa, número de dependentes, sinais exteriores de riqueza, bem como as dívidas existentes ressalvados os gastos voluntários para aquisição de bens ou serviços de natureza não essencial. Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento das custas de ingresso ou comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita, por meio dos extratos bancários e faturas de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, cópia da carteira de trabalho e/ou declaração atualizada de renda e cópia da última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Intime-se. Águas Claras, DF, 2 de abril de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

04/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Publicado Decisão em 08/04/2025.

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

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