Procedimento Comum Cível 0714197-81.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/07/2023

Valor da Causa

R$ 19.883,03

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Águas Claras

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Maurício Silva Miranda

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/01/2025, 12:17

Arquivado Definitivamente

17/01/2025, 12:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

18/12/2024, 12:05

Recebidos os autos

18/12/2024, 12:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

03/12/2024, 17:12

Decorrido prazo de WENDELL ASEVEDO OLIVEIRA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 02:34

Decorrido prazo de RECARGAPAY DO BRASIL SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 02:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 02:34

Publicado Intimação em 21/11/2024.

21/11/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

19/11/2024, 07:29

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 17:40

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 17:40

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 12:39

Recebidos os autos

10/10/2024, 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

24/06/2024, 20:03

Todas as movimentações(110)

Arquivado Definitivamente

17/01/2025, 12:17

Arquivado Definitivamente

17/01/2025, 12:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

18/12/2024, 12:05

Recebidos os autos

18/12/2024, 12:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Documentos

Decisão

•07/10/2024, 11:55

Decisão

•07/10/2024, 11:55

03/12/2024, 17:12

Decorrido prazo de WENDELL ASEVEDO OLIVEIRA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 02:34

Decorrido prazo de RECARGAPAY DO BRASIL SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 02:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 02:34

Publicado Intimação em 21/11/2024.

21/11/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

19/11/2024, 07:29

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 17:40

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 17:40

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 12:39

Recebidos os autos

10/10/2024, 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

24/06/2024, 20:03

Desentranhado o documento

03/06/2024, 17:07

Cancelada a movimentação processual

03/06/2024, 17:07

Recebidos os autos

28/05/2024, 14:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

28/05/2024, 14:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

28/05/2024, 14:15

Decorrido prazo de RECARGAPAY DO BRASIL SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 03:36

Decorrido prazo de WENDELL ASEVEDO OLIVEIRA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 04:01

Publicado Sentença em 18/04/2024.

18/04/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

17/04/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho íntegra a sentença retro. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se as determinações precedentes, no que ainda couber.

17/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 17:16

Recebidos os autos

11/04/2024, 16:19

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 16:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/04/2024, 16:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

01/04/2024, 14:50

Juntada de Petição de contrarrazões

27/03/2024, 10:27

Decorrido prazo de WENDELL ASEVEDO OLIVEIRA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 10:57

Juntada de Petição de contrarrazões

18/03/2024, 14:36

Juntada de Petição de apelação

12/03/2024, 19:17

Publicado Certidão em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

08/03/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0714197-81.2023.8.07.0020. REQUERENTE: WENDELL ASEVEDO OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A., RECARGAPAY DO BRASIL SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA CERTIDÃO De ordem, INTIMO a parte credora para se manifestar acerca da petição de ID 188223689. Sem prejuízo, certifico e dou fé que os Embargos de Declaração, opostos pela parte RÉ, são tempestivos. Nos termos da portaria deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte adversa para, em até 5 (cinco) dias, se manifestar acerca dos Embargos de Declaração. Prazo de 5 (cinco) dias. (documento datado e assinado eletronicamente) LUANA KARLA DA CRUZ SENA Servidor Geral

08/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 14:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/03/2024, 14:26

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 11:30

Recebidos os autos

19/02/2024, 18:07

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 18:07

Julgado procedente em parte do pedido

19/02/2024, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714197-81.2023.8.07.0020. REQUERENTE: WENDELL ASEVEDO OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A., RECARGAPAY DO BRASIL SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não havendo protesto pela produção de outras provas, façam-se os autos conclusos para sentença. Águas Claras, DF, 27 de dezembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/01/2024, 00:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

12/01/2024, 14:53

Recebidos os autos

28/12/2023, 18:00

Expedição de Outros documentos.

28/12/2023, 18:00

Outras decisões

28/12/2023, 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

13/12/2023, 15:33

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 10:09

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 17:43

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 16:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

05/12/2023, 14:09

Publicado Decisão em 05/12/2023.

05/12/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

04/12/2023, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714197-81.2023.8.07.0020. REQUERENTE: WENDELL ASEVEDO OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A., RECARGAPAY DO BRASIL SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que a parte autora informou, no ID 178223265, que houve o cumprimento da tutela de urgência somente em novembro e requereu a aplicação da multa prevista na decisão de ID 167536152, totalizando o valor de R$15.000,00, referente aos três atos de descumprimento devidamente comprovados nos autos. Eventual aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer será analisada por ocasião da sentença. Intimem-se as partes para informar se pretendem produzir outras provas, além daquelas já carreadas nos autos. Em caso positivo, deverão esclarecer a pertinência e utilidade da prova pretendida. Havendo interesse na produção de prova oral, as partes deverão, desde já, apresentar o rol das respectivas testemunhas, além de especificar, de forma objetiva, os fatos que pretendem provar com a oitiva de cada uma delas. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Águas Claras, DF, 30 de novembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/11/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 16:26

Outras decisões

30/11/2023, 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

14/11/2023, 19:05

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714197-81.2023.8.07.0020. REQUERENTE: WENDELL ASEVEDO OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A., RECARGAPAY DO BRASIL SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se o autor, em 5 dias, sobre a petição de ID 177725298 e informar se houve o cumprimento da decisão de ID 167536152. Águas Claras, DF, 10 de novembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/11/2023, 13:47

Outras decisões

10/11/2023, 13:47

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

08/11/2023, 16:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:50

Publicado Decisão em 25/10/2023.

25/10/2023, 03:09

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714197-81.2023.8.07.0020. REQUERENTE: WENDELL ASEVEDO OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A., RECARGAPAY DO BRASIL SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido de dilação de prazo de ID 174257453, considerando que já decorreu tempo suficiente para que o réu cumpra a decisão de ID 16753

24/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/10/2023, 17:09

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 17:09

Outras decisões

20/10/2023, 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

09/10/2023, 18:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 10:18

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 17:20

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 13:50

Juntada de Petição de réplica

29/09/2023, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 02:46

Publicado Decisão em 28/09/2023.

28/09/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714197-81.2023.8.07.0020. REQUERENTE: WENDELL ASEVEDO OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A., RECARGAPAY DO BRASIL SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se a parte ré, em 5 dias, sobre a alegação de descumprimento da medida liminar determinada no ID 167536152. Águas Claras, DF, 26 de se Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/09/2023, 13:41

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 13:41

Outras decisões

26/09/2023, 13:41

Publicado Certidão em 20/09/2023.

20/09/2023, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

19/09/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0714197-81.2023.8.07.0020. REQUERENTE: WENDELL ASEVEDO OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A., RECARGAPAY DO BRASIL SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA CERTIDÃO Certifico que a CONTESTAÇÃO apresentada pelas partes requeridas são TEMPESTIVAS. Certifico, ainda, que foi juntada procuração (ID 170871313 e 171522078) e cad Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/09/2023, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

15/09/2023, 19:00

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 19:00

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 17:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 01:38

Juntada de Petição de contestação

11/09/2023, 15:32

Juntada de Petição de contestação

04/09/2023, 14:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

24/08/2023, 17:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

24/08/2023, 17:06

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 14:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

20/08/2023, 02:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/08/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 13:51

Publicado Decisão em 08/08/2023.

08/08/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

07/08/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714197-81.2023.8.07.0020. REQUERENTE: WENDELL ASEVEDO OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A., RECARGAPAY DO BRASIL SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por WENDELL ASEVEDO OLIVEIRA

07/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/08/2023, 19:27

Concedida a Antecipação de tutela

03/08/2023, 19:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

28/07/2023, 15:29

Recebidos os autos

27/07/2023, 13:31

Distribuído por sorteio

26/07/2023, 16:53

Despacho

•16/09/2024, 11:10

Acórdão

•18/08/2024, 22:11

Sentença

•15/04/2024, 17:16

Sentença

•11/04/2024, 16:19

Sentença

•11/04/2024, 16:19

Sentença

•19/02/2024, 18:07

Sentença

•19/02/2024, 18:07

Decisão

•28/12/2023, 18:00

Decisão

•28/12/2023, 18:00

Decisão

•30/11/2023, 16:26

Decisão

•30/11/2023, 16:26

Decisão

•10/11/2023, 13:47

Decisão

•10/11/2023, 13:47

Todos os documentos(24)

Decisão

•07/10/2024, 11:55

Decisão

•07/10/2024, 11:55

Despacho

•16/09/2024, 11:10

Acórdão

•18/08/2024, 22:11

Sentença

•15/04/2024, 17:16

Sentença

•11/04/2024, 16:19

Sentença

•11/04/2024, 16:19

Sentença

•19/02/2024, 18:07

Sentença

•19/02/2024, 18:07

Decisão

•28/12/2023, 18:00

Decisão

•28/12/2023, 18:00

Decisão

•30/11/2023, 16:26

Decisão

•30/11/2023, 16:26

Decisão

•10/11/2023, 13:47

Decisão

•10/11/2023, 13:47

Decisão

•20/10/2023, 17:09

Decisão

•20/10/2023, 17:09

Decisão

•26/09/2023, 13:41

Decisão

•26/09/2023, 13:41

Documento de Comprovação

•24/08/2023, 17:07

Documento de Comprovação

•24/08/2023, 17:06

Decisão

•08/08/2023, 13:51

Decisão

•03/08/2023, 19:27

Decisão

•03/08/2023, 19:27