Procedimento Comum Cível 0711659-53.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711659-53.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711659-53.2024.8.07.0001. REQUERENTE: E. S. D. J. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, verifico que a parte anotou a tramitação em segredo de Justiça do feito. Todavia, anoto que a tramitação em segredo de justiça é exceção à regra da publicidade insculpida na Constituição da República (art. 93, IX, da CF/88), aplicável para os casos em que a intimidade e o interesse social o exigirem (art. 5º, LX, da CF/88). “In casu”, não vislumbro justificativa para a restrição da publicidade do feito, haja vista que cuida de processo de despejo, inexistindo razões de intimidade ou interesse social que justifique a tramitação sigilosa. PROMO, pois, a remoção da marcação. No mais, deverá a parte autora emendar a petição inicial, observando: 1) Quanto ao polo ativo, figurando Espólio, deverá a autora apresentar a qualificação do falecido, inclusive com número de CPF e data de óbito para cadastramento no sistema PJe (inc. XV, do art. 2º, da Instrução nº 2/2022 da Corregedoria), bem como apresentar cópia da certidão de óbito respectiva; 2) Regularizar a representação processual, com oferta de instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado que patrocina a causa, em nome do Espólio, representado pela inventariante; 3) juntar cópia do débito de IPTU apontado como impago; 4) sobre o pleito de gratuidade da Justiça, tem-se que a concessão da gratuidade de Justiça depende da análise da capacidade do acervo hereditário. Assim, venha pelo requerente documentação atinente aos bens partilháveis do Espólio, sob pena de indeferimento da pretensão à gratuidade; alternativamente, deverá a parte promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Advirto que a emenda deverá vir sob forma de nova petição inicial, consolidando-se as alterações. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Apresentado os dados do item “1)” supra, PROMOVA-SE retificação do polo ativo, devendo constar o Espólio representado pela inventariante (ID 191351141). PROMOVA-SE, ainda, o cadastramento do requerido no polo passivo. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente* Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Sob sigilo

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(25)