Execução de Título Extrajudicial 0718857-21.2023.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0718857-21.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718857-21.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE EXECUTADO: SANTIAGO MARKETING DIGITAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela devedora, por meio da qual a excipiente sustenta a nulidade no ato citatório. Em suma, afirma que, quando da diligência de ID 181897727, já não mais tinha tal endereço como sede da empresa. Requereu o conhecimento da presente exceção, bem como a declaração de nulidade do ato citatório. Manifestação da excepto no ID193593079. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é meio de defesa incidental que viabiliza a análise de vícios de ordem pública, cognoscíveis de ofício, tais como a nulidade do processo executivo por ausência de título líquido, certo e exigível. Nesse sentido, “(...) A exceção de pré-executividade é um mecanismo criado objetivando a análise incidental de vícios que possam acarretar na nulidade da execução, limitando-se a assuntos como a validade do título executivo e o exame das condições da ação e dos pressupostos processuais (...)” (Acórdão 1423938, 07042067820228070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 18/5/2022, publicado no DJE: 31/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos, pretende a excipiente que seja examinada a tese de nulidade da comunicação processual de ID 181897727, ao argumento de que, quando da diligência, já não mais tinha tal endereço como sede da empresa. Pois bem. A citação válida é pressuposto processual de validade e essencial para a regularidade do processo, sendo que o vício nesse ato processual gera nulidade absoluta, que não se convalida mesmo com o trânsito em julgado. Nessa linha, dispõe o artigo 248, § 1º, do Código de Processo Civil, que a carta de citação deve ser entregue diretamente à pessoa do citando, mediante sua assinatura. Do que se tem dos autos, em que pese o mandado de citação (ID 181897727), cumprido no dia 14/12/2023, ter sido enviado exatamente para o endereço constante do contrato social original da devedora (ID 191889053 - Pág. 3), a alteração contratual de ID 191889053 - Pág. 13 põe dúvida razoável sobre a sua validade. Assim, mostra-se inviável reputar válido o ato citatório quando há fundadas dúvidas acerca do real endereço da parte ré, tornando o ato citatório maculado por vício insanável. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e DECLARO a nulidade de todos os atos praticados a partir do ato citatório (ID181897727). Contudo, mantenho a penhora realizada no ID 190092419 como garantia do juízo. Ademais, deixo de conhecer das demais matérias trazidas no ID 190247706, as quais são típicas de embargos à execução e, por isso, reclamam o manejo de ação própria. Aguarde-se o prazo para resposta do devedor. Intimem-se. Águas Claras, DF, 15 de maio de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

17/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 18/11/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(27)