Procedimento Comum Cível 0745966-67.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0745966-67.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745966-67.2023.8.07.0001. AUTOR: JOSE PEIXOTO FILHO REVEL: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por JOSE PEIXOTO FILHO em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. que visa a condenação do Banco do Brasil SA por suposta gestão indevida dos fundos do PASEP. A parte autora alega, em síntese, que possui cadastro no PASEP sob n. º 1.068.449.935-2. No presente ano, através de colegas, teve conhecimento de irregularidades em sua conta PASEP e, ao obter o extrato da sua conta PASEP junto à ré, verificou inconsistência na administração de sua conta. Ao realizar o recálculo da evolução de sua conta PASEP, chegou à conclusão de que o Banco deve lhe restituir R$ 48.815,38, a título de danos materiais, e R$ 5.000,00, por danos morais, totalizando o importe de R$ 52.067,26 (cinquenta e dois mil sessenta e sete reais e vinte e seis centavos). Contestação em ID 190381611 requerendo, em síntese, a improcedência dos pedidos formulados na inicial, bem como impugnou o pedido de gratuidade da justiça. Em decisão de ID 191930620 foi concedida a gratuidade da justiça ao autor e decretada a revelia do réu ante a apresentação de contestação intempestiva (ID 190857787). Os autos vieram conclusos para julgamento. Analisando detidamente os autos, verifico que o processo não comporta julgamento direto do pedido. Tendo em vista a complexidade da matéria, mostra-se necessária a produção de prova pericial a fim de se verificar se a conta PASEP foi corrigida e acrescida de juros de mora na forma determinada pela legislação. Assim, reconsidero a decisão de saneamento e organização do processo tão somente quanto ao ponto da instrução probatória, mantendo o restante da decisão incólume. Dessa forma, converto o feito em diligência para realização de prova pericial. Para tanto, nomeio como perito do Juízo o (a) contador (a) FABIANA NAZARE DE OLIVEIRA MASAKI - CPF: 984.594.221-00, cujos dados estão arquivados na Secretaria da Vara. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a remuneração será feita nos termos da Portaria Conjunta 101/2016. Ficam as partes intimadas para indicarem, no prazo de quinze dias, seus assistentes técnicos, e apresentarem quesitos, caso queiram (art. 465, § 1º, CPC). Vindo aos autos a proposta, intimem-se as partes para dizer a respeito, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 17 de abril de 2024 13:33:20. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

18/04/2024, 00:00

—

Partes do Processo(50)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Certidão em 05/03/2026.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(48)