Ação Penal - Procedimento Sumário 0702870-71.2020.8.07.0012 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0702870-71.2020.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702870-71.2020.8.07.0012. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FABIO DE OLIVEIRA SILVA SENTENÇA O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de FABIO DE OLIVEIRA SILVA, na qual lhe imputa a prática da infração penal prevista nos art. 65 da Lei de Contravenções Penais, por várias vezes, c/c art. 61, II, "f", do Código Penal, art. 147 c/c 61, II, "f", ambos do Código Penal, por várias vezes, e art. 24-A da Lei 11.340/2006, por várias vezes, tudo em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma dos artigos 5° e 7º, ambos da Lei n° 11.340/2006 (ID 67098360). Denúncia foi parcialmente recebida em 07/07/2020 (ID 67136466). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação no ID 140523332, por meio de advogado particular, constituído nos termos da procuração de ID 140523337. Saneado e organizado o feito (ID 140577972), foi designada audiência para 19/05/2023 (ID 142634912), redesignada para 04/09/2023 (ID 155013305) e posteriormente para 09/10/2024 (ID 165300842). Nos termos da cota ministerial de ID 191731074, o Parquet oficiou pela extinção da punibilidade do ofensor em razão da prescrição da pretensão punitiva, no que se refere aos delitos dos arts. 65 da Lei das Contravenções Penais e 147 do Código Penal. Em relação ao crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha, pleiteou a antecipação da audiência designada para 09/10/2024. É a síntese do necessário. Decido. Os fatos ocorreram entre julho/2017 e julho/2018, conforme OP 5.651/2017 - 30ª DP (ID 67098363) e 576/2019 - 30ª DP (ID 67098370) e a denúncia foi parcialmente recebida em 07/07/2020 (ID 67136466). Dessa forma, verifica-se que o período decorrido após o recebimento da denúncia é superior ao prazo prescricional de 3 anos (art. 109, VI, CP). Com essas considerações, e esteio nos artigos 107, inciso IV, e 109, VI, ambos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de FABIO DE OLIVEIRA SILVA quanto às condutas relatadas e tipificadas pelos artigos 65 da Lei das Contravenções Penais e 147 do Código Penal. À Secretaria para que verifique a possibilidade de adiantamento da audiência designada para data anterior a 06/07/2024, considerando o documento de ID 185329228, em relação ao crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006. Intimem-se. Cumpra-se o determinado no art. 201, § 2º, do CPP e art. 21 da Lei 11.340/2006, remetendo cópia desta sentença à vítima, inclusive por carta precatória, se preciso. Considerando a autorização de comunicação dos atos processuais por meio eletrônico (CISCO/WEBEX ou aplicativo de mensagem possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial), conforme art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.022, de 07 de julho de 2020, e Portaria GC 155, de 09 de setembro de 2020 e com fundamento, também, no art. 8º da Resolução nº 354, de 19 de novembro de 2020, do CNJ, expeça-se mandado de intimação para a vítima e para o ofensor, com expressa autorização de realização da diligência por meio eletrônico, com as devidas cautelas e orientações estabelecidas na Portaria GC 155, de 09 de setembro de 2020 e no PA nº 16466/2020 – GC/TJDFT. Não sendo possível a intimação pelo modo acima, caso não tenham domicílio no DF ou em comarca contígua, a intimação das partes far-se-á por carta precatória, cuja expedição, quando necessária, já fica autorizada, com o prazo de 30 dias para cumprimento. Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data. Circunscrição de São Sebastião/DF. Ato registrado eletronicamente nesta data. Lorena Alves Ocampos Juíza de Direito Substituta Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSSB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

04/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Despacho em 04/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/06/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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