Cumprimento de sentença 0727565-72.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0727565-72.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 14:20

Transitado em Julgado em 16/04/2024

29/04/2024, 14:19

Decorrido prazo de DROGARIA DROGACENTER EXPRESS LTDA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 03:59

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 17:29

Publicado Sentença em 01/04/2024.

01/04/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

26/03/2024, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727565-72.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ANA PAULA DA MOTA FERNANDES EXECUTADO: DROGARIA DROGACENTER EXPRESS LTDA S E N T E N Ç A Verifico que houve o integral cumprimento da obrigação. Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, sem honorários (art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada no sistema informatizado do TJDFT. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/03/2024, 20:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/03/2024, 20:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

22/03/2024, 13:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

22/03/2024, 13:40

Juntada de certidão

21/03/2024, 20:03

Juntada de alvará de levantamento

21/03/2024, 20:03

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 17:04

Documentos

Sentença

•22/03/2024, 20:21

Sentença

•22/03/2024, 20:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727565-72.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ANA PAULA DA MOTA FERNANDES EXECUTADO: DROGARIA DROGACENTER EXPRESS LTDA S E N T E N Ç A Verifico que houve o integral cumprimento da obrigação. Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, sem honorários (art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada no sistema informatizado do TJDFT. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABORDAGEM EM ESTACIONAMENTO. ACUSAÇÃO DE FURTO. SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA E HUMILHANTE. USO DE MEDICAMENTOS PARA CONTROLAR ANSIEDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECONHECIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO. PROPORCIONAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Insurgem as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a ré a pagar à requerente as importâncias de R$ 98,03 (noventa e oito reais e três centavos), a título de indenização por danos materiais, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Recurso da parte autora. 2. A parte autora pretende a reforma da sentença em relação ao valor dos danos morais sofridos, alega que o quantum fixado pelo juiz a quo é insuficiente, tendo em vista os danos psicológicos causados pela ré por toda exposição. Pede a reforma da sentença quanto ao valor dos danos morais. Contrarrazões apresentadas de ID 52515752. 3. Recurso Regular, tempestivo e próprio. Dispensado recolhimento de preparo, pois o recorrente anexou aos autos documentos (ID’s 51555063, 52714938, 52714939, 52714940 e 52714941) que comprovam sua hipossuficiência financeira. Gratuidade de justiça Concedida. Recurso da parte ré. 4. Em suas razões recursais, a parte sustenta a inexistência do dever de reparação de danos morais, ausência de responsabilidade e dever de indenizar, inexistência de danos morais e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Contrarrazões apresentadas de ID 51555107. 5. Presentes os pressupostos de admissibilidade, vez que o recurso foi interposto no prazo legal, e o preparo devidamente recolhido, ID 51555100 e ID 51555102. 6. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal). 7. Colhe-se dos autos que a autora adquiriu produtos na loja da ré, no valor de R$ 110,63 (cento e dez reais e sessenta e três centavos), sendo devidamente pagos. No entanto, no estacionamento, a autora e seu marido foram abordados pelos seguranças da ré, que alegaram que a autora havia furtado produto do interior da loja. A autora, ora recorrente, teve que esvaziar sua bolsa e a sacola, de modo a comprovar a ausência de produto alegadamente furtado. Após o retorno a loja, onde foi solicitada cópia da nota fiscal, ficou comprovado o equívoco da Empresa ré. 8. A responsabilização civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise do elemento volitivo, mas a norma exige a análise do elemento objetivo, qual seja a falha de prestação de serviços. Portanto, o fornecedor responde objetivamente pelos danos materiais causados pela falha na prestação do serviço, bastando ao consumidor comprovar o dano e o nexo causal. 9. A autora juntou nos autos laudos médicos e receituário (ID 51555069 e 51555071), que comprovam que após o ocorrido, situação de constrangimento e humilhação por parte dos seguranças identificados, seguiu-se quadro de ansiedade, perturbação da paz e tranquilidade, tendo assim a necessidade de fazer o uso de medicamento no valor de R$ 98,03 (noventa e oito reais e três centavos), sendo o valor desembolsado pela autora. Portanto, a parte ré responde civilmente pela humilhação e constrangimento sofridos pela autora, sendo devido o reembolso no valor gasto com o medicamento. 10. Com relação aos danos morais, insta esclarecer, preliminarmente, que os danos morais são aqueles que atingem a esfera dos direitos de personalidade, vale dizer, o nome, a honra, a honorabilidade, a intimidade, a privacidade, considerados pela doutrina como danos morais objetivos. Podem ser definidos como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. Diante do caso analisado, é inegável a reparação do dano moral suportado pelos recorridos, estando presentes todos os requisitos para a sua devida reparação, tendo em vista a situação constrangedora e humilhante sofrida pela autora, que foi acusada de furtar produto do interior da loja. 11. Quanto ao valor de reparação por danos morais, tal reparação abarca três finalidades: uma de caráter didático, visando a reprimir o causador do dano pela ofensa irrogada, outra de cunho compensatório, para amenizar o mal sofrido, e uma de caráter preventivo, que visa evitar novas demandas no mesmo sentido. O arbitramento do quantum compensatório a título de danos morais sofridos deve obedecer a critérios de razoabilidade, observando o aporte econômico daquele que deve indenizar e consignar os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo que a parte ofendida seja satisfatoriamente compensada sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. Com lastro nesses pressupostos, verifica-se que o valor arbitrado (R$ 5.000,00) mostra -se razoável e proporcional ao caso. 12. Recursos CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 13. Sem condenação em honorários face à sucumbência recíproca. 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

28/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 16/04/2024

Decorrido prazo de DROGARIA DROGACENTER EXPRESS LTDA em 15/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

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