Procedimento Comum Cível 0709838-14.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709838-14.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709838-14.2024.8.07.0001. AUTOR: ANDRE LUIZ BORGES REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda de ID 191432171. As provas documentais, que instruíram a exordial, não conduzem à probabilidade do direito alegado na inicial, mais especificamente quanto ao direito do autor de exigir a imediata suspensão da cobrança dos valores dos empréstimos cometidos por fraude. Isso porque, através da análise dos documentos de ID 190102192 e ID 190104101 – Pág. 10, é possível verificar que, após o autor formalizar a contestação das operações bancárias descritas como CONTAS/CONTA CORRENTE nº 12523 no valor de R$ 35.189,00 e CDC EMPRESTIMO/BB nº 109469417 no valor de R$ 73.396,47, o réu concluiu, favoravelmente, ao ressarcimento dos valores envolvidos naquelas operações através de acordo extrajudicial, o qual resultou crédito, em favor do autor, da quantia de R$ 50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais), que foi utilizada para amortização do saldo devedor do sobredito CDC EMPRESTIMO/BB nº 109469417, cuja quitação somente não foi efetivada em virtude da negativa do autor em promover a reposição do saldo necessário para a liquidação daquele empréstimo. Se não bastasse, necessário destacar que “parte do valor do CDC não foi transferido para outras contas, tendo permanecido na sua conta corrente e sendo posteriormente aplicado, conforme sua solicitação via chat BB, no valor de R$ 40.000,00 em LCA” (ID 190104101 – Pág. 10, antepenúltimo parágrafo). Certo é que, essas circunstâncias evidenciam que o autor, além de ter auferido, por meio de acordo extrajudicial, o ressarcimento da quantia de R$ 50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais), também obteve proveito econômico com o CDC EMPRESTIMO/BB nº 109469417, mediante aplicação financeira de parte do valor disponibilizado na sua conta corrente; o que resulta a necessidade de dilação probatória em contraditório para que seja possível a este Juízo analisar as alegações de que “o requerente jamais fez qualquer tratativa nesses valores e muito menos ficou com eles”, de modo que o “banco réu é infeliz em sua cobrança de algo que foi ajustado em acordo extrajudicial, sendo violada a boa-fé objetiva, trazendo mais prejuízo ao autor” (ID 190102186 – Pág. 5, primeiro e segundo parágrafo). Com esses fundamentos, INDEFIRO o pedido de tutela provisória deduzido na inicial (ID 190102186 – Pág. 17, “DOS PEDIDOS”, segundo parágrafo). Por outro lado, com relação à designação de audiência de conciliação, necessário observar que as circunstâncias da causa evidenciam ser inviável a obtenção de conciliação, na medida em que as partes estão envolvidas em conflito de interesses caracterizado por elevada litigiosidade resultante da própria conduta antijurídica imputada pelo autor ao réu. Neste contexto, com fundamento no art. 139, inciso II, do CPC, segundo o qual o juiz velará pela duração razoável do processo, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, pois não se justifica o atraso da marcha processual com a realização de ato processual que não contribuirá para a solução da lide dentro de um prazo razoável. Desta maneira, cite-se o réu, via sistema eletrônico, cujo termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, para oferecer contestação, observará o disposto no art. 335, caput e inciso III, do CPC. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

04/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

Transitado em Julgado em 11/01/2025

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

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