Execução Fiscal 0005126-47.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0005126-47.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005126-47.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RICARDO LUCENA RAMOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade na qual a parte executada afirma a ocorrência da prescrição do crédito fiscal, considerando que a ação foi proposta após 05 anos da constituição definitiva do crédito. Afirma ainda a ocorrência da prescrição intercorrente. Intimada a se manifestar, a parte exequente refutou a exceção de pré-executividade no que tange à ocorrência da prescrição em ambas modalidades, e após intimada para emendar a inicial para apresentar nova certidão de ajuizamento, ao verificar-se que o título foi fundamentado em lei revogada (Lei 1711/52-Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União), a parte exequente requerer a substituição da CDA que embasa o presente feito executivo, com as devidas correções na fundamentação legal, e juntou aos autos nova CDA. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre consignar que, a substituição da certidão que instrui a inicial encontra respaldo legal, conforme art. 2º §8 º da lei 6830/80 c/c com art. 203 do CTN, e Súmula 392 do STJ – “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Assim, a Fazenda Pública possui o privilégio de poder retificar o título executivo para emendá-lo ou substituí-lo nos termos da Súmula 392/STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Nesse sentido, do entendimento sumulado, destacam-se dois requisitos para a retificação da CDA: i) que seja realizada até a prolação da sentença de embargos e ii) para correção de erro material ou formal. Ademais, verifica-se a vedação de se modificar o sujeito passivo da execução. Em relação ao primeiro requisito, é necessário ressaltar que a substituição da CDA só pode ser realizada até a prolação da sentença dos embargos à execução fiscal. Em alguns casos, porém, o executado não opõe embargos, seja pela impossibilidade de garantir o feito, seja pelo decurso do prazo processual. Nessas situações, prevalece o entendimento de que eventuais decisões interlocutórias não são atos judiciais suficientes para vedar a retificação da CDA, posto que não encerram a discussão acerca da pretensão executiva. Assim, recebo a substituição da CDA apresentada ao ID: 159524745. Passo à análise da preliminar de prescrição do crédito. Nos termos da Súmula 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Conforme jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. A prova, portanto, da existência prescrição administrativa deve ser pré-constituída. Há necessidade de diferenciar o prazo prescricional no âmbito administrativo (que tem a mesma origem do prazo decadencial para constituição de crédito tributário) do prazo para ajuizamento da execução fiscal. Quanto ao prazo decadencial/prescricional administrativo, por ausência de previsão legal específica, deve ser aplicado do Decreto-lei n.º 20.910/32, contados do fim do prazo para recurso, por aplicação da súmula 467 do STJ, já que tem os mesmos fundamentos. Contudo, não foi juntado o processo administrativo para que ficasse demonstrado que o fim do prazo para recurso foi cinco anos antes da constituição do crédito. Essa questão esbarra na Súmula 393 do STJ, pois não bastam os termos iniciais contidos na petição inicial para se ter segurança de que referido prazo foi ultrapassado. No mais, verifica tratar-se de execução de crédito de natureza não tributária, tendo sido ajuizada a presente ação de execução em 31/07/2009, assim, revela-se a inocorrência da prescrição do crédito fiscal, cuja constituição definitiva se deu em 02/04/2004. Portanto, não decorreu o prazo prescricional de cinco anos, nos termos o Decreto-lei 20.910/32. Cumpre consignar a ocorrência da suspensão de 180 (cento e oitenta) dias do prazo prescricional a contar da inscrição em Dívida Ativa, prevista no art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, que se aplica dívidas de natureza não tributária. Portanto, será somado o prazo de 180 dias ao prazo prescricional de 05 anos previsto no Decreto-lei 20.910/32. Assim, tem-se que a ação proposta em 31/07/2009, cuja Constituição definitiva do crédito fiscal se deu em 02/04/2004, ocorreu no prazo de exigibilidade do crédito. Quanto à alegação de prescrição intercorrente, impende consignar que tal modalidade de prescrição está ligada à agilidade processual; com o fim de se evitar a desídia da parte, que, ocorrendo, pode levar à extinção da pretensão executiva. Assim, seu reconhecimento exige a paralisação do processo por fato imputável ao autor/credor, ou seja, sua inércia e/ou negligência para com o andamento do feito. Neste contexto, tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga, na verdade, a um implícito dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. Da questão objeto da impugnação da parte executada, da análise a da presente execução, não se verificou conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, considerando que, o mandado de citação só foi expedido em 2019, em que pese a presente ação ter sido proposta em 31/07/2009. Assim, a paralisação do processo deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça, que não dispõe de elemento estrutural, tampouco humano, hábeis a atender aos reclamos da celeridade processual. Aplicável à espécie o enunciado de Súmula n.º 106 do STJ, que assim dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Assim, REJEITO a exceção substancial de prescrição e, portanto, a própria exceção de pré-executividade. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Certidão em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUCENA RAMOS em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUCENA RAMOS em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RICARDO LUCENA RAMOS em 20/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 10/02/2026.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Certidão em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Todas as movimentações(69)