Execução Fiscal 0040655-51.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.298,48

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

VANESSA OLIVEIRA REGO

OAB/DF 61256·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

CL BAR E LANCHONETE LTDA - ME

CNPJ

Reu

LUIZ XAVIER DO REGO

CPF

Reu

CELSO XAVIER DO REGO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 19:19

Transitado em Julgado em 18/03/2025

18/03/2025, 19:19

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 22:41

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 18:35

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 18:35

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 13:45

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 17:26

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 17:26

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 17:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2025, 17:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 17:26

Recebidos os autos

16/01/2025, 17:26

Todas as movimentações(36)

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 19:19

Transitado em Julgado em 18/03/2025

18/03/2025, 19:19

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 22:41

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 22:41

Documentos

Sentença

•16/01/2025, 17:26

Sentença

•16/01/2025, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 18:35

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 18:35

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 13:45

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 17:26

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 17:26

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 17:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2025, 17:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 17:26

Recebidos os autos

16/01/2025, 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

20/09/2024, 13:42

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/09/2024, 13:40

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

20/09/2024, 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/09/2024, 13:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 03:43

Decorrido prazo de CL BAR E LANCHONETE LTDA - ME em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 03:35

Decorrido prazo de CELSO XAVIER DO REGO em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 03:35

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 03:04

Publicado Decisão em 05/04/2024.

05/04/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0040655-51.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CL BAR E LANCHONETE LTDA - ME, LUIZ XAVIER DO REGO, CELSO XAVIER DO REGO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes. Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 13:56

Recebidos os autos

19/03/2024, 13:44

Declarada incompetência

19/03/2024, 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

31/07/2023, 13:59

Processo Desarquivado

31/07/2023, 13:58

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 15:54

Juntada de certidão

29/06/2022, 07:34

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

19/09/2018, 12:19

Juntada de certidão

19/09/2018, 12:18

Distribuído por sorteio

27/10/2017, 18:44

Sentença

•16/01/2025, 17:26

Sentença

•16/01/2025, 17:26

Decisão

•03/04/2024, 13:56

Decisão

•19/03/2024, 13:44