Procedimento Comum Cível 0702761-97.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702761-97.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702761-97.2024.8.07.0018. AUTOR: DAMIAO ESTEVES NUNES REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação pelo procedimento comum cível, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por DAMIAO ESTEVES NUNES em desfavor de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. Sustenta a parte autora que vem sofrendo cobranças de valores, bem como teve seu nome inscrito perante o cadastro de proteção ao crédito. No entanto, alega desconhecer o débito que lhe foi imputado e, tampouco, recorda-se ter adquirido qualquer produto ou serviço perante a parte ré. Desse modo, sustenta se tratar de dívida inexistente e, consequentemente, ilegal a inclusão de seu nome no cadastro de maus pagadores. Informa, ainda, que todas as tentativas de solucionar o imbróglio com a parte ré restaram infrutíferas, inclusive, após o envio de notificação extrajudicial pelo autor, solicitando explicações sobre o débito em comento, sua origem, evolução do débito, bem como possíveis contratos. Em sede de tutela, requer que a parte ré realize a baixa de seu nome perante o cadastro de proteção ao crédito, uma vez que a referida inscrição está lhe causando prejuízos diversos nos mercados de negócios e de consumo. Suscita a possibilidade de ocorrência de danos irreparáveis, sobretudo em face do direito de personalidade relacionado ao seu nome e honra. Decido Tutela de urgência A partir da análise dos documentos apresentados, verifico ao ID nº 191099610 uma relação de débitos inscritos em face do réu, perante os quais foram apresentadas propostas de pagamentos. No entanto, a partir do documento em comento, não é possível constatar qual plataforma foi utilizada para a inscrição dos referidos débitos, exemplo, se foi realizado perante os órgãos de proteção ao crédito propriamente dito ou plataformas de negociação de dívidas, como o SERASA LIMPA NOME. O referido esclarecimento deve ser apresentado pela parte autora. No entanto, referido esclarecimento não obsta a análise de pronto do pedido de tutela de urgência apresentado nos autos. Em que pese o autor afirme desconhecer a origem do débito e que a inscrição em comento pode prejudicar e ensejar danos irreparáveis ao seu direito de personalidade, observo da própria consulta apresentada ao ID nº 191099610 que o autor possui outros débitos inscritos por outras empresas, como de telefonia e tv a cabo (OI e SKY) e outras instituições bancárias (Recovery, Banco BMG e Credsystem). Desse modo, não vislumbro perigo de dano, requisito expressamente previsto pelo art. 300 do CPC. Por essas razões, indefiro o pedido de tutela de urgência. Gratuidade de justiça Nos termos do art. 99, §2º do CPC, o juiz poderá determinar que a parte comprove a necessidade da gratuidade de justiça. A parte autora formula pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita, mas não comprova sequer a renda que recebe atualmente. Ademais, observo que a declaração de hipossuficiência apresentada ao ID nº 191099606 se encontra apócrifa. Assim, comprove seus rendimentos, com a juntada de contracheques, extratos bancários, faturas de cartões de crédito, CTPS e/ou declarações de imposto de renda. Se desejar, apresente comprovantes de despesas com a sua subsistência e da de eventuais dependentes. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Alternativamente, poderá recolher as custas iniciais. No mesmo prazo, concedo oportunidade para que a parte autora apresente emenda à inicial esclarecendo e comprovando em qual plataforma está inscrita a dívida discutida nos autos. (Datado e assinado eletronicamente) 6

04/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DAMIAO ESTEVES NUNES em 04/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Publicado Decisão em 21/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 12/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

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