Procedimento do Juizado Especial Cível 0700089-59.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial Cível 0700089-59.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Determinado o arquivamento

11/03/2024, 23:54

Recebidos os autos

11/03/2024, 23:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

11/03/2024, 12:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

08/03/2024, 13:04

Juntada de certidão

08/03/2024, 13:03

Decorrido prazo de TRADE NA MAO LTDA em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 03:46

Decorrido prazo de RODNEI DIAS DE OLIVEIRA em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 03:46

Decorrido prazo de LAUNCH PAD TECNOLOGIA E SERVICOS S.A em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 03:45

Decorrido prazo de TRADE NA MAO EDUCACIONAL LTDA em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 03:45

Decorrido prazo de IVAN MARRA SILVEIRA em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 03:45

Publicado Certidão em 16/02/2024.

16/02/2024, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700089-59.2023.8.07.0016. REQUERENTE: IVAN MARRA SILVEIRA REQUERIDO: LAUNCH PAD TECNOLOGIA E SERVICOS S.A, TRADE NA MAO EDUCACIONAL LTDA, RODNEI DIAS DE OLIVEIRA, TRADE NA MAO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes ficam intimadas do retorno do feito da Turma Recursal. BRASÍLIA, DF, 9 de fevereiro de 2024 07:31:38. (documento datado e assinado digitalmente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

12/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 07:31

Recebidos os autos

06/02/2024, 14:20

Documentos

Decisão

•11/03/2024, 23:54

Acórdão

•07/12/2023, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0700089-59.2023.8.07.0016 RECORRENTE(S) LAUNCH PAD TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. RECORRIDO(S) IVAN MARRA SILVEIRA Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1791399 EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA INTERMEDIADORA NA VENDA ON LINE DE CURSO. DEFEITO RELATIVO AO SERVIÇO CONTRATADO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO E MULTA AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais e condenou os demandados, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 1.984,08 (mil novecentos e oitenta e quatro reais e oito centavos) a ser corrigida monetariamente e acrescida de juros. 2. Na origem, o autor informou que adquiriu, por meio de plataforma digital, serviço de fornecimento de curso de investimento no mercado financeiro. Aduziu que aulas adquiridas não corresponderam à propaganda e que, não obstante tenha se arrependido, não conseguiu o reembolso do montante pago no prazo de 7 dias. 3. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular. Contrarrazões ofertadas. 4. Em suas razões recursais, o Recorrente pleiteia, em sede preliminar, a sua exclusão do polo passivo em razão de ilegitimidade, já que atua como mera intermediária, hospedando e dando visibilidade ao conteúdo digital criado e administrado por terceiros. No mérito, sustenta que não houve solicitação de cancelamento da compra por arrependimento durante o prazo previsto em lei e que inexiste comprovado nexo causal entre conduta atribuível a si e os danos alegadamente sofridos pelo recorrido. 5. A relação jurídica estabelecida entre as partes será analisada sob a ótica do direito do consumidor, vez que inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor. 6. Nos termos dos artigos 7º, parágrafo único e artigo 25, §1º, do CDC todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados aos consumidores. A atuação da empresa Recorrente na intermediação de venda de curso hospedado em seu espaço virtual com a obtenção de proveito econômico permite a sua inserção na cadeia de consumo e na consequente condição jurídica de responsável solidária pela reparação de eventuais danos decorrentes na falha da prestação de serviços. Afasta-se a alegada ilegitimidade passiva. 7. Quanto à responsabilização civil nas relações de consumo, o artigo 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviços é objetiva. Logo, respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 8. No caso dos autos, incontroverso que o Recorrido contratou, via internet, curso de investimento no mercado financeiro. A despeito da alegação de que as aulas não corresponderam ao anunciado, o Recorrido não trouxe aos autos quaisquer elementos aptos a comprovar o defeito apontado. Do mesmo modo, sequer existem indícios de que tenha promovido tentativas frustradas de cancelamento da compra. De outro lado, o histórico de acessos trazidos pela recorrente no ID 52199756 atesta que o Recorrido acessou o curso a partir da data da compra (18/7/2022), seguindo-se sucessivos acessos nos meses de julho a novembro/2022, em conduta incompatível com o alegado arrependimento e o intuito de desistir do contrato. Portanto, não configurada a venda de curso diferente do que fora anunciado, afasta-se a alegação de dano sofrido pelo consumidor. 9. Ausente a comprovação de falha na prestação de serviço consistente no oferecimento de curso em desconformidade com o anunciado, afasta-se a condenação ao ressarcimento do valor de R$ 1.984,08 (mil novecentos e oitenta e quatro reais e oito centavos) ao recorrido. 10. Recurso conhecido e, no mérito, provido. Sentença reformada para afastar a condenação às partes demandadas. 11. Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de recorrente vencido. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Dezembro de 2023 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95. A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. PROVIDO. UNÂNIME.

12/12/2023, 00:00

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Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de certidão

Decorrido prazo de TRADE NA MAO LTDA em 23/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODNEI DIAS DE OLIVEIRA em 23/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAUNCH PAD TECNOLOGIA E SERVICOS S.A em 23/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de TRADE NA MAO EDUCACIONAL LTDA em 23/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVAN MARRA SILVEIRA em 23/02/2024 23:59.

Publicado Certidão em 16/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

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