Ação Penal - Procedimento Sumário 0703489-74.2024.8.07.0007 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0703489-74.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0703489-74.2024.8.07.0007. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GUSTAVO VIEIRA RODRIGUES DE AMORIM DECISÃO A denúncia foi recebida na forma do art. 396 do Código de Processo Penal, conforme decisão de ID 187797755. Devidamente citado (ID 191316107), o denunciado apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído, arrolando como testemunhas as mesmas indicadas pelo Ministério Público, além de rol próprio, deixando para outra oportunidade o enfrentamento do mérito da acusação (ID 191829053). Em assim sendo, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP, ratifico o recebimento da denúncia e declaro saneado o processo, na forma do art. 399 do Código de Processo Penal. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Taguatinga 2VARCRITAG Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 139, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone:(61) 3103-8106/3103-8107 email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 FEITO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: Crimes de Trânsito (3632) PROCEDIMENTO DE ORIGEM: Boletim de Ocorrência: 765/2024, Inquérito Policial: 124/2024 Defiro a prova oral requerida. Ouça-se a Defesa acerca da realização de audiências de forma telepresencial, nos termos da Resolução 354/2020-CNJ. Após, designe-se data para audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que as partes deverão apresentar as alegações finais oralmente, ressalvadas as hipóteses do art. 403, § 3º e art. 404, p. único, ambos do CPP. Expeçam-se as diligências necessárias à realização do ato, inclusive com expedição de Carta Precatória, se o caso, oportunidade em que o Juízo ao qual for deprecado o ato deverá ser informado que a audiência virtual será realizada por esta Segunda Vara Criminal através de plataforma digital, e que em caso de impossibilidade técnica de qualquer das pessoas intimadas para acessarem o link fornecido, caberá ao Juízo Deprecado fornecer SALA PASSIVA para propiciar a participação das partes no referido ato processual. Taguatinga-DF, 3 de abril de 2024. WAGNO ANTONIO DE SOUZA Juiz de Direito

04/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de carta de guia

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Criminal de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Criminal de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 15/10/2024

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.

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