Interdição/Curatela 0705003-81.2018.8.07.0004 - TJDFT

Interdição/Curatela 0705003-81.2018.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705003-81.2018.8.07.0004. REQUERENTE: BERENICE ALVES GONCALVES REQUERIDO: APARECIDA DE JESUS ALVES GONCALVES S E N T E N Ç A Número do Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos, etc. Cuida-se de ação de MODIFICAÇÃO DE CURATELA proposta por BERENICE ALVES GONCALVES, com o objetivo de ser nomeada curadora da irmã APARECIDA DE JESUS ALVES GONCALVES, qualificadas nos autos. Por meio da decisão de id. 136405378, o pedido foi acolhido e concedida liminar, com a nomeação da requerente como curadora provisória. Na audiência de id. 142800271, foram determinadas algumas medidas, incluindo o ofício à Central do Idoso, solicitando a disponibilização de vagas sociais em casa de acolhimento de longa duração para as idosas. Também foi mantida a curatela provisória da Srª Aparecida de Jesus com a autora Berenice Alves e, além disso, a de Francisca com o Sr. Jeovani. O relatório psicossocial elaborado pela Central do Idoso, anexado no id. 161268600, não recomenda o encaminhamento das curateladas para casa de acolhimento de longa permanência e indica que o arranjo atual promovido pelos curadores atende às necessidades das curateladas. Sugere-se que o CREAS/GAMA seja acionado para acompanhar a situação da família. O Ministério Público sugeriu, quando instado, que os advogados com atuação nos autos fossem intimados para elaborar um acordo sobre o exercício da curatela (id 162200977) e, posteriormente, propôs a designação de audiência (id. 171451423). Com manifestação no id. 165654143, Berenice concorda com o relatório psicossocial. Após intimação pessoal (id. 169228015), Jeovani não se manifestou, conforme certidão de id 170193719. Este é o relatório. Passo à decisão. Apesar da determinação para designação de audiência constante da decisão de id. 191608112, ao analisar detalhadamente os autos, concluo que a sessão judicial revela-se desnecessária. Este juízo já realizou diversas audiências nos autos, envolvendo as mesmas partes e, assim, evidenciou-se a dificuldade de composição entre os irmãos devido à intransigência e à dificuldade de entendimento de Jeovani. No entanto, fica claro que a situação vivenciada pelas curateladas não é a ideal, mas é a condição apresentada por esta família. O encaminhamento das idosas para casa de acolhimento de longa permanência foi desaconselhado pelo estudo psicossocial e também encontra resistência da requerente e Jeovani. Nessa esteira, reconheço que retirar uma pessoa de 93 anos de idade de sua própria casa, onde reside há aproximadamente 50 anos, não é a melhor solução e deve ser realizada apenas em último caso. No que diz respeito à curatela de Aparecida, os irmãos (Berenice e Jeovani) concordaram com o arranjo atual, ou seja, manter Berenice como curadora de Aparecida, que permanecerá morando com ela e visitando a casa da mãe nos finais de semana. É importante destacar que, apesar do pedido de audiência, o Ministério Público não discordou desse arranjo em seus pareceres, sugerindo apenas que os advogados elaborassem um acordo escrito entre os interessados para homologação. No entanto, as manifestações foram apresentadas de forma individualizada. Portanto, diante do exposto, entendo que a curadoria de APARECIDA DE JESUS ALVES GONÇALVES deve permanecer com BERENICE ALVES GONÇALVES, pois é ela quem de fato vem resguardando os direitos da curatelada e cuidando de seus interesses. Após os esclarecimentos prestados, somados à falta de impugnação dos demais legitimados, não há impedimento para que a senhora BERENICE ALVES GONÇALVES assuma o encargo da curatela. É relevante observar que a requerente não incide nas restrições estabelecidas pelo artigo 1.735 do Código Civil. Ademais, dispõe o artigo 1.775, § 3º do Código Civil que, na falta do cônjuge ou companheiro, cabe ao juiz a escolha do curador. O Código de Processo Civil estipula, no artigo 755, § 1º, que "A curatela deve ser atribuída àquele que melhor possa atender aos interesses do curatelado”. POSTO ISSO e de acordo com as alegações da parte autora, bem como com as doutrinas, jurisprudências aplicáveis, com base no artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil, artigo 4º, inciso III do Código Civil e artigo 84, § 3º, da Lei 13.146/2016, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a liminar de id. 136405378 e nomeio a requerente BERENICE ALVES GONÇALVES, em substituição a JEOVANI ALVES GONÇALVES, como curadora de APARECIDA DE JESUS ALVES GONÇALVES, a qual deverá representá-la na prática dos atos patrimoniais e negociais, nos termos do artigo 85 e seu parágrafo 1º, da Lei nº 13.146/2015, ou seja, ela deverá representá-la na prática dos atos da vida civil necessários à gestão/administração dos interesses negociais e dos bens do curatelado, especialmente recebimento de benefícios previdenciários e sua movimentação bancária, como, por exemplo, abrir e encerrar contas, requerer extratos, efetuar depósitos e saques, fazer e resgatar aplicações, solicitar cartões para fins de movimentação da conta, exceto fazer empréstimos e alienar bens do curatelado, para os quais requer prévia autorização judicial. Sem intercorrências, esta curatela deverá ser reavaliada em 03 anos, se possível, com a elaboração de um novo estudo psicossocial. Considerando a declaração de que a curatelada não possui bens e sua renda é de um salário mínimo decorrente do BPC, e a presunção de idoneidade da curadora, DISPENSO a prestação de contas e a caução, conforme o artigo 1.745, parágrafo único, do Código Civil. Após o trânsito em julgado, expedir-se-á mandado ao Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Brasília/DF, nos termos do artigo 89 da Lei 6.015/73, instruído com cópia da presente sentença e demais dados referidos nos números 2º a 7º do artigo 92 da Lei 6.015/73, para registro da interdição, observando-se as disposições do artigo 93. Registrada a sentença, a curadora deverá assinar o termo de compromisso, conforme determinado pelo artigo 759 do Código de Processo Civil. Cumpram-se as determinações contidas no artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil. Por fim, traslade-se cópia desta sentença aos autos da ação de curatela: processo nº 0703574-79.2018.8.07.0004. ACOLHO a sugestão do serviço psicossocial e determino a expedição de ofício, instruído com relatório do psicossocial, ao CREAS/GAMA requisitando o cadastramento e atendimento da família, envolvendo as curateladas: APARECIDA DE JESUS ALVES e FRANCISCA ALVES GONÇALVES, incumbindo-lhe a apresentação de relatório nos autos periodicamente, sendo o primeiro 60 dias, após o recebimento da presente ordem. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 84 do Código de Processo Civil. Contudo, suspende-se a exigibilidade da cobrança nos termos do artigo 98, parágrafo 3º do CPC, em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária. Após o trânsito em julgado, os autos deverão ficar em arquivo provisório até a nova reavaliação. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Gama-DF, Domingo, 05 de Maio de 2024, às 13:56:58. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b" da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705003-81.2018.8.07.0004. REQUERENTE: BERENICE ALVES GONCALVES REQUERIDO: APARECIDA DE JESUS ALVES GONCALVES D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos, etc. Cuida-se de ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), proposta por BERENICE ALVES GONCALVES em desfavor de APARECIDA DE JESUS ALVES GONCALVES. Diante do relatório psicossocial de id. 161268600, que indicou os irmãos Berenice e Jeovani estão de acordo com o arranjado de cuidados com a curatelada estabelecido atualmente, o Ministério Público se manifestou pela intimação das partes para que apresentem proposta de acordo (id. 162200977). A teor disso, a Curadoria Especial se manifestou no id. 164190143, e a requerente no id. 165654143. Noutro norte, a Defensoria Pública pugnou pela intimação pessoal de Jeovani Alves Gonçalves (id. 165755094). No entanto, apesar de intimado (id. 169228015), não compareceu aquele núcleo (id. 176748841). No passo, no id. 171451423, o Ministério Público pugna pela designação de audiência. Outrossim, no id. 189193635, manifestando-se pela designação de audiência, na forma solicitada pelo Ministério Público, a requerente requer a expedição de novo termo de curatela. Nova manifestação ministerial de id. 191037274, pela designação de audiência e pelo deferimento do pedido de expedição de novo termo de curatela. Decido. No tocante ao pedido de expedição de novo termo de curatela, constata-se que a curadora requer a prorrogação da curatela provisória, bem como a expedição de novo termo, tendo em vista vencido em outubro de 2023. Consoante se verifica do relatório psicossocial, a curatelada está residindo com Berenice Alves Gonçalves. Dessa forma, e como bem apontou o Ministério Público, para fins de viabilizar à curadora possa adotar as medidas em favor da curatelada, DEFIRO o pedido de prorrogação da curatela provisória, por 6 meses. Assim, expeça-se novo termo de curatela. No passo, também em atenção ao pedido ministerial, designe-se audiência. Intimem-se as partes. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Segunda-feira, 01 de Abril de 2024, às 15:34:50. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, inciso III, "b", da Lei 11.419/2006)

04/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Todas as movimentações(403)

Todos os documentos(51)