Cumprimento de sentença 0705270-28.2024.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705270-28.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705270-28.2024.8.07.0009. REQUERENTE: THAILA GABRIELA DOS SANTOS DE PAULA REQUERIDO: EDIFICIO RESIDENCIAL SANTORINI SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que, em 17/11/2023, no retorno à sua residência, adentrou o condomínio com seu veículo, momento em que o portão da garagem fechou abruptamente sobre seu carro. Entende que o sistema anti-esmagamento do portão não apresenta um padrão consistente de temporização definida, culminando em intervalos variáveis de permanência da abertura e fechamento, colocando em risco não apenas a segurança dos residentes, mas também a integridade de seus bens patrimoniais. Pretende a condenação da ré para proceder com o pagamento do montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) para que efetue os reparos necessários em seu veiculo; indenização por danos morais. A parte requerida, em resposta, suscita preliminar de perícia e falta de interesse de agir. No mérito, argumenta que não houve o fechamento abruptamente como alega a requerente. Ao contrário, o vídeo faz prova de que o portão iniciou o fechamento regularmente, conforme a sua automação programada. Destaca que a posição dos sensores está situada nas duas colunas laterais da estrutura do portão e é necessário que o veículo passe por elas para acionar o sistema. Afirma que, caso a requerente estivesse “no meio do portão” como quer fazer crer, teria acionado o sistema de segurança. Mas, as imagens comprovam o contrário. Sustenta que a primeira negligência da requerente consiste em acionar o portão quando ainda estava longe dele, contrariando a recomendação da empresa responsável pela instalação do portão. Assevera que a requerente, mesmo vendo que não adentrou o condomínio, sem alcançar sequer as colunas do portão e, consequentemente, os sensores antiesmagamento permaneceu parada, sem motivo aparente. Destaca que a litigância de má-fé da requerente resta configurada uma vez que, nitidamente, ela deu causa ao acidente, admitiu no grupo de WhatsApp do condomínio que ela quem deixou o veículo apagar e ainda assim imputou a responsabilidade ao requerido. Pugna pela improcedência dos pedidos. Requer a condenação da autora em litigância de má-fé e despesas com honorários advocatícios. Em réplica, a autora impugnou especificamente a contestação. É o relato do necessário, conquanto dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO PRELIMINARES AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR De acordo com a “Teoria da Asserção”, as condições da ação são auferidas em abstrato com a consideração das assertivas da parte requerente na inicial e análise do cabimento do provimento jurisdicional almejado. Assim, a condição da ação atinente ao interesse de agir está atrelada à utilidade e necessidade de provocação da jurisdição. Logo, a violação ao direito faz nascer a pretensão e, uma vez resistida, revela o interesse de agir com a deflagração da ação judicial respectiva. Na espécie, a análise dos fatos e documentos constantes dos autos remetem à incursão no mérito. Preliminar rejeitada. NECESSIDADE DE PERÍCIA Não merece prosperar a preliminar de incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito face a necessidade de realização de perícia, suscitada pela parte ré, porquanto a perícia far-se-á imprescindível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis somente quando, após esgotados todos os meios de provas possíveis, depender a elucidação da controvérsia posta desse tipo de prova, o que não se presta ao caso vertente, diante da documentação anexada pela parte autora, especialmente o vídeo. Inexistem outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; assim, passa-se ao exame do mérito. MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral. Demais disso, por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório, devendo adotar, desde que devidamente fundamentada, a decisão que reputar a mais justa e equânime, em atenção aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum, conforme determina o art. 6º da Lei 9.099/95. Incontroversa a colisão ocorrida entre o veículo da requerente e o portão eletrônico da garagem do condomínio requerido. O cerne da questão é saber o que causou a referida colisão, se por negligência da requerente ou por tempo insuficiente de abertura e fechamento do portão. A improcedência da ação é medida a rigor. A autora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373 I do CPC). Por meio do vídeo acostado aos autos (ID 191563902 - p. 2), é possível entender como ocorreu a dinâmica dos fatos e restou claro a quem imputar a culpa pelo evento danoso. Observa-se que a requerente acionou o portão e quando ele estava aberto totalmente, parou seu veículo abruptamente na linha anterior à entrada do condomínio e ali permaneceu parada, sem esboçar qualquer reação, até o portão desceu sobre o seu veículo. Percebe-se, claramente, que o portão abre totalmente e fica estático pelo tempo suficiente de um veículo entrar na garagem. A autora tenta emplacar narrativa completamente contrária aos fatos, pois não é o portão que fecha abruptamente, mas é o seu veículo que pára bruscamente e permanece parado até ser atingido. Se não fosse a parada brusca da autora ou mesmo se tivesse ultrapassado a linha que divide a garagem e acionado os sensores, o evento danoso não teria ocorrido. Some-se a isso o fato de a autora não impugnar especificamente a conversa trazida pela ré no grupo de whatsapp em que há menção de que o carro apagou no meio do portão e afirmar veementemente que o texto não foi produzido por ela. Diferentemente, a autora se limitou a dizer que embora não se possa ter certeza sobre a autoria do relato, haja vista não dispor do número e nem nome associado ao autor da mensagem, a ré atribui a narrativa a demandante. Ora, cabia à autora negar a narrativa e pronto, mas não o fez. Observa-se que inexistem provas de que o portão estava com defeito. E os demais vídeos anexados pela autora com o fechamento do portão em outros veículos pode-se inferir a culpa dos condutores que abriram o portão e demoraram demasiadamente para fazer a transposição. Certo é que pelo vídeo juntado pelas partes, verifica-se que o portão estava funcionando perfeitamente e em tempo suficiente para transposição dos veículos. Ademais, pelo vídeo, verifica-se que o portão fica cerca de 8 (oito) segundos completamente aberto e que a requerente, após a abertura completa do portão, permanece parada. Assim, restou claro que a requerente não agiu com a prudência necessária ao adentrar à garagem, ao proceder parada brusca e ali permanecer até ser atingida pelo portão. Em caso semelhante, este E. TJDFT, assim decidiu: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE CAUSADO POR PORTÃO ELETRÔNICO DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA PELA AUTORA. CULPA NÃO DEMONSTRADA COM CLAREZA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pelas autoras contra a sentença que julgou improcedentes seus pedidos. Entendeu-se na origem que a autora não conseguiu demonstrar que o abalroamento pelo portão eletrônico do Condomínio, sobre seu veículo, se deu por culpa do condomínio. 2. As autoras defendem que o portão eletrônico fechou de forma repentina, colidindo com o veículo. Afirmaram que as provas dos autos confirmam que o portão teria um dispositivo que o impediria de fechar na passagem de veículos, o qual estaria quebrado, tanto que abalroou o carro. Pediram a reforma da sentença para que o recorrido seja condenado a pagar os prejuízos causados no automóvel. 3. A sentença não merece reparos. As provas produzidas, tanto oral (i.d. 1038090; 1038135; e, 1038159) quanto documental (i.d. 1038157; 1038114; e, 1038165), não mostram a responsabilidade do condomínio pela colisão do portão eletrônico com o veículo da recorrente. Ao contrário, demonstram que a parte recorrente foi a responsável pela colisão, porque não teve a diligência necessária na condução do seu veículo ao passar pelo portão eletrônico que estava em movimento para fechar, fato confirmado pela própria recorrente condutora, em seu depoimento (i.d. 1038090). 4. Não há que se falar em responsabilidade do condomínio se restou comprovado nos autos que a recorrente, condutora do veículo, agiu sem a devida cautela ao passar pelo portão sem esperar pelo seu tempo de abertura e fechamento, acreditando que seria possível ultrapassar sem qualquer dano. 5. Recurso das autoras conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6. Condenadas as recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do recorrido, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa. 7. Acórdão lavrado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995. (Acórdão n.1012323, 07010819120168070007, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 26/04/2017, Publicado no DJE: 03/05/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifou-se). CIVIL. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ABALROAMENTO EM PORTÃO ELETRÔNICO DE GARAGEM. AUSÊNCIA DO DEVER DE CAUTELA PELA AUTORA. CULPA DO CONDOMÍNIO NÃO DEMONSTRADA. DEVER INDENIZATÓRIO NÃO CONFIGURADO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO IMPROVIDO. I. A parte autora aduz na exordial que ao entrar na garagem residencial, teria sido surpreendida pelo fechamento abrupto do portão eletrônico em cima do seu veículo. Sustenta ainda a insuficiência do tempo de abertura do portão (cerca de quatro/cinco segundos) "tempo insuficiente para que o veículo avance e alcance o raio de ação do sensor interno" e que teria ocorrido falha no sistema antiesmagamento, ou que este sequer existia. II. A parte ré, por seu turno, afirma que o portão da garagem estava "com manutenção em dia e em perfeito funcionamento" e que " após a abertura completa o portão fica estático por mais de 8 segundos para iniciar seu processo de fechamento" tempo suficiente para entrada sem qualquer risco de colisão. Assevera, ainda, que "houve culpa exclusiva da autora em decorrência da sua falta de atenção e dever de cuidado objetivo exigidos de qualquer condutor" (Id. 7509571). III. Incontroversa a colisão entre o veículo da requerente e o portão da garagem. Reside a controvérsia no que concerne à causa da referida colisão, se a negligência da requerente ou a insuficiência do tempo de abertura do portão. Exatamente como fundamentado na sentença recorrida, da detida análise das filmagens da cena, resta demonstrado que o acionamento do portão eletrônico ocorreu antes da chegada do veículo na entrada da garagem. Ademais, após a completa abertura do portão que permanece estático por cerca de 8 segundos (tempo suficiente para a entrada na garagem) o veículo da requerente permanece parado em frente à entrada por aproximadamente 6 segundos, dando início à movimentação quando o portão já iniciava o processo de fechamento. Insta destacar que mesmo iniciado o processo de fechamento, a requerente optou por continuar a movimentação do veículo para entrada na garagem. No mais, não merece prosperar a alegação de falha ou inexistência de sistema antiesmagamento, pois na filmagem é perceptível que o portão, após colidir com o teto do veículo, volta a abrir. IV. Nesse contexto, à míngua de efetiva comprovação de falha no portão eletrônico (insuficiência do tempo de abertura e fechamento do portão), não há de se atribuir aos requeridos a responsabilidade pela colisão, notadamente porque a narrativa dos fatos e as provas carreadas (vídeos das câmaras internas e externas - Id. 7509573 e Id. 7509574) demonstram que a parte autora, ao ingressar na garagem, não agiu com a devida cautela, a ponto de evitar o choque contra o portão eletrônico (CPC, Art. 373, I). V. Com efeito, não desponta provado que a culpa determinante possa ser atribuída aos recorridos/réus (CC, Art. 186). Desse modo, escorreita a sentença de improcedência do pedido autoral. VI. De outro lado, uma vez demonstrada a imprudência da requerente ao adentrar a garagem, conduta que resultou na colisão com o portão, exsurge o dever indenizatório (CC, Art. 186 c/c Art. 927) a subsidiar a procedência do pedido contraposto (danos materiais) para o ressarcimento pelos danos causados. VII. Por fim, o precedente citado não se amolda ao caso concreto, dadas as distinções entre o cenário fático examinado no precedente e o ora sob exame. VIII. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus fundamentos. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à base de 10% do valor da condenação. Suspensa a exigibilidade, tendo em vista que o recorrente litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita, ora deferida (Lei n. 9099/95, Art. 55 e CPC, Art. 98, § 3º). (Acórdão 1187010, 07115551420188070020, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 16/7/2019, publicado no DJE: 23/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, não comprovada a responsabilidade do condomínio pela colisão pela parte requerente (art. 373, inciso I do CPC), mas, sim, que ela agiu sem a devida cautela ao sair da garagem do condomínio, a improcedência dos pedidos de dano material e moral é medida que se impõe. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Por fim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) indefiro o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. Entende-se que para a aplicação da penalidade prevista nos artigos 79 e 80, II, do CPC é imprescindível a comprovação inequívoca de que a parte alterou ou manipulou a verdade dos fatos com o escopo de se beneficiar ilicitamente de eventual condenação e provocar danos à parte contrária, o que não restou demonstrado no presente caso. Em que pese a mensagem em que a autora admite ter apagado o carro beirar a má-fé, tenho que não restou configurada, pois a verdade dos fatos não restou alterada, notadamente porque o vídeo com a imagem do evento foi colacionado pela autora, o que significa reconhecer que a requerente contribui com os elementos de prova para o justo deslinde da lide. Finalmente, quanto às despesas com honorários advocatícios, deixo de condenar a autora por entender que é ônus de quem contrata, não havendo, em primeiro grau, condenação pela sucumbência. CONCLUSÃO Por tais fundamentos JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Julgo IMPROCEDENTE o pedido CONTRAPOSTO. E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95. Sentença registrada por meio eletrônico nesta data. Publique-se e intimem-se. Em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, nos termos do Art. 42 §2º da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior. Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.

29/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de THAILA GABRIELA DOS SANTOS DE PAULA em 28/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

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