Procedimento Comum Cível 0711984-28.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711984-28.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2024, 18:00

Decorrido prazo de MICHELLE MONIQUE SOUZA DE SOUZA PEDROSO - CPF: 734.359.452-49 (REQUERENTE) em 22/04/2024.

24/04/2024, 17:59

Decorrido prazo de MICHELLE MONIQUE SOUZA DE SOUZA PEDROSO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 04:43

Publicado Certidão em 15/04/2024.

15/04/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

12/04/2024, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0711984-28.2024.8.07.0001. REQUERENTE: MICHELLE MONIQUE SOUZA DE SOUZA PEDROSO REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntado aos autos extrato das custas finais. Fica a parte AUTORA intimada para providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. ANA PAULA FERNANDES MARTINS Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/04/2024, 00:00

Publicado Sentença em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:41

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

10/04/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711984-28.2024.8.07.0001. REQUERENTE: MICHELLE MONIQUE SOUZA DE SOUZA PEDROSO REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação entre as partes identificadas na epígrafe, devidamente qualificadas na inicial. Antes do recebimento da inicial, a parte autora requereu a desistência (ID 192111318). DECIDO. De acordo com o art. 485, inciso VIII, do CPC, o juiz não resolverá o mérito do processo quando homologar o pedido de desistência da ação. Os §§ 4ºe 5º dispõem, ainda, que oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação, bem como que a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. No caso em exame, como a parte ré não foi citada, pode a parte autora requerer a desistência sem qualquer impedimento. O(a) advogado(a) da parte autora que pediu a desistência tem poderes especiais para tanto, conforme se vê na procuração de ID 191451217. Por tais razões, homologo o pedido de desistência e resolvo o processo sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Com fundamento no art. 90, § 1º, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das despesas do processo. Sem honorários, em face da ausência de resistência da parte ré. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Em face da ausência de interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Oportunamente, após as cautelas de estilo, arquivem-se. (datado e assinado digitalmente) 5

10/04/2024, 00:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.

09/04/2024, 17:46

Recebidos os autos

09/04/2024, 17:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

09/04/2024, 13:35

Transitado em Julgado em 08/04/2024

09/04/2024, 13:34

Recebidos os autos

08/04/2024, 19:03

Documentos

Sentença

•08/04/2024, 19:03

Sentença

•08/04/2024, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711984-28.2024.8.07.0001. REQUERENTE: MICHELLE MONIQUE SOUZA DE SOUZA PEDROSO REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização e pedido de tutela de urgência ajuizada por MICHELLE MONIQUE SOUZA DE SOUZA PEDROSO em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE BRASIL LTDA. Afirma a parte autora ser administradora e proprietária da conta @louise.s.p (Louise Pedroso) mantida perante a plataforma de rede social Instagram, a partir da qual promove a divulgação dos trabalhos de sua filha, menor de idade, como atriz, e realiza contratos publicitários. Ressalta a importância da divulgação dos trabalhos da menor, que, inclusive, firmou contrato de publicidade por meio da aludida plataforma. Ressalta que o material divulgado não possui qualquer conotação de ofensa à moral, aos bons costumes ou que viole qualquer norma da empresa mantenedora da plataforma. No entanto, afirma que, em 26/03/2024, ao contratar o serviço “Meta Verificado”, sua conta foi suspensa, em virtude de ter apresentado os documentos de sua filha e não os seus próprios. Reitera que sempre respeitou todas as diretrizes de produção de conteúdo da plataforma e que a inativação da conta se deu desacompanhada de qualquer motivação por parte da plataforma. Aduz que a suspensão da conta prejudica diretamente o trabalho de divulgação de sua filha, bem como contratos firmados e, consequentemente, a carreira da menor. Esclarece que o envio do documento da menor, quando da contratação do sistema de verificação, consistiu em mero equívoco por parte da autora. Informa ter empreendido de forma extrajudicial com a finalidade de solucionar o equívoco, no entanto não obteve êxito. Ressalta que a suspensão da conta em comento pode trazer grandes prejuízos à filha da autora, inclusive, a perda da bolsa de estudos oferecida por uma escola de inglês, rescisão de contratos de divulgação e prejudicar o engajamento do canal. Diante do narrado, pleiteia, em sede de tutela, que a ré seja intimada para promover a reativação do perfil @louise.s.p (Louise Pedroso) na plataforma Instagram. Decido. Acerca da legitimidade para a pessoa jurídica FACEBOOK BRASIL SERVIÇOS ONLINE LTDA figurar no polo passivo, entendo presente quando se trata da plataforma Instagram, em razão de fazerem parte do mesmo grupo econômico. Ademais, constitui fato notório que o Facebook promoveu a compra da plataforma Instagram, tendo o referido fato sido divulgado de forma ampla pelos veículos de comunicação, de modo que se mostra evidente que ambas fazem parte do mesmo grupo econômico. Ainda, merece ressaltar que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da legitimidade do Facebook Brasil para representar, no Brasil, os interesses de subsidiárias integrais do Facebook Inc., como o caso dos presentes autos. Desse modo, recebo o processamento do feito em desfavor de FACEBOOK BRASIL SERVICOS ONLINE LTDA. Tutela de urgência Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. De acordo com o disposto pela Lei nº 12.965/2014, Marco Civil da Internet, a disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, a comunicação e manifestação de pensamento, em consonância aos direitos fundamentais previstos pela Constituição Federal. No caso dos autos, apesar das alegações apresentadas pela parte autora, não vislumbro a existência de prova suficiente para evidenciar a probabilidade do direito pretendido. A partir da análise perfunctória dos autos, não é possivel constatar se, de fato, a parte autora é a proprietária da página bloqueada, visto que a página possui o mesmo nome que sua filha, menor de idade, bem como todos os conteúdos por ela divulgados. Ademais, não se sabe, no atual momento, o que motivou o bloqueio da conta, tampouco se houve ou não violação às políticas de uso do Instagram pela parte autora, o que só será possível após o contraditório. Pelo exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela pleiteado, sem prejuízo da reanálise após a contestação, se reiterado pela autora. Gratuidade de justiça Nos termos do art. 99, §2º do CPC, o juiz poderá determinar que a parte comprove a necessidade da gratuidade de justiça. A parte autora formula pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita, mas não comprova sequer a renda que recebe atualmente. Assim, comprove seus rendimentos, com a juntada de contracheques, extratos bancários, faturas de cartões de crédito, CTPS e/ou declarações de imposto de renda. Se desejar, apresente comprovantes de despesas com a sua subsistência e da de eventuais dependentes. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Alternativamente, poderá recolher as custas iniciais. (datado e assinado eletronicamente) 6

04/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MICHELLE MONIQUE SOUZA DE SOUZA PEDROSO - CPF: 734.359.452-49 (REQUERENTE) em 22/04/2024.

Decorrido prazo de MICHELLE MONIQUE SOUZA DE SOUZA PEDROSO em 22/04/2024 23:59.

Publicado Certidão em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Publicado Sentença em 11/04/2024.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 08/04/2024

Recebidos os autos

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