Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0711991-20.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0711991-20.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

05/04/2024, 18:00

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 18:00

Publicado Decisão em 05/04/2024.

05/04/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711991-20.2024.8.07.0001. REQUERENTE: HERCIO MELO REQUERIDO: CREDBRAZ SOLUCOES FINANCEIRA LTDA, EDERSON SOARES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerido pela parte exequente do processo de cumprimento de sentença eletrônico que tramita sob o nº 0712451- 12.2021.8.07.0001 As custas foram recolhidas. Contudo, o incidente foi ajuizado em apartado, e não nos próprios autos da execução. Ainda que a Lei mencione que a desconsideração será decidida como um incidente, este pode tramitar nos próprios autos do processo de execução, que ficará suspenso até a sua resolução, por decisão interlocutória (art. 134, § 3º, do NCPC). A tramitação nos mesmos autos do processo de execução faz-se necessária não apenas para observar a Lei, que determina a comunicação da existência do incidente ao Distribuidor (o que não ocorreria se não tramitasse nos mesmos autos), mas também para manter o equilíbrio da distribuição entre as Varas Cíveis desta Circunscrição Judiciária. Assim, a parte exequente poderá juntar àqueles autos cópias de todas as peças e documentos deste processo, e formular nos autos da execução o seu pedido. Não haverá prejuízo, pois as custas ora recolhidas serão aceitas no processo de execução, sem necessidade de novo recolhimento. Cancele-se a distribuição deste incidente. (datado e assinado eletronicamente) 6

04/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

03/04/2024, 10:35

Determinado o cancelamento da distribuição

03/04/2024, 10:35

Distribuído por dependência

28/03/2024, 00:13

Documentos

Decisão

•03/04/2024, 10:35

Decisão

•03/04/2024, 10:35