Execução Fiscal 0726050-02.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0726050-02.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0726050-02.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DENISE MARIA KARL, MAURICIO JOSE KARL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada contra espólio. O exequente informou nos autos a inexistência de inventário e requereu a citação do espólio na pessoa dos herdeiros. A decisão de ID 173852387 determinou a exclusão do espólio do polo passivo e a inclusão nele dos herdeiros indicados pelo exequente. O feito merece ser chamado à ordem no sentido de ser averiguada a legitimidade passiva dos herdeiros para figurarem no polo passivo desta demanda, questão de ordem pública e cognoscível de ofício por este Juízo. Nesse contexto, é cediço que “enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 597 do CPC/1973 (art. 796 do CPC/2015)” – AgInt no AREsp 1771898/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021. Assim, não havendo inventário em curso, deve o exequente promover a citação do administrador provisório, representante do espólio (quem administrada de fatos os bens do falecido – poderá ser um dos herdeiros ou todos em conjunto, sendo comum que seja o cônjuge sobrevivente), nos termos dos arts. 613 e 614 do CPC, cabendo ao exequente indicar o nome e endereço dele. Desse modo, em atenção ao art. 10 do CPC, intime-se o exequente para se pronunciar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a ilegitimidade dos herdeiros incluídos no polo passivo, devendo indicar especificamente, na mesma ocasião, o administrador provisório dos bens do falecido, conforme exposto acima. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO JOSE KARL em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENISE MARIA KARL em 27/06/2025 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Publicado Decisão em 04/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Deferido o pedido de DENISE MARIA KARL - CPF: 116.290.451-87 (EXECUTADO), MAURICIO JOSE KARL - CPF: 152.941.371-00 (EXECUTADO).

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

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