Execução de Título Extrajudicial 0721277-96.2023.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0721277-96.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

30/04/2024, 13:21

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 13:20

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 14:58

Juntada de certidão

29/04/2024, 14:57

Recebidos os autos

29/04/2024, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 290 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento segundo o qual o cancelamento da distribuição constitui consequência específica do não recolhimento das custas iniciais, pelo que não seria cabível a condenação do autor ao pagamento dos ônus processuais. 3. Na hipótese, não é cabível a condenação da autora ao pagamento das custas, já que foi aplicada a consequência apropriada ao caso, qual seja, o cancelamento da distribuição. 4. Recurso conhecido e provido.

04/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

30/01/2024, 14:48

Juntada de certidão

30/01/2024, 14:47

Recebidos os autos

30/01/2024, 09:26

Outras decisões

30/01/2024, 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

29/01/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 16:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

29/01/2024, 08:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/01/2024, 08:59

Recebidos os autos

15/01/2024, 22:23

Documentos

Acórdão

•20/03/2024, 10:46

Decisão

•30/01/2024, 09:26

—

Partes do Processo(19)

Cancelada a Distribuição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Recebidos os autos

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