Cumprimento de sentença 0700408-87.2024.8.07.0017 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700408-87.2024.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700408-87.2024.8.07.0017. REQUERENTE: BRUNA DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: ACADEMIA VICTOR DE OLIVEIRA MANETA FERREIRA LTDA SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Cuida-se de ação de conhecimento, subordinada ao rito sumaríssimo da Lei n. 9.099/1995, proposta por BRUNA DOS SANTOS SILVA contra ACADEMIA VICTOR DE OLIVEIRA MANETA FERREIRA LTDA. Narra a autora que, no dia 08/01/2024, a sua bicicleta Avalanche GT, com relação Shimano Altus/Acera e suspensão Rockshock, foi furtada na entrada do estabelecimento da requerida, local onde são deixadas as bicicletas dos clientes da academia. Relata que a bicicleta estava presa com corrente reforçada e cadeado, uma vez que a academia não possui bicicletário e não permite que os clientes utilizem o rol de entrada para colocarem suas bicicletas. Afirma que a câmera de vigilância que cobria o local do incidente e foi retirada, deixando o cliente a mercê da marginalidade e não prestando serviço de vigilância. Sustenta que não teve nenhum suporte ou posicionamento da academia, pois o coordenador afirma que não têm responsabilidade sobre o ocorrido. Com base nesse contexto fático, requer seja a ré condenada a restituir os bens furtados, de mesmo modelo e com as mesmas características, ou a pagar a quantia de R$3.508,60 (três mil quinhentos e oito reais e sessenta centavos) à autora, valor atual de mercado do bem. Requer, a mais, que seja a ré condenada ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral pela maneira de foi tratada pelo coordenador da unidade, situação em ver a filha da autora em prantos por presenciar o ocorrido e estar sem uso e gozo do seu bem por negligência da ré. Designada audiência de conciliação, o acordo entre as partes não se mostrou viável (ID 190356360). A requerida, em contestação, assevera a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Argumenta que, apesar de a requerente ter celebrado um contrato de prestação de serviços com a requerida, não poderia ser responsabilizada pelos danos materiais suportados com a ocorrência do furto, porque o local aonde diz ter guardado sua bicicleta com segurança (grade localizada na parte externa), é um local de uso coletivo, em área externa e próxima a rampa de acesso à academia, onde as bicicletas são guardadas de maneira improvisada, desvinculando quaisquer responsabilidade contratual ou extracontratual da empresa, ora parte Requerida. De resto, esclarece que não oferece e nem possui estacionamento privativo para bicicletas, sendo que todos os usuários guardam suas bicicletas improvisadamente em local de uso coletivo e em área externa à academia, não possuindo controle sobre esse local externo, razão pela qual entende incabível a responsabilização civil ou objetiva da parte ora Requerida. Pugna, assim, pela improcedência dos pedidos. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, eis que as partes trouxeram aos autos os documentos que julgaram necessários ao deslinde da questão, e, conquanto seja matéria de fato e de Direito, a questão prescinde de uma maior dilação probatória, mormente porque as partes não apresentaram interesse na produção da prova oral, apesar de devidamente intimadas. Desse modo, não há que se falar em cerceamento de defesa. Antes de adentrar no mérito, porém, necessária se faz a análise da questão preliminar. Da inversão do ônus da prova. Indiscutível que a relação travada entre as partes é de consumo, eis que autor e ré se enquadram no conceito de consumidor e fornecedora de serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A utilização do facilitador processual previsto como direito básico do consumidor no art. 6º, VIII, denominado de inversão do ônus da prova, fica a critério do juiz. Entretanto, o preenchimento dos requisitos legais será analisado quando da análise do próprio mérito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Dispõe o art. 927 do CC: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Já o art. 186 do CC preceitua: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Dos dispositivos legais citados se extrai que, para a configuração da responsabilidade civil, e com ela o dever de indenizar, é necessário que estejam presentes os elementos: (i) ato ilícito; (ii) dano; (iii) nexo de causalidade e (iv) culpa. Para corroborar suas alegações, a autora juntou aos autos contrato de prestação de serviços, boletim de ocorrência, orçamentos do valor da bicicleta, valor da cadeirinha, vídeos (ID 183913556 e seguintes). A requerida, por sua vez, apresentou os contratos de ID 191670010. Compulsando os autos e guerreadas as provas trazidas ao feito, tenho que a pretensão não merece acolhimento. Isso porque, como bem ponderado pela requerida, não há provas nos autos de que a requerente depositou a sua bicicleta aos seus cuidados. Note-se que a bicicleta foi furtada em local de uso coletivo, em área externa à academia, não possuindo a requerida qualquer controle sobre esse local externo. Assim, incabível a responsabilização da parte ora Requerida pelos danos materiais suportados pela autora com a ocorrência do furto. Por outro lado, não consta dos contratos de prestação de serviços de ID 191670010 que a requerida seria responsável pelo fornecimento de serviços de bicicletário e guarda de bicicletas em seu estabelecimento. Ademais, não restou demonstrado, minimamente, que o comportamento de prepostos da requerida diante do evento ocorrido tenham concorrido ou ajudado para a ocorrência do delito, liberando ou facilitando propositalmente a conduta de bandidos, inclusive com a retirada de câmera de segurança do local. Não se presume a culpa da academia em tais situações, mormente diante da ausência, como já dito, de disposição legal que a obrigue a disponibilizar serviço de guarda de bicicletas ou a responder por danos decorrentes de eventuais furtos na frente da entrada da academia. Cuida-se de caso fortuito externo, verdadeira matéria de segurança pública, que não pode ser atribuída a demandada. Assim, na ausência de comprovação da ilicitude imputada à conduta da ré, não há que se falar em condenação da ré por eventuais danos materiais ou morais sofridos pela autora. Dessa forma, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, caput, da Lei Federal n° 9.099/95. Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

05/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 08/11/2024

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Publicado Decisão em 07/11/2024.

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