Execução de Título Extrajudicial 0706391-58.2024.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706391-58.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706391-58.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: 51.984.480 MARIA GUADALUPE NEVES SANTOS EXECUTADO: JESSYCA CRISTINE MARTINS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Consoante se observa nos autos, a parte executada possui domicílio em outra circunscrição. O regime jurídico aplicável à espécie, a princípio, é o da Lei 8.078/90, sendo que o réu se subsume ao conceito de consumidor. Ocorre que, por se tratar de relação consumerista, devem ser aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, no que se refere à competência para processamento do feito. O art. 6º, VIII, do referido diploma prevê a adoção de medidas para facilitação da defesa do hipossuficiente. Tal matéria é de ordem pública, sendo possível o reconhecimento da incompetência de ofício pelo juiz. Sobre o assunto, vide jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSUMIDOR NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. IRDR 17. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. O presente conflito de competência foi instaurado em sede de Ação de Execução de Título Extrajudicial (nota promissória), ajuizada por empresa que presta serviço de cobrança, sendo aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor. Precedente do c. STJ. 2. Em geral, é vedada a declinação, de ofício, da competência territorial, nos termos do art. 64 do CPC/15, bem como da Súmula 33 do c. STJ, segundo a qual "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 3. Todavia, a fim de conferir concretude às garantias de acesso à justiça e facilitação da defesa do consumidor, previstas no art. 6º, VII e VIII, do CDC, a jurisprudência do c. STJ evoluiu no sentido de que, nos casos em que o consumidor ocupa o polo passivo da demanda, a competência do foro de domicílio do consumidor possui natureza absoluta, podendo, assim, ser declinada de ofício, consoante o art. 64, § 1º, do CPC/15, afastando-se a aplicação do enunciado de sua Súmula nº 33 à espécie. 4. Diante do elevado número de processos versando sobre a questão, com consequente risco para a isonomia e a segurança jurídica, foi instaurado neste eg. TJDFT Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a fim de uniformizar a jurisprudência sobre o tema, qual seja, o IRDR nº 0702383-40.2020.8.07.0000 - Tema 17, no qual foi firmada a seguinte tese: "Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação de competência de ofício", aplicável ao caso dos autos. 5. Cabível, portanto, a declinação da competência, de ofício, para o foro de domicílio do consumidor, ora executado. 6. Conflito Negativo conhecido para declarar a competência do d. Juízo da Primeira Vara Cível do Gama, Suscitante. (Acórdão 1624800, 07212691920228070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 3/10/2022, publicado no DJE: 20/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso, a parte executada possui domicílio no Recanto das Emas (ID 191457086). Outrossim, o prosseguimento do feito neste Juízo encontra óbice legal, já que deve prevalecer o foro do domicílio do consumidor. Assim, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo e declino da competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Recanto das Emas/DF, para onde os autos deverão ser enviados, via Distribuição, com as cautelas de estilo, após baixa e comunicações. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 3 de abril de 2024 10:10:02. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JESSYCA CRISTINE MARTINS DA SILVA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA ANGELA SILVA MARAMBAIA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA ANGELA SILVA MARAMBAIA em 14/10/2024 23:59.

Publicado Certidão em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/09/2024

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Recanto das Emas.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Desentranhado o documento

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