Procedimento Comum Cível 0706825-47.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706825-47.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706825-47.2024.8.07.0020. REQUERENTE: PATRICIA CECILIA DA CUNHA BASTOS SILVA REQUERIDO: BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A., BRB CARTÕES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifique-se a classe processual (procedimento comum). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de ação proposta sob o rito comum, com pedido de tutela de urgência, em que a parte autora se insurge contra a retenção integral do salário recebido em conta da instituição ré, situação que tem acontecido por estar o réu promovendo o provisionamento de valores para pagamento de dívidas. Assim requer a concessão de tutela de urgência para que cessem, imediatamente, os descontos a título de provisionamento de saldo. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados. No caso, a autora demonstrou que em 18/01/2024 recebeu remuneração líquida de R$ 6.000,00 (seis mil reais – id. 191960444), sendo que o réu reservou a quantia de R$ 15.857,07 (quinze mil, oitocentos e cinquenta e sete reais) na conta salário. A provisão supera o valor salário da parte autora. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando ao réu que se abstenha de descontar na conta salário da autora valores para provisionar a amortização de dívida, no prazo de 48 horas a contar da ciência desta decisão. Para o caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática. Citem-se as partes rés para apresentarem contestação em 15 dias. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 3 de abril de 2024 18:43:52. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

05/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Publicado Decisão em 29/07/2025.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PATRICIA CECILIA DA CUNHA BASTOS SILVA em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 18/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

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